e o Protocolo do Meio Ambiente Tratado da Antártida e o Protocolo do Meio Ambiente

A Antártida possui, além de cerca de 90% das reservas de água potável do planeta, enormes reservas minerais ainda inexploradas e se situa em uma região estratégica, de interligação de oceanos.

Origem do Tratado • Na primeira metade do século XX: 7 países (Argentina, Chile, Grã-Bretanha, Austrália, Nova Zelândia, Noruega e França) decretaram soberania sobre espaços no continente antártico. • Após o fim da Segunda Guerra: Cresce o interesse sobre a Antártida. Países vencedores buscam afirmar seu poder por meio da construção de bases dentro do continente. Discurso oficial: o objetivo seria a instalação de bases científicas. Realidade: almejavam estabelecer posições políticas e militares até os confins da Terra (Guerra Fria).

Origem do Tratado (continuação) • Discursos territorialistas, a favor da partilha da Antártida, foram dominantes até meados dos anos 40. • 1948 - Primeira tentativa de confecção de um estatuto internacional para a Antártida. Sem sucesso. • 1957/1958 – Instituído o AGI (Ano Geofísico Internacional) por pesquisadores de 12 países (EUA, URSS, Argentina, Chile, Bélgica, França, Noruega, Grã-Bretanha, Japão, Austrália, Nova Zelândia e África do Sul). Chamou a atenção dos Estados para a importância de um documento que preservasse a Antártida para a ciência, paz e cooperação internacional. • 1958/1959: Dezenas de reuniões de trabalho entre os participantes do AGI, resultando na implementação do Tratado da Antártida, assinado entre os governos dos 12 países já mencionados.

Reivindicações de território

Sobre o Tratado Local e data da Conclusão da Negociação: Washington, EUA, 1º/12/1959 Ano de Entrada em Vigor do Ato: 1961 Ano de Entrada em Vigor no Brasil: 1975 Ano da Assinatura ou Adesão do Brasil: 1975 Ratificação pelo Brasil: DLG nº 56, de 29/06/1975, publicado em 1º/07/1975

Sobre o Tratado Promulgação pelo Brasil: DEC nº 75.963, de 11/07/1975, publicado em 14/07/1975, e DEC nº 94.401, de 03/06/1987, publicado em 04/06/1987 Natureza multilateral e abrangência global Possui 12 ratificações e 14 artigos

Complementação do Tratado Em uma convenção em Madrid no ano de 1991 foi estabelecido o Protocolo Ambiental do Tratado Ártico ou Protocolo de Madrid como complemento ao tratado. Nessa reunião internacional, os países signatários do Tratado resolveram prorrogá-lo por mais de 50 anos, isto é, até 2048 (pois entrou em vigor em janeiro de 1998), a Antártida será um patrimônio de toda a Humanidade. Os membros do Tratado Antártico são chamados de Nações Antárticas. Todos as Nações Antárticas cumprem o Tratado, e até hoje a mais polêmica ocorrência de desrespeito ao Tratado se refere a um show do Metallica patrocinado pela Coca-Cola realizado em 2013.

Estrutura do Tratado • O Sistema do Tratado Antártico (STA) é um regime internacional que regula as atividades na Antártica e é composto: • pelo Tratado Antártico de 1959; • pelas Medidas, Decisões e Resoluções emanadas das reuniões consultivas; • por outros acordos que regulamentam atividades específicas: a) Convenção para a Conservação de Focas Antárticas (CCFA), de 1972; b) Convenção para a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos (CCRVMA), de 1980; c) Protocolo ao Tratado Antártico de Proteção ao Meio Ambiente (PTAPMA, conhecido como Protocolo de Madrid) de 1991.

Como está organizado? Nele se aplicam os seus 14 artigos, que consagraram princípios como: a liberdade para a pesquisa científica; a cooperação internacional para este fim; a utilização pacífica da Antártida (proibindo expressamente a militarização da região e sua utilização para explosões nucleares ou como depósito de resíduos).

Quais os objetivos? Assegurar que a Antártida seja usada: para fins pacíficos; para cooperação internacional na pesquisa científica; e para que não se torne cenário ou objeto de discórdia internacional.

Métodos Partes Consultivas nas discussões que regem o status do Continente (“círculo legislativo”) = 12 países iniciais + os demais SCAR (The Scientific Committee on Antarctic Research), grupo não- governamental composto por cientistas de todo o mundo engajados na pesquisa antártica (“círculo executivo”).

De acordo com o artigo VII, cada uma das Partes deve fornecer informações sobre suas atividades para informar com antecedência sobre: a) todas as expedições à Antártida e dentro Antártida, da parte dos seus navios ou nacionais e todas as expedições à Antártida organizadas ou procedentes do seu território; b) todas as estações na Antártida ocupadas pelos seus nacionais; e

c) qualquer pessoal ou equipamento militar destinados a serem introduzidos na Antártida. O Protocolo do Meio Ambiente acrescentou, ainda, a obrigação do intercâmbio de informações importantes sobre questões ambientais. Reuniões estabelecidas entre as Partes (a próxima será em Santiago, Chile, entre 23 maio e 01 junho deste ano).

Artigos mais importantes Artigo I: A Antártida somente deve ser utilizada para fins pacíficos. Artigo II: Garante que a liberdade da investigação científica e que a cooperação para este fim devam ser permanentes. Artigo III: Observações e resultados científicos obtidos na Antártida serão compartilhados e disponíveis livremente.

Artigo IV: Lida com a questão de reivindicações territoriais Artigo IV: Lida com a questão de reivindicações territoriais. Ele protege as diferentes posições dos Estados. Artigo IX: Prevê a realização de reuniões consultivas entre os representantes dos Estados-membros. Artigo XI: A resolução de controvérsias entre as Partes deve se estabelecer sob mecanismos pacíficos e, caso seja preciso, prevê recurso à Corte Internacional de Justiça.

Protocolo do Meio Ambiente Local e data da Conclusão da Negociação: Madrid, 03.10.1991 De natureza multilateral e abrangência global. Ano de entrada em vigor do Ato: 1998 Objetivos: Reforçar o sistema do Tratado da Antártida;

Assegurar que todas as atividades executadas na Antártida estejam de acordo com os propósitos do Tratado; Complementar o Tratado da Antártida; Assegurara proteção abrangente ao meio ambiente antártico e aos ecossistemas dependentes e associados e Designar a Antártida como reserva natural, consagrada à Paz e à Ciência.

A Estação Antártica Comandante Ferraz começou suas operações em 1984

Estação Antártica Comandante Ferraz durante o incêndio de 2012. A reconstrução está prevista para ser finalizada em 2018.

Aplicabilidade do Tratado • As deliberações se dão por unanimidade, o que equivale a decisão consensual. • Ao longo dos anos, outros países, inclusive o Brasil, obtiveram status de Parte Consultiva. Há ainda países que participam do Tratado como Observadores, sem poder decisório. Hoje, no total, 52 países integram o Tratado, sendo 29 partes consultivas, que possuem bases científicas no continente antártico.

Aplicabilidade do Tratado • Esses membros podem ser signatários consultivos (Brasil), não consultivos (Canadá); podem ter o direito de reivindicação territorial (EUA) ou já reivindicar territórios (Argentina). • O tratado é aplicado a todas as nações que o ratificaram.

Modo de deliberação do Tratado

Questões atuais, polêmicas Rússia e China são as nações que mais têm investido em operações na Antártida atualmente. Rússia instalou no continente várias estações de monitoramento de satélite para o GLONASS (O “gps russo”), está construindo novas pistas de pouso, aviões adaptados e dois novos navios quebra-gelo, e diz que as recentes incursões de militares são apenas para realizar pesquisas hidrográficas. A China inaugurou mais uma estação em 2014 e projeta a construção de outras para os próximos anos, passando os EUA em número de estações. O presidente chinês disse recentemente que seu país tem que tirar proveito dos recursos que o continente e oceano antártico oferecem.

Questões atuais, polêmicas (2) • No programa antártico oficial russo mais recente consta como um dos objetivos: “fortalecer a capacidade econômica da Rússia por meio do usufruto dos recursos biológicos do oceano e pelas complexas pesquisas dos recursos minerais e hidrocarbonetos”. • Os dois países foram contra a criação de um santuário na Antártida, o que impediria a pesca predatória. • Há grande dificuldade de saber o que realmente os países (não só estes dois) andam fazendo na Antártida. • Se um país afrontar o tratado e começar a retirar recursos naturais do continente, há a possibilidade de escalada militar por parte dos outros países. • A tendência é de que exista uma escassez de recursos naturais num futuro próximo, e já há potências mundiais buscando utilizar os recursos antárticos, ignorando o Tratado, portanto este último refúgio de paz, harmonia e convivência entre as nações está, de certa forma, ameaçado, mesmo que hoje isto ainda não seja facilmente perceptível.

Bibliografia Ministério do Meio Ambiente. Antártida - Tratado da Antártida, sd. Disponível em: <http://www.mma.gov.br/destaques/item/878#>. Acesso em: 6 de março de 2016. Secratariat of the Antarctic Treaty. The Protocol on Environmental Protection to the Antarctic Treaty, 2011. Disponível em: <http://www.ats.aq/e/ep.htm>. Acesso em: 6 de março de 2016. VIEIRA, F.B. O Tratado da Antártica: Perspectivas Territorialista e Internacionalista, 2006. Disponível em: <http://www.usp.br/prolam/downloads/2006_2_2.pdf>. Acesso em: 6 de março de 2016. FERREIRA, F. R. G. O Sistema do Tratado da Antártida: Evolução do regime e seu impacto na política externa brasileira, 2009. Disponível em: <http://www.funag.gov.br/biblioteca/dmdocuments/Tratado_da_antartica.pdf>. Acesso em: 6 de março de 2016. BRAGA, E. S. Tratado da Antártida: regras para a ambição desenfreada, 2004. Disponível em: <http://www.jornaljovem.com.br/edicao17/antartida_conhecendo01.php>. Acesso em: 6 de março de 2016. Marinha do Brasil. Programa Antártico Brasileiro, sd. Disponível em: <https://www.mar.mil.br/secirm/portugues/proantar.html>. Acesso em: 6 de março de 2016.

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