ESTATUTO DA METRÓPOLE REGIÃO METROPOLITANA DE APUCARANA

Apresentação em tema: "ESTATUTO DA METRÓPOLE REGIÃO METROPOLITANA DE APUCARANA"— Transcrição da apresentação:

1 ESTATUTO DA METRÓPOLE REGIÃO METROPOLITANA DE APUCARANA
Audiência Pública – Fórum Metropolitano Assembleia Legislativa do Estado do Paraná Comissão de Assuntos Metropolitanos Apucarana, 6 de novembro de 2015 Fernando Flavio Pacheco

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3 Estatuto da Metrópole Lei Federal nº 13
Estatuto da Metrópole Lei Federal nº , sancionada no dia 12/01/2015, Altera a Lei nº /2001 – Estatuto da Cidade, e dá outras providências (origem: Projeto de Lei nº 3460, de 05/05/2004, autor: Dep. Walter Feldman)

4 Estatuto da Metrópole Estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos Estados, normas gerais sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado e outros instrumentos de governança interfederativa, e critérios para o apoio da União a ações que envolvam governança interfederativa no campo do desenvolvimento urbano. Além das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas, as disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, às microrregiões instituídas pelos Estados

5 Função Pública de Interesse Comum
Estatuto da Metrópole Função Pública de Interesse Comum Política pública ou ação nela inserida cuja realização por parte de um Município, isoladamente, seja inviável ou cause impacto em Municípios limítrofes

6 Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado - PDUI
Estatuto da Metrópole Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado - PDUI Instrumento que estabelece, com base em processo permanente de planejamento, as diretrizes para o desenvolvimento urbano da região metropolitana ou da aglomeração urbana

7 Governança Interfederativa
Estatuto da Metrópole Governança Interfederativa Compartilhamento de responsabilidades e ações entre entes da Federação em termos de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum

8 DEFINIÇÕES DO IBGE Região metropolitana é toda aglomeração urbana que configure uma metrópole. Metrópole é o espaço urbano com continuidade territorial que, em razão de sua população e relevância política e socioeconômica, tem influência nacional ou sobre uma região que configure, no mínimo, a área de influência de uma capital regional.

9 O ESTATUTO DA METRÓPOLE E A ATUAL SITUAÇÃO DAS REGIÕES METROPOLITANAS INSTITUIDAS NO ESTADO DO PARANÁ Região Metropolitana Número de Municípios População (IBGE 2010) Lei de Criação CURITIBA 29 Lei Complementar nº 14 – junho de 1973 LONDRINA 25 Lei Complementar nº 81 – junho de 1998 MARINGÁ 26 Lei Complementar nº 83 – julho de 1998 UMUARAMA 24 Lei Complementar nº 149 – agosto de 2012 TOLEDO 18 Lei Complementar nº 184 – janeiro de 2015 CAMPO MOURÃO Lei Complementar nº 185 – janeiro de 2015 CASCAVEL Lei Complementar nº 186 – janeiro de 2015 APUCARANA 23 Lei Complementar nº 187 – janeiro de 2015 Total: 194 municípios (48,6% dos municípios do estado) Fonte: SEDU/PARANACIDADE, 2015

10 O ESTATUTO DA METRÓPOLE E AS REGIÕES METROPOLITANAS INSTITUÍDAS NO PARANÁ
Fonte: SEDU/PARANACIDADE, 2015

11 - Três capitais regionais ‘B’ (Cascavel, Londrina e Maringá)
SITUAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AS ATUAIS LEIS COMPLEMENTARES QUE CRIARAM OU AMPLIAM AS REGIÕES METROPOLITANAS NO ESTADO DO PARANÁ NÃO OBSERVARAM O QUE DISPÕE O ESTATUTO DA METRÓPOLE A PESQUISA ‘REGIÕES DE INFLUÊNCIA DAS CIDADES (REGIC, 2007) – ELABORADA PELO IBGE, RECONHECE NO ESTADO DO PARANÁ ... - Uma metrópole (Curitiba) - Três capitais regionais ‘B’ (Cascavel, Londrina e Maringá) - Uma capital regional ‘C’ (Ponta Grossa)

12 O ESTATUTO DA METRÓPOLE E AS REGIÕES METROPOLITANAS INSTITUÍDAS NO ESTADO DO PARANÁ
Fonte: SEDU/PARANACIDADE, 2015

13 O ESTATUTO DA METRÓPOLE E AS REGIÕES METROPOLITANAS INSTITUÍDAS NO ESTADO DO PARANÁ
Fonte: SEDU/PARANACIDADE, 2015

14 Estatuto da Metrópole – Desafios
1º – Rever as Leis Complementares que criaram as Regiões Metropolitanas ou Aglomerados Urbanos, de forma a atender os requisitos do Estatuto da Metrópole: Art. 5º do Estatuto da Metrópole A Lei Complementar que cria RM’s ou AU’s deve especificar: 1 - Os municípios que integram a unidade territorial urbana; 2 – As FUNÇÕES PÚBLICAS DE INTERESSE COMUM que justificam a instituição da unidade territorial urbana; 3 – A ESTRUTURA DE GOVERNANÇA INTERFEDERATIVA, incluindo a organização administrativa e o sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas; e 4 - Os meios de controle social da organização, do planejamento e da execução de funções públicas de interesse comum.

15 Estatuto da Metrópole – Desafios
2º – Implantar a Governança Interfederativa da RM ou AU Art. 8º do Estatuto da Metrópole A Governança Interfederativa deve contemplar: 1 – Uma instância executiva composta pelos representantes do Poder Executivo dos entes federativos integrantes das unidades territoriais urbanas; 2 – Uma instância colegiada deliberativa com representação da sociedade civil; 3 – Uma organização pública com funções técnico-consultivas; e 4 – Um sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas. Estatuto da Metrópole – Desafios

16 Segundo o Artigo 21 do Estatuto ...
Estatuto da Metrópole Segundo o Artigo 21 do Estatuto ... O Governador, os prefeitos municipais e os agentes públicos que atuarem na estrutura de governança interfederativa prevista no Estatuto da Metrópole, que não cumprirem o que está previsto no Estatuto da Metrópole   incorrem em improbidade administrativa nos termos da Lei Federal de 1992.

17 ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃOS PARA PLANEJAMENTO E GESTÃO METROPOLITANA NO PARANÁ (estaduais, vinculados à SEDU) - Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (COMEC) instituída pela Lei Estadual nº 6517 de 2 de Janeiro de Coordenação da Região Metropolitana de Londrina (COMEL) - Coordenação da Região Metropolitana de Maringá (COMEM) - Coordenação da Microrregião de Cascavel (COMIC)

18 Estatuto da Metrópole – Desafios
ORGANIZAÇÃO PÚBLICA TÉCNICO-CONSULTIVA PRESIDENTE ASSESSORIA RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DIRETORIA ... DIRETORIA TÉCNICA Funções Públicas de Interesse Comum CÂMARA TÉCNICA 1 CÂMARA TÉCNICA 2 CÂMARA TÉCNICA 3 CÂMARA TÉCNICA N Assessorias Ad Hoc ASSESSORIA TÉCNICA 1 ASSESSORIA TÉCNICA 2 ASSESSORIA TÉCNICA 3 ASSESSORIA TÉCNICA N CONSELHO DELIBERATIVO 1 REP DO ESTADO 40% 1 REP POR MUNICÍPIO % 1 REP CONCIDADADE % 1 REP COLEGIADO ESC 10% CONSELHO GESTOR EXECUTIVO 4 REP DO ESTADO 40% 6 REP MUNICÍPIOS 60% SISTEMA INTEGRADO DE ALOCAÇÃO DE RECURSOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS COLEGIADO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL

19 Estatuto da Metrópole – Desafios
3º – Implantar os Planos de Desenvolvimento Urbano Integrados das Regiões Metropolitanas (PDUI’s) Art. 10 do Estatuto da Metrópole Define que as regiões metropolitanas e as aglomerações urbanas deverão contar com Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI), aprovado mediante lei estadual, não substituindo os Planos Diretores Municipais (PDMs), e condicionando estes à necessidade de compatibilização. § 3º: Prazo de 3 anos para a compatibilização dos PDMs, após a aprovação dos PDUI’s Estatuto da Metrópole – Desafios

20 Estatuto da Metrópole – Desafios
3º – Os Planos de Desenvolvimento Urbano Integrados (PDUI) das Região Metropolitanas, devem observar: Art. 12 do Estatuto da Metrópole trata sobre o conteúdo mínimo do PDUI: 1 - Diretrizes para as funções públicas de interesse comum, incluindo projetos estratégicos e ações prioritárias para investimentos; 2 - Macrozoneamento da unidade territorial urbana; 3 - Diretrizes quanto à articulação dos Municípios no parcelamento, uso e ocupação no solo urbano; 4 - Diretrizes quanto à articulação intersetorial das políticas públicas afetas à unidade territorial urbana; 5 - Delimitação das áreas com restrições à urbanização visando à proteção do patrimônio ambiental ou cultural, bem como das áreas sujeitas a controle especial pelo risco de desastres naturais, se existirem; e 6 - Sistema de acompanhamento e controle de suas disposições Estatuto da Metrópole – Desafios

21 Metas do Governo – O Novo Paraná 2011 – 2018
Objetivando atingir maior índice médio de desenvolvimento humano, direcionando o Estado para políticas voltadas à desconcentração do desenvolvimento - Constituir arranjos supra municipais – consórcios e redes de cidades - Descentralizar os serviços públicos mediante a organização das Regiões de Desenvolvimento do Paraná - Reestruturar a atuação institucional do estado no nível regional - Melhorar a qualidade Regional integrando as ações de infraestrutura, meio ambiente, educação, desenvolvimento social e econômico

22 ESTATUTO DA METRÓPOLE: AÇÕES DA SEDU
- Constituição de Grupo de Trabalho Técnico (Janeiro de 2015) - Instituição do Comitê Gestor para a Implantação do Estatuto da Metrópole no Paraná, com representação de 7 secretarias (Decreto /10/2015) - Trabalho conjunto com o Ministério das Cidades para implementação do Estatuto da Metrópole, com enfoque específico nas temáticas: > Governança interfederativa > Funções Públicas de Interesse Comum > Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado - PDUI - Audiências Publicas promovidas pela Assembleia Legislativa do Paraná com a participação da SEDU e do Ministério Publico do Paraná

23 Referências: Lei Federal nº 13
Referências: Lei Federal nº , sancionada no dia 12/01/2015, com vigência a partir de 13/01/2015, institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº /2001 – Estatuto da Cidade, e dá outras providências (origem: Projeto de Lei nº 3460, de 05/05/2004, autor: Dep. Walter Feldman) Regiões de Influência das Cidades (REGIC, 2007) – IBGE “Nesta pesquisa são reconhecidas no Estado do Paraná: uma metrópole (Curitiba), três capitais regionais ‘B’ (Cascavel, Londrina e Maringá) e uma capital regional ‘C’ (Ponta Grossa)” Arranjos Populacionais e Concentrações Urbanas do Brasil, 2015 – IBGE ftp://geoftp.ibge.gov.br/organizacao_territorial/arranjos_populacionais/arranjos_populacionais.pdf

24 FERNANDO FLAVIO PACHECO APUCARANA, 6 DE NOVEMBRO DE 2015
MUITO OBRIGADO ! FERNANDO FLAVIO PACHECO ENGENHEIRO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DO PARANÁ APUCARANA, 6 DE NOVEMBRO DE 2015

25 O ESTATUTO DA METRÓPOLE E AS REGIÕES METROPOLITANAS INSTITUÍDAS NO ESTADO DO PARANÁ
Fonte: SEDU/PARANACIDADE, 2015

26 O ESTATUTO DA METRÓPOLE E AS REGIÕES METROPOLITANAS INSTITUÍDAS NO ESTADO DO PARANÁ
Fonte: SEDU/PARANACIDADE, 2015