DIREITO DO CONSUMIDOR Slides: Fonte Marielza Brandão Franco.

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1 DIREITO DO CONSUMIDOR Slides: Fonte Marielza Brandão Franco

2 11/12/20152 MECANISMOS INTERNACINAIS TÊM SIDO ACIONADOS NA BUSCA DE EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. INCLUSIVE A RESOLUÇÃO 39/248 DA ONU TRAÇA POLÍTICA GERAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR ENTENDENDO COMO DIREITO UNIVERSAL A DEFESA DO CONSUMIDOR.

3 NO BRASIL VÁRIOS CONGRESSOS E ENCONTROS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DE DEFESA DO CONSUMIDOR INFLUENCIARAM A ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE RESULTANDO EM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NA CF/88, QUE EM SEU ARTIGO 5 º -, XXXII ESTABELECE QUE O ESTADO PROMOVERÁ A DEFESA DO CONSUMIDOR.

4 NO ART. 170, INCISO V DA CF – SE REAFIRMA QUE A ORDEM ECONÔMICA, FUNDADA NA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO E NA LIVRE INICIATIVA, TEM POR FIM ASSEGURAR A TODOS EXISTÊNCIA DIGNA, CONFORME OS DITAMES DA JUSTIÇA SOCIAL, OBSERVANDO ENTRE OUTROS PRINCÍPIOS A DEFESA DO CONSUMIDOR. E NO ARTIGO 48 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DETERMINA PRAZO DE 120 DIAS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO PARA A ELABORAÇÃO DO CDC.

5 TAMBÉM A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NO SEU ARTIGO 4 º - GARANTE QUE O ESTADO PROMOVERÁ A PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. PORTANTO, AS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO DE ORDEM PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL. É INCLUSIVE O QUE DIZ O ARTIGO 1 º - DO CDC.

6 ISSO PORQUE PARA A PRÓPRIA ESTRUTURA DO ESTADO É CONVENIENTE QUE SE ESTABELEÇA O EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES ECONÔMICAS PARA DISCIPLINAR OS MEIOS DE PRODUÇÃO EM RELAÇÃO - AO CONSUMO - GARANTIR O BEM-COMUM. NO ENTANTO, EMBORA A CF/88 TENHA ELEVADO A DEFESA DO CONSUMIDOR A NÍVEL CONSTITUCIONAL ISSO NÃO É USUAL E FOI UMA ATITUDE CORAJOSA DO NOSSO CONSTITUINTE E TEM CONSEQUÊNCIAS IMPORTANTES COMO POR EXEMPLO A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR QUE VEREMOS NO CDC.

7 O NOSSO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É UM DOS MAIS MODERNOS DO MUNDO, QUIÇA O MAIS MODERNO. EM RELAÇÃO AOS PAÍSES DA AMÉRICA LATINA O BRASIL É DETENTOR DE INSTRUMENTAL MODERNO ENQUANTO NOSSOS VIZINHOS OPTARAM POR LEIS ESPARSAS - A LEI ARGENTINA É AQUÉM DAS NECESSIDADES, O URUGUAI APROVOU SUA LEI EM SETEMBRO DE 1999 E O PARAGUAI EM DEZEMBRO DE 1998.

8 ASSIM O ARTIGO 1 º - DISPÕE: “O PRESENTE CÓDIGO ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL...”

9 CONSUMIDOR-DEFINIÇÃO INICIALMENTE É BOM ESCLARECER QUE A DEFINIÇÃO DE CONSUMIDOR NÃO É APENAS AQUELA DESCRITA NO ARTIGO 2 º - CAPUT DO CDC, POIS CONSUMIDOR NÃO É APENAS AQUELE QUE ADQUIRE OU UTILIZA PRODUTO OU SERVIÇO COMO DESTINATÁRIO FINAL. SE ENTENDE COMO DESTINATÁRIO FINAL A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE NÃO EMPREGUE O SERVIÇO OU PRODUTO EM CICLO PRODUTIVO, QUE UTILIZE PARA SATISFAÇÃO DE SUAS NECESSIDADES FÍSICAS E ESPIRITUAIS, COMO SUJEITO PRIMÁRIO.

10 O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO TRÁS OUTRA DEFINIÇÃO MAIS ABRANGENTE: TAMBÉM A COLETIVIDADE DE PESSOAS QUE HAJA INTERVIDO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, AINDA QUE NÃO TENHA PARTICIPADO OU ADQUIRIDO O PRODUTO OU SERVIÇO. Ex:. O art. 68

11 ART. 17 – VÍTIMAS DO EVENTO. A MERA EXPOSIÇÃO TORNA A PESSOA CONSUMIDOR, MAS É PRECISO AFERIR A QUESTÃO DA VUNERABILIDADE ART.29 – PESSOAS EXPOSTAS AS PRÁTICAS COMERCIAIS.

12 FORNECEDOR  Art. 3 º - PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE DESENVOLVE ATIVIDADE DE PRODUÇÃO, MONTAGEM, CRIAÇÃO. PRODUTO  Art. 3 º - § 1 º - QUALQUER BEM MÓVEL, IMÓVEL, MATERIAL OU IMATERIAL SERVIÇO  Art. 3 º - § 2 º - ATIVIDADE FORNECIDA NO MERCADO DE CONSUMO MEDIANTE REMUNERAÇÃO INCLUSIVE AS DE NATUREZA BANCÁRIA, FINANCEIRA, DE CRÉDITO E SECURITÁRIA, SALVO DE CARÁTER TRABALHISTA.

13 POLÍTICA NACIONAL- ARTS.4º e 5º.do CDC 1-RECONHECIMENTO DA VUNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NO MERCADO DE CONSUMO. 2- AÇÕES GOVERNAMENTAIS NO SENTIDO DE PROTEGER O CONSUMIDOR. 3- INFRA ESTRUTURA  DEFENSORIA PÚBLICA, PROMOTORIAS, DELEGACIAS, JUIZADOS, ASSOCIAÇÕES.

14 DIREITOS DO CONSUMIDOR O CDC RENOVOU DE MANEIRA AMPLA O DIREITO CIVIL. ART. 6 º, V - A TEORIA CONTRATUAL ESTAVA FUNDAMENTADA NO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA, OU SEJA, O PACTA SUNT SERVANDA. A NOVA TEORIA DOS CONTRATOS, FOI ALÉM DA TEORIA DA IMPREVISÃO, ADMITE A MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS QUE ESTABELEÇAM PRESTAÇÃO DESPROPORCIONAL E A REVISÃO EM RAZÃO DE FATOS SUPERVENIENTES QUE TORNEM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS.

15 DIREITOS DO CONSUMIDOR ISSO PORQUE AS RELAÇÕES COMERCIAIS SE MODERNIZARAM E O SIMPLES CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO MAIS SATISFAZ, AS RELAÇÕES SÃO DINÂMICAS, CRESCERAM AS SOCIEDADES DE SERVIÇOS EM RELAÇÃO AS SOCIEDADES DE PRODUTOS. EXISTE A NECESSIDADE DE MEIOS JURÍDICOS CAPAZES DE VINCULAR AS PARTES POR UM LONGO PERÍODO E NO CURSO DO CONTRATO PODE OCORRER PERIGO DE DANO AO CONSUMIDOR.

16 E MAIS, ADMITE SENTENÇA DE CARÁTER MANDAMENTAL DE CONTEÚDO IMPOSITIVO ONDE O JUIZ REELABORA A CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA.

17 ART. 6 º, VI – EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS. A CF FEZ DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA GARANTIA DO ESTADO DE DIREITO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E COMO PUNIÇÃO LEVANDO- SE EM CONTA QUE A INDENIZAÇÃO NÃO É FONTE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

18 Art. 6 º, VIII - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 6 º, VIII - INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS. (ART. 52- PREÇO, JUROS, ACRÉSCIMOS LEGAIS).

19 ART.47 – PRINCÍPIO DA BOA FÉ: CONSAGROU TAL PRINCÍPIO NO SENTIDO DE INTERPETRAR AS CLÁUSULAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, VISANDO O EQUILIBRIO NO CONTRATO E A COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES NO CONTRATO. ART.51- VII – NULIDADE DE CLÁUSULA QUE DETERMINE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA DE ARBITRAGEM.

20 ART.51- XI- NULIDADE DE CLÁUSULA QUE AUTORIZE O FORNECEDOR A CANCELAR O CONTRATO UNILATERALMENTE. Ex:. PLANO DE SAÚDE GRUPAL. ART.54 – CONTRATO DE ADESÃO-CLÁUSULAS COM DESTAQUE SE LIMITA DIREITOS DO CONSUMIDOR. NULIDADE DE CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO.

21 RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO. TRATA DEFEITO COMO ALGO MAIS GRAVE DO QUE VÍCIO QUE CAUSA DANO GRAVE AO CONSUMIDOR.

22 RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO. ART. 12- O FUNDAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NÃO É MAIS A CULPA E SIM O DEFEITO DO PRODUTO AUTORIZANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA § 3 º - O ÔNUS DA PROVA DE QUE NÃO COLOCOU O PRODUTO NO MERCADO, OU O DEFEITO INEXISTIA OU A CULPA FOI EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU TERCEIRO E DO FORNECEDOR. ÚNICAS CAUSAS DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. A CULPA DO FORNECEDOR ASSENTA NO FATO DE TER COLOCADO O PRODUTO OU SERVIÇO NO MERCADO.

23 Art. 7º C/C - SOLIDARIEDADE NA REPARAÇÃO DO DANO. O CONSUMIDOR PODE DEMANDAR CONTRA O FABRICANTE OU O COMERCIANTE. Art. 13 - O COMERCIANTE RESPONDE SE NÃO PUDER SER IDENTIFICADO O FABRICANTE.

24 VÍCIO DO PRODUTO Art. 18 - DIREITO DE PEDIR APÓS 30 DIAS. 1- SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO. 2- A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA, ATUALIZADA. 3- O ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO.

25 RECLAMAÇÕES  ART.26 1- NÃO DURÁVEIS - 30 dias 2- DURÁVEIS – 90 dias A PARTIR DA ENTREGA EFETIVA DO PRODUTO. SE O VÍCIO FOR OCULTO, NO MOMENTO QUE FICOU EVIDENCIADO O DEFEITO.

26 DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA Art. 28 - POSSIBILIDADE SE HOUVER - ABUSO DE DIREITO, - EXCESSO DE PODER, - INFRAÇÃO DA LEI, - FATO OU ATO ILÍCITIO, - VIOLAÇÃO DE ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL, - FALÊNCIA, - ESTADO DE INSOLVÊNCIA, - ENCERRAMENTO OU INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA PROVOCADOS POR MÁ ADMINISTRAÇÃO.

27 - CONSTRUÇÃO JURISPRODUENCIAL RECEPCIONADA PELO CDC. PRÁTICAS ABUSIVAS - ART.39 CADASTROS DE INADIMPLENTES 1- ACESSO AS INFORMAÇÕES 2- INFORMAÇÕES REFERENTES A PERÍODO SUPERIOR A 05 ANOS

28 - ARREPENDIMENTO COMPRAS VIA TELEFONE OU DOMICÍLIO OU FORA DO ESTABELECIMENTO – 07 DIAS DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA CORRIGIDA.

29 CLÁUSULAS ABUSIVAS Art. 51- NÃO É ELENCO TAXATIVO E SIM EXEMPLIFICATIVO Ex:. CLAUSULA DE MANDADO PARA EMISSÃO DE TÍTULO.

30 MULTA Art. 52, § 1 º - EXTIPULADA EM 2% INFRAÇÕES PENAIS O CDC ESTABELECEU PENAS PARA DETERMINADAS PRÁTICAS – Art. 61 E SEGUINTES

31 MULTA Art. 52, § 1 º - EXTIPULADA EM 2% INFRAÇÕES PENAIS O CDC ESTABELECEU PENAS PARA DETERMINADAS PRÁTICAS – Art. 61 E SEGUINTES

32 TUTELA ANTECIPADA 1- RELEVÂNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO 2- JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL 3- IMPOSIÇÃO PELO JUIZ DE MULTA DIÁRIA INDEPENDENTE DE PEDIDO DO AUTOR.

33 CONCLUSÃO POR FIM GOSTARIA APENAS DE DIZER QUE O CDC TROUXE INÚMERAS INOVAÇÕES QUE PROTEGE A PARTE ECONOMICAMENTE MAIS FRACA NA RELAÇÃO DE CONSUMO E POR ISSO OS FORNECEDORES BUSCAM SEMPRE DESCARACTERIZAR AS RELAÇÕES COMERCIAIS COMO RELAÇÕES DE CONSUMO E TODO PROFISSIONAL DEVE ANALISAR DETIDAMENTE QUANDO DEPARAR-SE COM QUALQUER RELAÇÃO OBRIGACIONAL PARA VERIFICAR SE TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS SENDO ELAS, SERÃO RESOLVIDAS A LUZ DO CDC.