Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS Congresso Nacional Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal Elaboração de Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual - PL 09/2013 - CN ÁREA TEMÁTICA 10 ENVOLVE AS SEGUINTES ÁREAS DE GOVERNO, RESPECTIVOS MINISTÉRIOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS: Assistência Social: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS MDS – Administração Direta Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS Trabalho: Ministério do Trabalho e Emprego – MTE MTE– Administração Direta Fundação Jorge Duprat de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT Previdência Social: Ministério da Previdência Social - MPS MPS – Administração Direta Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Fundo do Regime Geral de Previdência Social – FRGPS Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVI

Área de Governo Assistência Social: Ações mais emendadas Congresso Nacional Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal Elaboração de Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual - PL 09/2013 - CN Área de Governo Assistência Social: Ações mais emendadas Ação: 2B30 – Estruturação da Rede de Serviços da Proteção Social Básica (FNAS) Ação: 2B31 – Estruturação da Rede de Serviços da Proteção Social Especial (FNAS)

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS Congresso Nacional Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal Elaboração de Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual - PL 09/2013 - CN OBSERVAÇÕES IMPORTANTES FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS MODALIDADE DE APLICAÇÃO EMENDAS INDIVIDUAIS: 30-Transferência a Estado e DF 40-Transferência a Municípios 99-A definir Não é cabível a modalidade de aplicação 50 EMENDAS COLETIVAS: Verificar exigências da Resolução nº 01/2006

Restrições à Aplicação de Recursos: Congresso Nacional Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal Elaboração de Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual - PL 09/2013 - CN OBSERVAÇÕES IMPORTANTES FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS Restrições à Aplicação de Recursos: Não é possível a aplicação de recursos: * para atendimento ao público específico de outras políticas (saúde, educação, esporte etc). Exemplos: - na aquisição de órteses e próteses, medicamentos, equipamentos de segurança; - em educação especial, - na contratação de profissionais de saúde (fisioterapeutas, enfermeiros, fonoaudiólogos, entre outros); - em creches; - serviços da rede de saúde voltados ao tratamento da dependência química. * em centros de múltiplo uso, centros comunitários, associações de moradores, clubes e assemelhados.

Área de Governo Assistência Social: OBSERVAÇÕES IMPORTANTES Congresso Nacional Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal Elaboração de Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual - PL 09/2013 - CN Área de Governo Assistência Social: OBSERVAÇÕES IMPORTANTES Pessoa com Deficiência Emendas que destinem recursos para atender ações voltadas exclusivamente para pessoas com deficiência devem ser enquadradas na proteção social especial.

ÁREA DE GOVERNO TRABALHO Ações mais emendadas Congresso Nacional Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal Elaboração de Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual - PL 09/2013 - CN ÁREA DE GOVERNO TRABALHO Ações mais emendadas Ação:20Z1 – Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores Ação:2A95 – Elevação da Escolaridade e Qualificação Profissional – Projovem Ação:20YT – Fomento e Fortalecimento de Empreendimentos Econômicos Solidários e suas Redes de Cooperação Ação:4815 – Funcionamento de Unidades Descentralizadas

ÁREA DE GOVERNO PREVIDÊNCIA Ação mais emendada Congresso Nacional Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal Elaboração de Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual - PL 09/2013 - CN ÁREA DE GOVERNO PREVIDÊNCIA Ação mais emendada Ação: 116V – Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS

Congresso Nacional Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal Elaboração de Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual - PL 09/2013 - CN ÚLTIMOS LEMBRETES JUSTIFICAR DETALHADAMENTE AS EMENDAS COM PROGRAMAÇÃO ATÍPICA EFETUAR O LANÇAMENTO DA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA DAS EMENDAS COM PROGRAMAÇÃO ATÍPICA TELEFONES PARA ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS: CÂMARA: 3216-5106 - ELISÂNGELA 3216-5174 - INGO SENADO: 3311-3846 – ANDRE E EDUARDO