DIREITOS HUMANOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS

Apresentação em tema: "DIREITOS HUMANOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS"— Transcrição da apresentação:

1 DIREITOS HUMANOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS
POLÍTICAS, PLANOS E PROGRAMAS DE PROTEÇÃO ORGANISMOS DE PROTEÇÃO, DEFESA E GARANTIA

2 DIREITOS HUMANOS LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL
Declaração Universal dos Direitos Humanos Carta Internacional das Nações Unidas Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais Declaração Interamericana

3 DIREITOS HUMANOS ÁREAS DE PROTEÇÃO INTERNACIONAL
Administração da Justiça Bem-estar, progresso e desenvolvimento social Crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídio Criança e adolescente Cultura Deficientes Desaparecimentos forçados Educação Emprego e trabalho Execução extra-legal, arbitrária e sumária Família Indígenas Liberdade de associação Mulher Nacionalidades, asilo e refugiados Paz e tolerância Pena Prevenção da discriminação Reféns Soberania dos povos Saúde Tortura Trabalho escravo, servidão e trabalho forçado Tráfico de pessoas

4 DIREITOS HUMANOS SISTEMA INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO
ONU Anistia Internacional Human Rights Watch Cortes Internacionais

5 LEGISLAÇÃO BRASILEIRA FEDERAL
DIREITOS HUMANOS LEGISLAÇÃO BRASILEIRA FEDERAL

6 DIREITOS HUMANOS LEGISLAÇÃO FEDERAL
Estatuto da Cidade Estatuto da Criança e do Adolescente Estatuto do Desarmamento Estatuto do Índio Estatuto do Idoso Estatuto da Igualdade Racial Estatuto da Terra

7 Regula o Direito de Representação e o
LEI Nº DE DEZEMBRO DE 1965 Regula o Direito de Representação e o Processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

8 LEI Nº – DE Crimes ambientais

9 LEI N.º DE JULHO DE 1990 Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

10 Decreto n.º 914 - 6 de setembro de 1993
Institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências.

11 Lei nº de dezembro de 1996 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

12 LEI Nº DE AGOSTO DE 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

13 Lei Nº de agosto de 2006 Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

14 PROGRAMAS NACIONAIS DE PROTEÇÃO
DIREITOS HUMANOS PROGRAMAS NACIONAIS DE PROTEÇÃO

15 PROGRAMAS NACIONAIS Plano Nacional de Direitos Humanos
Assistência a vítimas e testemunhas ameaçadas Bolsa Família Convivência familiar e comunitária para crianças e adolescentes Defensores de Direitos Humanos Educação em Direitos Humanos Combate à homofobia Enfrentamento da violência contra idosos Mulheres Quilombolas Reforma Agrária Registro Civil de Nascimento Segurança Pública Prevenção e controle da tortura Trabalho escravo Tráfico de pessoas

16 SISTEMA NACIONAL DE DEFESA
Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República Conselhos Ouvidoria

17 DIREITOS HUMANOS LEGISLAÇÃO MINEIRA

18 LEI /01/1993 Institui a Semana dos Direitos Humanos na rede pública estadual de ensino.

19 LEI /01/1998 Estabelece a obrigatoriedade de inclusão do estudo dos direitos humanos nos currículos das escolas públicas do Estado.  

20 LEI /04/2005 Determina a inclusão de conteúdos referentes à cidadania nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio.

21 LEI /01/2001 Proíbe a prática do trote e de atividade violenta nas “calouradas” realizadas em instituição ou órgão integrante do sistema estadual de ensino.

22 DECRETO /06/2008         Regulamenta a Lei nº , de 28 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no Estado de Minas Gerais - PPCAAM.

23 LEI /05/2008 Torna obrigatória a afixação, nos estabelecimentos que menciona, de placas que alertem para o fato de que a exploração sexual de crianças e adolescentes é crime.

24 LEI /01/2008 Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber demonstrativos de consumo de água, energia elétrica e telefonia confeccionados em braile.

25 LEI /01/2008 Altera o 4º do art. 3º da Lei nº , de 9 de dezembro de 1994, que estabelece normas para facilitar o acesso dos portadores de deficiência física aos edifícios de uso público.

26 LEI /12/2007 Cria a Notificação Compulsória da Violência contra o Idoso e dá outras providências.

27 LEI /10/2004 Estabelece destinação preferencial para os apartamentos térreos em edifício construído pelo Estado por meio de programa habitacional.  

28 LEI /11/2000 Institui o Programa de Atendimento Domiciliar ao Idoso e dá outras providências.

29 LEI /07/2004 Institui sistema de reserva de vagas na Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG - e na Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES - para os grupos de candidatos que menciona.

30 LEI /07/2004 Cria a Notiticação Compulsória de Violência contra a Mulher e a Comissão de Monitoramento da Violência contra a Mulher.

31 DECRETO /03/2002 Concede indenização a vítima de tortura praticada por agente do Estado.

32  LEI /01/2002 Determina a imposição de sanções a pessoa jurídica por ato discriminatório praticado contra pessoa em virtude de sua orientação sexual.

33 LEI /07/2000 Torna obrigatória a avaliação de noções de direitos humanos em concurso público.

34 DECRETO /06/2000 Institui o Programa Estadual de Proteção, Auxílio e Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas - PROVITA/MG -, e dá outras providências.

35 LEI /12/1996 Veda a restrição do acesso de pessoas a edifícios em virtude de raça, cor, sexo ou condição social.

36 LEI /01/1993 Impõe sanções a firma individual e à empresa jurídica de direito privado em cujo estabe lecimento seja praticado ato vexatório, dis criminatório ou atentatório contra a mulher e dá outras providências.

37 PROGRAMAS ESTADUAIS DE PROTEÇÃO
DIREITOS HUMANOS PROGRAMAS ESTADUAIS DE PROTEÇÃO

38 DIREITOS HUMANOS Programa Mineiro de Direitos Humanos

39 SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA
Sub-Secretaria Estadual de Direitos Humanos Conselho Estadual Defensoria Pública Ministério Público Ouvidoria Procon Comissão de DH da ALMG