Ministério Público O direito à acessibilidade na ordem jurídica brasileira e a atuação do Ministério Público.

Slides:



Advertisements
Apresentações semelhantes
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Advertisements

Atenção ao Servidor Recife julho/2011
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
Por que constituir uma organização de terceiro setor?
O BPC na interrelação da previdência e a assistência social
LEGISLAÇÃO - CONSTITUIÇÃO
MINISTÉRIO DA SAÚDE SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA COORDENAÇÃO GERAL DE ALTA COMPLEXIDADE QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO.
Cooperação Internacional no Continente Africano: fortalecimento e ampliação da formação de técnicos em saúde Salvador Julho de 2007 Filme.
Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social – CEBAS (Entidades que atuam na Assistência Social)
Entidades de Assistência Social – Decreto 6308/2007
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão Diretoria de Políticas de Educação Especial.
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Secretaria Nacional de Assistência Social Decreto 6308/2007 e PL 3021/2008 Entidades de Assistência.
Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais
A lei 8080 que dispõe sobre as condições para promoção, proteção, e recuperação da saúde organização e funcionamento de serviços. A lei 8080 regulamenta.
Secretaria Especial dos Direitos Humanos Presidência da República PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DO ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA DAS PESSOAS.
Estatuto da Criança e do Adolescente
RESPONSABILIDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO E FINANCIAMENTO DO SUS
INTRODUÇÃO À EDUCAÇÃO SUPERIOR (IES)
SEMINÁRIO SOBRE DEMOCRATIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO SUS REGIÃO NORDESTE. Recife 30 e 31 de julho de 2013 Recife, 30 e 31 de julho de 2013.
Conferência Municipal de Educação
“De tudo o que os seres humanos tem em comum, o mais comum é que precisam comer e beber” Georg Simmel.
ALINHAMENTO DOS PLANOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO AO PNE
GT das Grandes Cidades Brasília, agosto de 2008
Conselho Estadual de Saúde – Paraná
O Programa de Reestruturação dos Hospitais de Ensino Junho 2008 Ministério do Planejamento Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Atenção Especializada.
Curso de Especialização para Formação de Gestores e Equipes Gestoras do SUS Módulo I: Políticas de Saúde e os Desafios Contemporâneos Para a Gestão do.
TRABALHO EM EQUIPE Aleide Tôrres.
Governo do Estado do Piauí Secretaria da Assistência Social e Cidadania - SASC CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIALPAIF.
Indicadores de Saúde Gestão em Saúde Pública
EDUCAÇÃO ESPECIAL um novo lugar na educação brasileira
Trabalho Socioambiental nas obras do PAC
Educação Inclusão A concepção da inclusão educacional expressa o conceito de sociedade inclusiva, aquela que não elege, classifica ou segrega indivíduos,
Capacitação para Aplicação do Questionário do
SISTEMA ÚNICO de SAÚDE SUS.
10ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Mudanças na LDB e Projetos de Lei em Andamento Novembro 2014.
Uma Escola do Tamanho do Brasil
AEE, PPP e acessibilidade na escola
QUILOMBOLAS.
Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos Agenda Social Eixo Cidadania e Direitos Humanos Pessoas com Deficiência Secretaria Especial.
Planejando a Próxima Década
QUESTIONÁRIO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO - UNINOVE
Políticas Públicas de Saúde: PSF
PROEJA Luiz Augusto Caldas Pereira Diretoria de Formulação de Políticas de Educação Profissional e Tecnológica.
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL
A essencialidade da Gestão em Saúde Publica
Campina Grande Outubro 2015
OS DEZ DIREITOS SOCIOASSISTENCIAIS
5 a 10 de junho de 2010 – Brasília Conferência Internacional Infanto-Juvenil Vamos Cuidar do Planeta Circuito de Aprendizagem confint2010.mec.gov.br.
Meta 1: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação.
LEGISLAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Profª Alaísa de Oliveira Siqueira.
Como se organiza e estrutura a Educação Básica no Brasil?
Apresentação Institucional. O Serviço Social do Transporte (SEST) e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT) são entidades civis sem fins.
No Sistema Único de Assistência Social Marcos Regulatórios Ana Carina do Prado Ávila Verbisck Gestora de ações sociais- Psicóloga CAGSUAS- SUPAS - SETAS/MS.
POLÍTICA PÚBLICAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Gerência de Capacitação, Extensão e Articulação – Gecea Diretoria de Ensino, Pesquisa e Extensão – Depe Fundação.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
DIREITO À SAÚDE E JUDICIALIZACÃO: DIFICULDADES E DESAFIOS Itana Viana, 31 de julho de 2015.
Aula 4: Organização legal da educação brasileira.
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Secretaria Nacional de Assistência Social Oficina sobre Vínculo SUAS – 09/06/2009 VÍNCULO SUAS.
Secretaria Executiva de Segmentos Sociais SES S. Secretaria Executiva de Segmentos Sociais SES S ESTA LEI FICOU 15 ANOS TRAMITANDO ATÉ SER FINALMENTE.
Ministério Público A atuação do Ministério Público na defesa e na promoção dos direitos da criança e do adolescente com deficiência, transtornos ou altas.
LOA – 2015 LEI ORÇAMENTARIA ANUAL. LOA 2015  Gerir, planejar, coordenar e fiscalizar o Trânsito de Veículos e Pedestres na cidade e o Transporte Urbano.
AULA 1 DIREITO - CONCEITOS BÁSICOS. Poder Político Poder político: poder que sujeita todos os habitantes de um espaço territorial. Ex. Estados nacionais.
Marcos Regulatórios nas políticas de formação e valorização docente pós-LDB MAUÉS e CAMARGO¹.
Centro Universitário São Camilo CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GERONTOLOGIA TURMA 2 A
PARECER CNE/CP Nº Experiências dos estados do Acre, São Paulo, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul,. No caso do Rio Grande do Sul, foram institucionalizados.
Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República IX Fórum Parlamentar Nacional de Direitos Humanos de Direitos Humanos CDHM - Junho.
Organização do Sistema Educacional Brasileiro
SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE
Transcrição da apresentação:

Ministério Público O direito à acessibilidade na ordem jurídica brasileira e a atuação do Ministério Público

Ministério Público Plano internacional e constitucional Convenção da ONU - Direitos da Pessoa com Deficiência Constituição Federal - princípio da isonomia - princípio da solidariedade

Ministério Público Plano infraconstitucional 1. Lei 7.853/89, regulamentada pelo Decreto 3.298/99 (apoio e integração social) 2. Lei /2000, regulamentada pelo Decreto 5.296/2004 (prioridade de atendimento) 3. Lei /2000, regulamentada pelo Decreto 5.296/2004 (instrumentos de promoção de acessibilidade) 4. Lei 8.742/93 (LOAS)

Ministério Público Acessibilidade espacial - Respeito às normas no planejamento, urbanização, construção, ampliação e reformas de espaços públicos e de uso coletivo, além dos veículos de transporte coletivo - Lei /2000, arts. 3º, 11 e 16

Ministério Público Acessibilidade e Saúde - Acessibilidade aos estabelecimentos de saúde e qualidade no atendimento - Promoção da saúde, reabilitação e aproximação dos serviços com as comunidades - Decreto 3.298/99, art. 16

Ministério Público Acessibilidade e Educação - Obrigatoriedade de matrícula nos cursos regulares - Educação especial como modalidade de educação geral - Oferta de serviços de apoio especializado na rede regular de ensino - Decreto 3.298/99, art. 24; LDB, art. 58

Ministério Público Acessibilidade e Assistência Social - SUAS – integração da pessoa com deficiência à vida comunitária - Ações voltadas à habilitação e à reabilitação - Auxílio de um salário mínimo - Acesso CRAS e CREAS - LOAS, art. 2º

Ministério Público Ministério Público e Acessibilidade – iniciativas estratégicas ACESSIBILIDADE NAS ESCOLAS ACESSIBILIDADES NOS POSTOS DE SAÚDE SC ACESSÍVEL

Ministério Público de Santa Catarina Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor Caroline Moreira Suzin Coordenadora Av. Othon Gama D’Éça, n. 611, 3º andar (48)