TÍTULO II Direitos, liberdades e garantias CAPÍTULO I Direitos, liberdades e garantias pessoais Artigo 24.º (Direito à vida) 1. A vida humana é inviolável.

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2 TÍTULO II Direitos, liberdades e garantias CAPÍTULO I Direitos, liberdades e garantias pessoais Artigo 24.º (Direito à vida) 1. A vida humana é inviolável. 2. Em caso algum haverá pena de morte.

3 Artigo 25.º (Direito à integridade pessoal) 1. A integridade moral e física das pessoas é inviolável. 2. Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos.

4 Em 2006, foram registados pela PSP e pela GNR 20.595 crimes relacionados com violência doméstica. Nos dados divulgados pelo Ministério da Administração Interna (MAI), o número de vítimas diárias ascende às 43 e os agressores são maioritariamente do sexo masculino, com 25 anos ou mais e geralmente companheiros, ex-cônjuges e ex-companheiros das vítimas..

5 Dados oficiais da violência doméstica em Portugal: 39 mulheres portuguesas assassinadas pelos maridos ou companheiros no ano passado.

6 As vítimas são de todos os estratos sociais e económicos. E os seus agressores também são oriundos de diferentes estratos sociais e económicos. 40% dos agressores têm entre idades entre os 25 e os 45 anos, o que demonstra não haver alterações "em paradigmas comportamentais e sociais muito enraizados em Portugal".

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8 Entre as formas mais comuns de violência doméstica estão Maus tratos psíquicos (32,5%), violência física (32,2%), ameaças (20%), violação (1,2%) e homicídio (0,06%). Embora percentualmente mais irrelevante neste estudo, a questão do homicídio revela dados assustadores indicando que, anualmente, quase 60 mulheres são mortas pelos seus companheiros.

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12 Este padrão mensal de cinco mortes coloca Portugal acima da média mundial de três mortes por mês.

13 A violência doméstica continua marcada por ser uma violência contra o género feminino. O indicador de Violência Doméstica das Estatísticas da APAV 2006 revela que chegam à APAV (na sua rede nacional de Gabinetes de Apoio à Vítima e número nacional 707 2000 77) 16 mulheres vítimas de violência por dia, 112 por semana.

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