PRÁTICA SIMULADA I Aula 5 – Resolução do Plano de Aula 4 – Ação de Consignação em Pagamento Profª. Andréa Cleto

Caso concreto - 39º Exame da OAB José, funcionário da empresa LV, admitido em 11/5/2008, ocupava o cargo de recepcionista, com salário mensal de R$ 465,00. Em 19/6/2009, José afastou-se do trabalho mediante a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença. Cessado o benefício em 20/7/2009 e passados dez dias sem que José tivesse retornado ao trabalho, a empresa convocou-o por meio de notificação, recebida por José mediante aviso de recebimento. José não atendeu à notificação e, completados trinta dias de falta, a empresa LV expediu edital de convocação, publicado em jornal de grande circulação, mas, ainda assim, José não retornou ao trabalho. Preocupada com a rescisão do contrato de trabalho, com a baixa da CTPS, com o pagamento das parcelas decorrentes e para não incorrer em mora, a empresa procurou profissional da advocacia. Considerando a situação hipotética acima apresentada, na qualidade de advogado(a) da empresa LV, elabore a peça processual adequada a satisfazer-lhe judicialmente o interesse.

Resolução do caso concreto A primeira pergunta que normalmente devemos fazer é: “O que eu pretendo com esta ação?” Resposta: A empresa pretende realizar o depósito das verbas rescisórias do empregado que não retornou ao seu trabalho. . Elaboração da petição inicial:  COMPETÊNCIA: Antes de mais nada, convém verificar se de fato o caso concreto versa sobre algum dos temas constantes no art. 114 da CRFB/88.

O que a empresa pretende realizar o depósito das verbas rescisórias do empregado que não retornou ao seu trabalho, a matéria é sim de competência da Justiça do Trabalho, conforme preceitua o inciso I do art. 114 da CRFB/88. Entretanto, nosso problema não está resolvido, haja vista que precisamos saber qual a localidade que a ação será proposta, para identificarmos a Vara do Trabalho competente. No caso em estudo, não sabemos em qual localidade o serviço foi prestado. Assim, ficará em branco o nome do município em que a ação será proposta.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE _____________  LEGITIMIDADE: - ATIVA: LV . Qualificação completa da Consignante (endereço da sede e número da inscrição no CNPJ) . Art. 39, I, do CPC (endereço profissional do advogado) - PASSIVA: JOSÉ . Qualificação completa do Consignado (nacionalidade, estado civil, profissional, RG ou CTPS, CPF e Endereço com CEP)

 AÇÃO: Como o que a empresa pretende é realizar o depósito das verbas rescisórias do empregado que não retornou ao seu trabalho, nossa ação irá se chamar Ação de Consignação em Pagamento;  RITO: procedimento especial dos artigos 890 a 900 do CPC; DOS FATOS . Procure narrar os fatos seguindo a ordem cronológica dos acontecimentos; Mencione as datas; elas são importantíssimas;

. Encerre com um parágrafo conclusivo – Exemplo: “Diante do exposto, não restou outra alternativa à Reclamante, senão escudar-se perante o Poder Judiciário”.  DOS FUNDAMENTOS   . Sugestões: 1ª) DA JUSTA CAUSA O Consignado, contratado da Consignante, afastou do emprego em 19/06/2008, tendo em vista que teve a concessão do auxílio–doença, que foi cessado em 20/07/2008.

Decorridos dez dias a empresa convocou o Consignado para retorno ao trabalho através de notificação devidamente recebida por ele, conforme comprova incluso documento e em razão da sua reiterada conduta após trinta dias foi convocado através de publicação em Jornal de grande circulação sem que a consignante obtivesse êxito. Comprovado restou a existência de justa causa por abandono de emprego, nos moldes do artigo 482, alínea i, da CLT c/c Súmula 32, do Tribunal Superior do Trabalho. Em razão dos fatos expostos verifica-se que até a presente data, não foi possível proceder à homologação da rescisão contratual, uma vez que o Consignado não atendeu à convocação da Consignante, para esse fim, documentação anexa.

Nestas condições, outra alternativa não resta à Consignante senão socorrer-se do que lhe faculta o art. 890 e seguintes do Código de Processo Civil, para o fim de proceder ao depósito judicial de 19 (dezenove) dias de saldo de salário e férias integrais 2008/2009 + 1/3 Constitucional, para o pagamento de crédito trabalhista do Consignado. 2º) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em virtude das alterações promovidas pela EC 45/2004, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho para outras demandas, são devidos honorários advocatícios, conforme art. 133 da CRFB/88, art. 20, §3º do CPC e art. 22 da Lei nº 8.906/94.

DO PEDIDO Diante do exposto, requer a V. Exª: 1º) o depósito da quantia devida, qual seja, R$ 914,50, a ser efetivado no prazo de cinco dias, a contar do deferimento; 2º) a citação do Consignado para levantar a quantia ou apresentar defesa; 3º) a condenação do Consignado aos ônus sucumbenciais.

 DAS PROVAS Requer a produção de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do art. 332, do CPC, em especial as de caráter documental, documental superveniente e depoimento pessoal do Consignado.  DO VALOR DA CAUSA Dá à causa o valor de R$ 914,50.

Pede Deferimento. Local e Data. Ass. do Advogado nº OAB/UF