Relação entre ordenamentos jurídicos diversos Importância do estudo do direito através do postulado do ordenamento jurídico (insuficiência da abordagem.

Apresentação em tema: "Relação entre ordenamentos jurídicos diversos Importância do estudo do direito através do postulado do ordenamento jurídico (insuficiência da abordagem."— Transcrição da apresentação:

1 Relação entre ordenamentos jurídicos diversos Importância do estudo do direito através do postulado do ordenamento jurídico (insuficiência da abordagem exclusiva da norma jurídica)

2 HANS KELSEN Ordenamento jurídico identificado como um sistema de normas jurídicas (dogma da norma fundamental) (direito nasce da produção legislativa) De tal posição se depreende a necessidade de identificação da existência do direito atrelada ao Estado.

3 SANTI ROMANO  ORDENAMENTO JURÍDICO  INSTITUCIONALISMO  PAOLO GROSSI  NO INTERIOR DE UM MESMO TERRITÓRIO SUJEITO A UM SÓ; UNITÁRIO E CENTRALIZADO; PODER POLÍTICO PODE VIVER E CONVIVER UMA PLURALIDADE DE ORDENAMENTOS JURÍDICOS - PAOLO GROSSI (GRANDE ADEPTO DO PENSAMENTO DE SANTI ROMANO)

4 RELAÇÃO ENTRE OS DIFERENTES ORDENAMENTOS JURÍDICOS  1) INSTITUIÇÕES (ORDENAMENTOS JURÍDICOS) ORIGINÁRIAS OU DERIVADAS:  a) Originária: Ordenamento jurídico que não é posto por outras instituições, é, portanto, independente em relação a sua fonte.  b) Derivado: Contrariamente ao conceito precedente, a instituição derivada têm seu ordenamento estabelecido por outra instituição. 

5 Ordenamento Jurídico Interno e Ordenamento Jurídico Internacional  Como o direito internacional enxerga o direito brasileiro  O direito internacional através de sua praxis considera o direito interno de um Estado um mero fato.  Tal afirmação se funda na realidade de que o direito internacional, autônomo como é, possui suas próprias fontes normativas.  Tais normas (nacionais) só são aplicadas em caso de remissão pelo direito internacional.

6 TRATADOS  Definição do conceito de tratado (ou convenção, protocolo, acordo, entre outras nomenclaturas) internacional: suporte físico de direito positivo internacional.

7 Como o direito brasileiro enxerga o direito internacional  O Brasil encara o direito internacional, resumidamente, da seguinte forma:  Os tratados internacionais para obterem eficácia no ordenamento interno devem ser ratificados.  Uma vez internalizados, possuem status de norma infraconstitucional, com ressalva feita aos tratados internacionais para a proteção de direitos humanos.

8  A União é o único ator internacional do Brasil - Artigo 21 da CF.  Tratado internacional internalizado é Lei Ordinária? Vedação de seu uso em caso de competência de Lei Complementar - ADI 1480  Monismo e dualismo: Conceito  Qual corrente adota o ordenamento jurídico brasileiro?

9 Artigo 98 do Código Tributário Nacional  Art. 98. “Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.”  O que significa esta norma jurídica no que concerne ao confronto entre norma internacional e norma interna?  impossibilidade de treaty override no direito brasileiro somente em matéria tributária

10 Teses Prevalência pura do direito internacional; Os tratados são leis especiais em relação às leis gerais. O artigo 98 do CTN dá fundamento de validade ao status de lei complementar dos tratados internacionais; Os tratados internacionais são internalizados como leis ordinárias (prevalência das leis internas), exceto os de direitos humanos pós EC 45 de 2004 e o correspondente artigo 5º, § 3º da CF.

11 Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969  Artigo 27  Direito Interno e Observância de Tratados  Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado. Esta regra não prejudica o artigo 46.