A Constitucionalização dos Direitos Humanos no Brasil

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1 A Constitucionalização dos Direitos Humanos no Brasil

2 A História dos Direitos Humanos no Brasil

3 A Constituição Imperial (1824)
Em 1808 – vinda da Família Real Em 1821 – D. João VI retorna a Lisboa, deixando no Brasil D. Pedro I Movimentos de independência do Brasil . D. Pedro I, em 7/7/1822 declara a Independência. D. Pedro I, convoca Conselho de Estado. A Constituição do Império do Brasil foi outorgada em 25/3/1824 (vigência - 65 anos)

4 Direitos humanos na Constituição Imperial (1824):
Liberdade de expressão do pensamento, pela imprensa (não censura) Inviolabilidade da casa Direito de petição Proibição de penas cruéis. ( Abolição dos açoites, tortura, marca ferro quente) Instituiu a religião oficial: Católica Apostólica Romana. Poder Judiciário independente, composto por Juízes e por jurados. Vedação a destituição de Magistrados pelo Rei. Instrução primária gratuita Direito de propriedade Poder Moderador: monarca com direito de intervir nos demais poderes Manutenção escravidão – Lei Áurea (1888 )

5 A Constituição Republicana (1891)
Em Monarquia enfraquece Proclamação da República por Marechal Deodoro da Fonseca em Eleito o primeiro presidente do Brasil, afastando o poder de D. Pedro II; Entrou em vigor em 24/2/1891 (Assembleia Constituinte) – relator Senador Rui Barbosa - votada Consagrou o Presidencialismo.

6 Direitos Humanos consagrados:
a) Vetou uma religião oficial: país leigo, laico. (Separação da Igreja e Estado) b) Organização dos Poderes: teoria de Montesquieu - Poder legislativo: bicameralismo -Poder executivo: eleições diretas, mas a primeira foi indireta (Marechal Deodoro da Fonseca e Marechal Floriano Peixoto) -Poder judiciário: garantias da vitalidade e irredutibilidade de vencimento c) Habeas Corpus d) Abolição da pena de morte

7 A Constituição de 1934 Marcou o fim da República Velha (café com leite), o país era governado por mineiros e paulistas. Vargas foi levado ao poder por um golpe de estado. Contava com o apoio do exército . Constituição foi votada;

8 Representou retrocesso aos Direitos Humanos:
Fechou o Parlamento (o Senado deixou de existir) Dominou o Judiciário A tripartição dos poderes, apesar de mantida, foi apenas formal Enfraqueceu os direitos fundamentais: eliminou o mandado de segurança, estabeleceu a censura de imprensa, do teatro, das rádios. Partidos políticos foram dissolvidos Restabeleceu a pena de morte: aplicada para crimes políticos, homicídio cometido por motivo fútil e com perversidade. Proibiu a greve Representou avanço na economia, expansão capitalista. Criação da Vale do Rio Doce (1942), Eletrobrás, Petrobras, BNDE.

9 A Constituição de 1946 Durante a 2ª GM, o Brasil declarou ofensiva contra os países do Eixo (Alemanha, Itália e Japão) Contradição de Vargas: apoio aos países democráticos (Inglaterra, França, EUA) Vargas perde poder, sendo expulso pelos generais Gaspar Dutra e Góis Monteiro O Executivo passou a ser exercido pelo então Presidente do STF, Ministro José Linhares. Após foi eleito presidente Gaspar Dutra. Assembleia Constituinte é convocada e instaura nova Constituição Federal - votada

10 Direitos Humanos restabelecidos - Constituição de 1946:
Representou a redemocratização do país, repudiando o Estado Totalitário Princípio da Ubiquidade da Justiça: a lei não poderá excluir da apreciação do poder judiciário, qualquer lesão de direito. Tribunal do Júri Salário Mínimo Proibição do trabalho noturno para menores de 18 anos Assistência aos desempregados Direito de greve Liberdade sindical Poder Judiciário retomou sua liberdade

11 A Constituição de 1967 Em 1951, Vargas é novamente eleito presidente. “Pai dos pobres”. Suas ações voltaram-se a classe operária, causando descontentamento da elite. Em 1954, Vargas se suicida com um tiro no peito. Assume o Vice, Café Filho, JK (Brasília, 1960), Jânio Quadros, João Goulart. Revolução Militar (golpe de 1964): ato institucional, voto indireto. Em 1966 o Congresso Nacional foi fechado Foi outorgada a Constituição de 1967

12 Os Direitos Humanos foram suprimidos:
Suprimiu a liberdade de publicação de livros, Restringiu o direito a reunião facultando a polícia o poder de designar o local para ela. Criou a pena de suspensão dos direitos políticos, para quem manifestasse o seu pensamento Trabalho dos menores é permitido a partir dos 12 anos Suprime a proibição de diferenças salariais Ato Institucional 5 (1968): presidente poderia decretar o recesso do CN, intervenção nos Estados e Municípios; os direitos políticos poderiam ser suspensos por 10 anos; presidente poderia confiscar os bens de qualquer cidadão; suspensão do habeas corpus.

13 Início de um processo de redemocratização:
A Constituição de 1969 Outorgada pelos ministros militares; Não se coadunou com o ideal dos Direitos Humanos Incorporou medidas autoritárias Impôs restrições ao legislativo Início de um processo de redemocratização: Lei da Anistia: Lei de 1979: concedeu anistia para todos os que praticaram crimes políticos. Movimento diretas já: após 20 anos de ditadura, visava eleição direta para Presidente Tancredo Neves (civil) é eleito indiretamente (1985) – fim do regime militar. (movimento diretas já). Faleceu e José Sarney assumiu Convocação de Assembléia Constituinte

14 A Constituição de 1988 Constituição Cidadã: ampla participação popular durante a sua elaboração e constante busca da cidadania. De modo geral, a filosofia dos Direitos Humanos está presente na Constituição de 88, porém nem todas as aspirações foram acolhidas A CF/88 é ampla, garante: Princípios democráticos e a defesa dos direitos individuais e coletivos Ampliação dos direitos dos trabalhadores Previsão sobre o meio ambiente Funções do MP Defensoria pública

15 Direitos e Garantias Fundamentais (CF/88)
Direitos são bens e vantagens prescritos na Constituição Federal; Garantias são instrumentos através dos quais se assegura o exercício dos aludidos direitos, de forma preventiva ou reparadora. Remédios constitucionais: são espécie do gênero garantias. Estão insculpidos principalmente no art. 5º da CF (rol exemplificativ0).

16 Alcance e limitabilidade dos direitos fundamentais: estabelecido no caput do art. 5º da CF, asseverando que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantido-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade. Doutrina e STF : estrangeiros não residentes (turistas), e as PJ, o rol dos direitos fundamentais. Ex.: turista preso ilegalmente.

17 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)