Marcos Regulatórios nas políticas de formação e valorização docente pós-LDB MAUÉS e CAMARGO¹

 Lei que regulamenta o sistema educacional (público ou privado) do Brasil – da Educação Básica ao Ensino Superior.  Lei que desencadeou atos normativos sobre a formação de professores de educação básica no Brasil

PARFOR : é destinado aos professores em exercício das escolas públicas estaduais e municipais, sem formação adequada à LDB PLATAFORMA FREIRE : ambiente virtual criado pelo MEC/CAPES para cadastro de professor e realização de pré-inscrição nos cursos do PARFOR PNE : 20 metas a serem cumpridas até Dentre as quais está a ampliação do acesso à educação, desde a educação infantil até o ensino superior. PDE : é um programa de apoio à gestão escolar baseado no planejamento participativo e destinado a auxiliar as escolas a melhorar sua gestão. CNE : é um órgão normativo e de coordenação superior do Sistema Nacional de Educação. Cabe a ele garantir a execução das diretrizes, prioridades e metas do PNE. UAB : visa sistematizar as ações, programas e projetos pertencentes as políticas públicas voltadas para a ampliação e interiorização da oferta do ensino Superior gratuito. FUNDEB : atende toda a educação básica, da creche ao ensino médio. A estratégia é distribuir os recursos pelo país, levando em consideração o desenvolvimento social e econômico das regiões.

Decretos –Leis Pareceres Resoluções Do CNE (Conselho Nacional De Educação) Portarias Ministeriais “ A educação superior como um direito humano é um bem público social, devendo os Estados garantir esse direito.”

 Decreto Nº 3676/99 – Sobre a formação de professores – Ensino Superior – Universidade  Resolução CNE/CP nº 2/02 - Sobre Licenciatura – Carga Horária – Estágio.  Resolução CNE/CP Nº 1/02 – Diretrizes curriculares – Formação de Professores – carga horária  Resolução Nº 01/99 - Institutos Superiores – Licenciatura – Organização  Lei Nº /07 – Fundos, Remuneração  Decreto 6.094/07 – Plano de Carreira – Valorização – Projeto Político Pedagógico  Lei Nº /08 – Profissionais do Magistério – Piso salarial Profissional Nacional – Jornada de Trabalho

MAUÉS, Olgaíses Cabral; CAMARGO, Arlete Maria Monte de. Marcos Regulatórios nas políticas de formação e valorização docente pós-LDB in Revista Educação em Questão. RN: EDUFRN, Ano 2012 Vol. 42 Nº 28