Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Secretaria Ministério Nacional de Justiça da Justiça

Meios:  Ameaça  Uso da força  Outras formas de coerção  Rapto  Fraude  Engano  Abuso de poder  Abuso de posição de vulnerabilidade  Dar ou receber pagamentos ou benefícios para obter o consentimento para uma pessoa ter controle sobre a outra. Modalidade de exploração:  A exploração da prostituição  Outras formas de exploração sexual.  Trabalho / serviços forçados  Escravidão  Prática análoga à escravidão  Servidão  Remoção de órgãos. Definição de Tráfico: Ações:  Recrutamento  Transporte  Transferência  Abrigo  Recebimento de pessoas

REGULAMENTAÇÃO Ratificação do Protocolo de Palermo (Decreto nº 5.017, de 12 de março de 2004) Ratificação do Protocolo de Palermo (Decreto nº 5.017, de 12 de março de 2004) Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006). Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – PNETP Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – PNETP (Decreto 6.347, de 8 de janeiro de 2008). (Decreto 6.347, de 8 de janeiro de 2008).

Política de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006 Princípios Diretrizes Ações de Enfrentamento Princípio norteador tríplice: 1.Prevenção 2.Repressão 3.Assistência Elaboração e Implementação Catorze Ministérios envolvidos, além de MPF, MPT e representantes da sociedade civil. Foi um processo plural de construção, que exigiu a articulação de políticas de combate à exploração sexual, combate ao trabalho escravo, políticas para as mulheres, políticas de infância e juventude.

Estratégia de Implementação da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Conselho ou Comitê Sociedade Civil Planos e Políticas Públicas Núcleos e Postos Segurança; Saúde; Justiça; Educação; Igualdade Racial; Política para as Mulheres; Relações Exteriores. Intersetorialidade: PNETP; PNPM; PNDH3; PRONASCI. (Núcleo) Execução Descentralizada da Política; (Postos) Atendimento em aeroportos e pontos de fronteira. Promoção dos Direitos da Criança e Adolescente; Direitos das Mulheres; Direitos de LGBTT; Igualdade Racial. Prevenção Atenção às Vítimas ArticulaçãoRepressão Rede de Enfrentamento

Eixos da Política Nacional

Eixos e Prioridades do Plano Nacional Eixo 1: Prevenção ao Tráfico de Pessoas Prioridade n. 1: Levantar, sistematizar, elaborar e divulgar estudos, pesquisas, informações e experiências sobre o tráfico de pessoas. Prioridade n. 2: Capacitar e formar atores envolvidos direta ou indiretamente com o enfrentamento ao tráfico de pessoas na perspectiva dos direitos humanos. Prioridade n. 3: Mobilizar e sensibilizar grupos específicos e comunidades em geral sobre o tema do tráfico de pessoas. Prioridade n. 4: Diminuir a vulnerabilidade ao tráfico de pessoas de grupos sociais específicos. Eixo 2: Atenção às Vítimas Prioridade n. 5: Articular, estruturar e consolidar, a partir dos serviços e redes existentes, um sistema nacional de referência e atendimento às vítimas de tráfico.

Eixos e Prioridades do Plano Nacional Eixo 3: Repressão ao Tráfico de Pessoas e Responsabilização de seus autores Prioridade n. 6: Aperfeiçoar a legislação brasileira relativa ao enfrentamento ao tráfico de pessoas e crimes correlatos. Prioridade n. 7: Ampliar e aperfeiçoar o conhecimento sobre o enfrentamento ao tráfico de pessoas nas instâncias e órgãos envolvidos na repressão ao crime e responsabilização dos autores. Prioridade n. 8: Fomentar a cooperação entre os órgãos federais, estaduais e municipais envolvidos no enfrentamento ao tráfico de pessoas para atuação articulada na repressão do tráfico de pessoas e responsabilização de seus autores. Prioridade n. 9: Criar e aprimorar instrumentos para o enfrentamento ao tráfico de pessoas. Prioridade n. 10: Estruturar órgãos responsáveis pela repressão ao tráfico de pessoas e responsabilização de seus autores. Prioridade n. 11: Fomentar a cooperação internacional para repressão ao tráfico de pessoas.

Prevenção ao Tráfico de Pessoas Eixos: A) Articulação com setores públicos e privados; com parcerias com estados; desenvolvimento de ações integradas; e criação de Comitês Regionais de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. B) Capacitação e Formação para agentes multiplicadores e especialistas em Tráfico de Pessoas; e promoção de seminários, oficinas e eventos sobre Tráfico de Pessoas. C) Mobilização e Sensibilização por meio de campanhas sócio-educativas sobre o Tráfico de Pessoas; e ações culturais, pesquisas, programas de rádio, programas de TV, entre outros, que possam sensibilizar a população. Ações desenvolvidas: Coletâneas de estudos e pesquisas: foram realizados 16 publicações sobre o tema pelo MJ - Série Boas Práticas - Série Pesquisas e Estudos - Série em Tráfico de Pessoas

Prevenção ao Tráfico de Pessoas - Ações   Premiações: foram realizadas 3 edições dos seguintes prêmios: - Prêmio Libertas: para estimular a reflexão e a pesquisa, bem como divulgar conhecimento, formas de combater o tráfico de pessoas e experiências bem sucedidas no enfrentamento a este tipo de crime - Prêmio Simone Borges Felipe: premiação de trabalhos que tratem do tema tráfico de pessoas no Brasil a partir das mais diversas perspectivas da prevenção e repressão a esse crime, responsabilização dos autores, assim como de atenção às vítimas.   Capacitações: foram capacitados agentes públicos e da sociedade civil   Campanhas: foram realizadas 3 campanhas Nacionais e 2 regionais sobre o tema de ETP

Repressão ao Tráfico de Pessoas Eixos: Cooperação entre órgãos policiais nacionais e internacionais; Cooperação jurídica internacional; Integração com políticas e ações de repressão e responsabilização dos autores de crimes correlatos Ações desenvolvidas: Capacitação de profissionais da segurança pública; Negociação de Acordo de Cooperação Internacional em matéria penal Investigações do Departamento de Polícia Federal inquéritos instaurados nos últimos 18 anos Ações ostensivas da Polícia Rodoviária Federal nas rodovias federais

Repressão ao Tráfico de Pessoas Ações desenvolvidas:   Ações de ETP em regiões de Fronteira Revisão da legislação; Negociação de acordos de cooperação internacional em matéria penal; Criação de Centrais de Atendimento - Disque- Denúncia: Disque 100 (SDH) e Ligue 180 (SPM); Criação de Sistema de Informação e Banco de Dados – Integratio

Objetivo Geral: Possibilitar o compartilhamento de dados entre órgãos governamentais e não-governamentais que atuam no enfrentamento a esse crime organizado. Objetivos específicos do Sistema de Informações: Reprimir o TP e responsabilizar seus autores; Prevenir o TP e possibilitar o atendimento a vítimas; Entender o fenômeno do TP e crimes correlatos. O que é? Ferramenta que permite o levantamento de dados relacionados ao delito (perfil de vítimas e de autores do crime; rotas nacionais e internacionais; locais de aliciamento etc.); Canal de denúncias; Informações sobre as ações desenvolvidas pelos órgãos responsáveis por metas no PNETP e análise dos dados com a emissão de relatórios. Sistema de Informações referente ao Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - Sistema de Informações referente ao Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - INTEGRATIO

Atendimento a Vítimas de Tráfico de Pessoas Prioridade: Articular, estrutura e consolidar, a partir de redes e serviços e redes existentes, um sistema nacional de referência e atendimento às vítimas do tráfico. Ações Desenvolvidas: Acolhimento e abrigo provisório das vítimas de tráfico de pessoas – 2 abrigos (SP e Goiânia); Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Postos Avançados; Centros de referência Especializados de Atendimento à Mulher (39 em funcionamento); Levantamento, mapeamento, atualização e divulgação de informações sobre instituições governamentais e não-governamentais situadas no Brasil e no exterior que prestam assistência a vítimas de tráfico de pessoas. Mobilização dos CREAS (Centros de Referência Especializados em Assistência Social) para atender vítimas de violência ou de tráfico – 567 CREAs estruturados no país Ações na área da Saúde que incorporam o tema do Tráfico de Pessoas: Saúde da Mulher; DST e HIV/AIDS; saúde mental; e uso de alcóol e drogas

Relação com Estados e gestão local Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - órgão eminentemente administrativo executivo descentralizador das ações nacionais Postos Avançados - estão situados nos principais locais de entrada e saída do Brasil, para a recepção a pessoas deportadas e não- admitidas, oferecendo, conforme cada caso, um acolhimento humanizado por equipe multidisciplinar através de uma rede local. Comitês de enfrentamento ao tráfico de pessoas - têm o objetivo de atuar como um canal de diálogo para resolver problemas; minimizar conflitos e oferecer sugestões; agregar apoio político e institucional ao Núcleo; acompanhar da implementação do Plano Estadual; avaliar de resultados; estimular à ação conjunta dos setores público e privado Políticas e Planos Estaduais de Enfrentamento ao Tráfico - Esforço de aprovação de Políticas e Planos Estaduais de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

NÚCLEOS E POSTOS PORTARIA Nº 31, de 20 de agosto de 2009 Composição: Os Núcleos e Postos Avançados sempre que possível serem formados por uma equipe multidisciplinar com pelo menos um psicólogo, um assistente social e um consultor jurídico. Atualmente, estão em funcionamento, os Núcleos dos estados de Goiás, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, São Paulo e Acre; e os Postos Avançados do Pará e Guarulhos. Além desses, estão em fase de implementação os Núcleos dos estados do Ceará e Bahia. Sendo que o estado da Bahia também está implementando o Posto Avançado.

Distribui ç ão Territorial de N ú cleos e Postos Núcleos Núcleos e Postos Núcleos e Postos a serem implantados em 2011 PE GO AC SPRJ BA CE MG PB AM RS PR MS RN PA

Ações Nacionais para 2011   Fortalecimento da Rede de ETP e da participação social: Elaboração e aprovação do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas de forma participativa e considerando as contribuições do I Encontro Nacional da Rede de Belo Horizonte (2010) Estruturação de um Conselho Nacional de ETP com participação do governo e sociedade civil Fortalecimento da Rede com a realização do II Encontro Nacional Realização de Encontros de Núcleos e Postos para trocas de experiências (já realizado em abril e com previsão de realização de mais 2 encontros em 2011); Implementação de 06 (seis) Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e 04 (quatro) Postos Avançados.

Ações Nacionais para 2011   Ações de âmbito nacional: Campanha Blue Heart em parceria com UNODC; Realização de capacitações nos três eixos sobre tráfico de pessoas; Revisão do curso EAD da SENASP para profissionais de Segurança Pública; Articulação com os demais Planos Nacionais: PNDH3; PNPM; PRONASCI; Acompanhamento com o Legislativo: 1) Acompanhamento da CPI no Senado; aprovação de novo marco normativo para o ETP (Pacto Republicano); Programa ENAFRON – Programa de Fronteiras - previsão de ações de prevenção (campanhas conjuntas); de repressão (com as forças de segurança articuladas); e de atendimento a vítimas; e estruturação de Núcleos e Postos;   Continuidade do apoio a pesquisas e estudos sobre o tema com vistas à produção de diagnóstico e o fortalecimento de um Sistema de Informação;   Ampliação da Cooperação Internacional

CONTATOS Ministério da Justiça Secretaria Nacional de Justiça / 3244