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A Política Nacional de Planejamento Regional Urbano: Estatuto da Metrópole MARIA MADALENA FRANCO GARCIA SECRETÁRIA ADJUNTA DE.

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1 A Política Nacional de Planejamento Regional Urbano: Estatuto da Metrópole MARIA MADALENA FRANCO GARCIA SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO COMPARTILHADA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE São Paulo - 29/09/2011 MARIA MADALENA FRANCO GARCIA SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO COMPARTILHADA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE São Paulo - 29/09/2011 A Questão Federativa e a Governança Metropolitana

2 38 Regiões Metropolitanas 85 milhões de habitantes 45% da pop. Nacional 612 municípios 11% dos municípios do país 58% do PIB nacional 38 Regiões Metropolitanas 85 milhões de habitantes 45% da pop. Nacional 612 municípios 11% dos municípios do país 58% do PIB nacional AS REGIÕES METROPOLITANAS NO BRASIL Fonte: wikipedia e IBGE

3 CONCENTRAÇÃO DE RIQUEZAS Local privilegiado de produção de bens, de serviços e de cultura Maiores oportunidades de emprego e renda CONCENTRAÇÃO DE RIQUEZAS Local privilegiado de produção de bens, de serviços e de cultura Maiores oportunidades de emprego e renda REGIÕES METROPOLITANAS ESPAÇO DE CONTRADIÇÕES PÓLOS DE POBREZA E DE EXCLUSÃO SOCIAL Carência de políticas públicas perenes Degradação ambiental Desigualdades sociais 50% da população pobre do País > 30% do déficit habitacional do País (*) 90% dos domicílios em favelas do Brasil X (*) Déficit Habitacional 2006 – Min. Cidades – 29% em 9 RMs

4 AS RMS AO LONGO DOS ANOS Não inclui Rides e DF Número de RMs legalmente constituídas

5 O QUE TEM LEVADO OS ESTADOS A CRIAR NOVAS REGIÕES METROPOLITANAS? Recursos do PAC? Necessidade de um novo reordenamento do território? Um novo marco legal? A existência de uma cidade pólo? A articulação regional? Questões políticas?....????? O QUE TEM LEVADO OS ESTADOS A CRIAR NOVAS REGIÕES METROPOLITANAS? Recursos do PAC? Necessidade de um novo reordenamento do território? Um novo marco legal? A existência de uma cidade pólo? A articulação regional? Questões políticas?....????? MOTIVAÇÃO

6 A conurbação? 2 municípios conurbados e independentes entre si configuram uma RM? A polarização de um núcleo? O tamanho da população? As funções públicas de interesse comum? A necessidade de equacionar os problemas comuns a mais de um município? A conurbação? 2 municípios conurbados e independentes entre si configuram uma RM? A polarização de um núcleo? O tamanho da população? As funções públicas de interesse comum? A necessidade de equacionar os problemas comuns a mais de um município? O QUE CARACTERIZA UMA RM?

7 Faltam critérios para a constituição de RMs Falta gestão metropolitana na maioria das RMs. Então: Para que criar? Faltam políticas claras para o desenvolvimento de RMs Falta cooperação e solidariedade entre os municípios de RMs Faltam diretrizes nacionais para o planejamento urbano integrado A instituição metropolitana, ou a autoridade metropolitana, quando existe, não é reconhecida nos planos e projetos nacionais Não há políticas nacionais voltadas para RMs Faltam critérios para a constituição de RMs Falta gestão metropolitana na maioria das RMs. Então: Para que criar? Faltam políticas claras para o desenvolvimento de RMs Falta cooperação e solidariedade entre os municípios de RMs Faltam diretrizes nacionais para o planejamento urbano integrado A instituição metropolitana, ou a autoridade metropolitana, quando existe, não é reconhecida nos planos e projetos nacionais Não há políticas nacionais voltadas para RMs REGIÕES METROPOLITANAS

8 CONSTITUIÇÃO FEDERAL – 1988 ART. 25º - § 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum CONSTITUIÇÃO FEDERAL – 1988 ART. 25º - § 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum AS REGIÕES METROPOLITANAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL

9 ESTATUTO DAS CIDADES – LEI /2001 Dos instrumentos da Política Urbana - art. 4º, inciso II - planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões Art. 41, inciso II – O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas Da Gestão Democrática - Art Os organismos gestores das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas incluirão obrigatória e significativa participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, de modo a garantir o controle direto de suas atividades e o pleno exercício da cidadania. ESTATUTO DAS CIDADES – LEI /2001 Dos instrumentos da Política Urbana - art. 4º, inciso II - planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões Art. 41, inciso II – O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas Da Gestão Democrática - Art Os organismos gestores das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas incluirão obrigatória e significativa participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, de modo a garantir o controle direto de suas atividades e o pleno exercício da cidadania. AS REGIÕES METROPOLITANAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL

10 LEI DE Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano Art. 13. Aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos nas seguintes condições: II - quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do Município, ou que pertença a mais de um Município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal; Parágrafo único. No caso de loteamento ou desmembramento localizado em área de Município integrante de região metropolitana, o exame e a anuência prévia à aprovação do projeto caberão à autoridade metropolitana. LEI DE Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano Art. 13. Aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos nas seguintes condições: II - quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do Município, ou que pertença a mais de um Município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal; Parágrafo único. No caso de loteamento ou desmembramento localizado em área de Município integrante de região metropolitana, o exame e a anuência prévia à aprovação do projeto caberão à autoridade metropolitana. AS REGIÕES METROPOLITANAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL

11 PROJETO DE LEI Nº 3460, DE 2004 (Do Dep. Walter Feldman) Institui diretrizes para a Política Nacional de Planejamento Regional Urbano, cria o Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais Urbanas e dá outras providências Pressupõe: cooperação entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios participação da população, por meio de organizações e representantes comunitários planos diretores urbanos regionais, mediante a articulação e compatibilização dos planos diretores de Municípios PROJETO DE LEI Nº 3460, DE 2004 (Do Dep. Walter Feldman) Institui diretrizes para a Política Nacional de Planejamento Regional Urbano, cria o Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais Urbanas e dá outras providências Pressupõe: cooperação entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios participação da população, por meio de organizações e representantes comunitários planos diretores urbanos regionais, mediante a articulação e compatibilização dos planos diretores de Municípios PL 3460 – ESTATUTO DAS METRÓPOLES

12 Planos diretores municipais elaborados para cumprir dispositivo legal do estatuto das cidades (não é regra geral) LUOS não consideram as especificidades locais, a conurbação e os PD de municípios vizinhos Conflitos de uso e ocupação Municípios não prevêem a função social da propriedade Não há lugar para a baixa renda Não há políticas de ordenação territorial e regularização fundiária Falta definição para a área rural Qual o limite para expansão da mancha urbana? Qual o impacto do crescimento desordenado? Planos diretores municipais elaborados para cumprir dispositivo legal do estatuto das cidades (não é regra geral) LUOS não consideram as especificidades locais, a conurbação e os PD de municípios vizinhos Conflitos de uso e ocupação Municípios não prevêem a função social da propriedade Não há lugar para a baixa renda Não há políticas de ordenação territorial e regularização fundiária Falta definição para a área rural Qual o limite para expansão da mancha urbana? Qual o impacto do crescimento desordenado? OS PLANOS DIRETORES

13 Federalismo brasileiro (CF 1988) Descentralização política e tributária (guerra fiscal) Municípios com o status de entes federativos, com maior autonomia política Repasse de novas funções e serviços à tutela dos municípios Esvaziamento progressivo da coordenação intermunicipal Quase imobilismo das agências metropolitanas Descentralização da gestão urbana e ausência de planejamento integrado Capacidade técnica e econômica dos municípios Qual o limite da autonomia municipal? Federalismo brasileiro (CF 1988) Descentralização política e tributária (guerra fiscal) Municípios com o status de entes federativos, com maior autonomia política Repasse de novas funções e serviços à tutela dos municípios Esvaziamento progressivo da coordenação intermunicipal Quase imobilismo das agências metropolitanas Descentralização da gestão urbana e ausência de planejamento integrado Capacidade técnica e econômica dos municípios Qual o limite da autonomia municipal? A AUTONOMIA MUNICIPAL

14 Os problemas urbanos desconhecem os limites de municípios, exigindo articulação e integração entre os três níveis de governo Instância administrativa e não política. Não há prevalência do Estado. Gestão pactuada e compartilhada autonomia municipal co-gestão entre os poderes públicos estadual e municipal e a sociedade civil na formulação de planos, programas, etc Transparência da gestão e controle social Mecanismos de compensação Fontes de financiamento Definição de prioridades de acordo com os princípios e diretrizes pré-estabelecidos Os problemas urbanos desconhecem os limites de municípios, exigindo articulação e integração entre os três níveis de governo Instância administrativa e não política. Não há prevalência do Estado. Gestão pactuada e compartilhada autonomia municipal co-gestão entre os poderes públicos estadual e municipal e a sociedade civil na formulação de planos, programas, etc Transparência da gestão e controle social Mecanismos de compensação Fontes de financiamento Definição de prioridades de acordo com os princípios e diretrizes pré-estabelecidos DESAFIOS DAS REGIÕES METROPOLITANAS

15 Potencialização dos recursos públicos Indução de sinergia e complementaridade Ampliação dos resultados Planejamento territorial e programação conjunta dos investimentos para desenvolvimento urbano e de gestão de serviços de âmbito supramunicipal Priorizar programas, projetos, ações e obras que articulem e integrem as políticas públicas Criar programas específicos de estímulos à integração das políticas públicas setoriais Implementar práticas consorciais, de associativismo pró ativo e construtivo Potencialização dos recursos públicos Indução de sinergia e complementaridade Ampliação dos resultados Planejamento territorial e programação conjunta dos investimentos para desenvolvimento urbano e de gestão de serviços de âmbito supramunicipal Priorizar programas, projetos, ações e obras que articulem e integrem as políticas públicas Criar programas específicos de estímulos à integração das políticas públicas setoriais Implementar práticas consorciais, de associativismo pró ativo e construtivo INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

16 O PLANO DIRETOR METROPOLITANO DA RMBH Elaboração: Governo do Estado, municípios e sociedade Recursos: Fundo Metropolitano Contratado: UFMG (Cedeplar) Premissas: Redução das desigualdades sócio-espaciais Criação de novas centralidades Mobilidade em rede Integração transporte x uso do solo Contenção da expansão da mancha urbana Estratégia de descentralização concentrada: metrópole policêntrica, compacta e em rede Elaboração: Governo do Estado, municípios e sociedade Recursos: Fundo Metropolitano Contratado: UFMG (Cedeplar) Premissas: Redução das desigualdades sócio-espaciais Criação de novas centralidades Mobilidade em rede Integração transporte x uso do solo Contenção da expansão da mancha urbana Estratégia de descentralização concentrada: metrópole policêntrica, compacta e em rede

17 A METRÓPOLE POLICÊNTRICA, COMPACTA E EM REDE


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