18ª Reunião Ordinária Comitê de Compras Governamentais 11 de Abril de 2013

Macro-Ação 1 – Qualificação para implementação da LC 123 AtividadeQuemQuandoStatus 08/04 Divulgação de modelo de Projeto de Lei/Decreto de Compras Governamentais Todos os integrantes do CT Permanen te Já colocado no site o Fórum e enviado às organizações integrantes Encaminhamentos às sugestões dadas pela pesquisa sobre os gargalos que as MPEs enfrentam para vender ao governo GT, Coordenadores e Consultor A definir por ação Sugestões sistematizadas GT Sugestões sistematizadas GT (improcedentes, a serem encaminhadas pela SLTI e a serem decididas pelo CT Elaboração de cartilha que oriente os gestores municipais na elaboração de editais que concedam os benefícios da Lei Geral para MPEs Parceiros no ACT, ENAP, SLTI, Consultor Redefinir no ACT Ação prevista no ACT com Atricon, CNM e FNP. Retomar ACT Aoompanhamento da articulação para a ampliação do limite de licitações exclusivas para MPEs nas compras governamentais de R$ ,00 para R$ ,00* ou 1/3 enquadramento de ME MDIC/Forum FPMMPE Coordenadores Consultor Até dez.2013 Proposta aguardando sugestões adicionais da Agenda Nacional

Macro-Ação 2 – Disponibilização de informações e cases AtividadeQuemQuandoStatus 08/04 Obter de todas as UFs as informações anuais sobre compras públicas e de MPEs Fóruns Regionais, Consultor do Sebrae no CT, Sec. Tec. Ofício (Abr/13) Infos (Dez/13) A ser elaborado e encaminhado Apresentação de novos casos exitosos de compras governamentais que priorizem MPE para serem utilizados como cases Integrantes do Fórum que se disponham a fazer as indicações, CT Permanen te Prêmio Prefeito Empreendedor, FNDE na 18ª ordinária Levantamento de como está as Compras Governamentais em outros países CT, CNC e UnB A definirA ser aprovada na 18ª RO Estudo de impactos das Compras Governamentais para a geração de empregos, renda, desenvolvimento, etc. CT, CNC, Sebrae, IPEA, CNM e FNP A definirA ser aprovada na 18ª RO

Macro-Ação 3 – Acesso a mercados e acordos de cooperação AtividadeQuemQuandoStatus 08/04 Acompanhamento do acordo de cooperação com os Correios Representantes da ECT, Fórum, MDIC e consultor do Sebrae no CT De acordo com PT Acompanha mento Acompanhamento da ação de antecipação de recebíveis ECT, MDIC, Comitês de Investimento e Financiamento e de Compras Governamentais De acordo com PT Acompanha mento Implementação do Acordo de Cooperação Técnica com a Atricon; IRB; FNP; CNM* MDIC, Atricon, IRB, FNP e CNM Julho 2014Solicitar encaminham ento do Fórum/MDIC Acompanhamento da articulação para a ampliação da participação das MPEs no fornecimento para as Estatais DEST/SLTI A definirAcompanha mento

Macro-Ação 4: AGENDA NACIONAL DAS MPEs AÇÃO 4: Acompanhamento e Apoio ao Processo de Construção da Agenda Nacional para as MPE O QUEPOR QUÊCOMOQUANDOQUEM AtividadesObjetivosPassos a serem executadosPrazosResponsáveis Contribuir para a construção da Agenda Nacional par a as MPE Para garantir a elaboração de um documento de grande significado e importância para orientar, de forma consistente, a formulação de políticas públicas para as MPE 1. Difundir a realização da Agenda contribuindo para a mobilização do público alvo. durante a construção da Agenda Participantes do CT e coordenadores 2. Participar dos encontros regionais e nas demais iniciativas programadas para a construção da Agenda. Conforme cronograma apresentado Participantes do CT 3. Acompanhar e criticar o trabalho em sua fase de realização. Durante a construção da Agenda Participantes do CT e Coordenadores 4. Incorporar as orientações da Agenda nas discussões do Comitê. Permanenteme nte Coordenadores e consultores

Macro-Ação 1 – Atividade de encaminhamento às sugestões dadas pela pesquisa SugestãoComoQuem 1.Diminuir a exigência documental e os custos com autenticações e envio por Sedex; Avaliar o que existe Definir 5.Falta punição aos concorrentes que ofertam lances inexequíveis; Propor legislação Definir 7.Impedir a participação de empresas importadoras nas vendas ao Governo; Avaliar o que existe Definir 8.Dividir os lotes por região para aumentar a participação de MPEs; Avaliar o que existe Definir

Macro-Ação 1 – Atividade de encaminhamento às sugestões dadas pela pesquisa SugestãoComoQuem 9.Reduzir a quantidade de itens em cada lote;Avaliar o que existe Definir 10.Governo deveria assegurar o pagamento às MPEs; Sinergia CT Financiamento Definir 12.Oferecer cursos gratuitos de capacitação; Divulgação, EAD, parceiros Definir 14.Diminuir o prazo para pagamento às MPEs (multa por atraso); Ação conjunta CT Investimento Definir

Macro-Ação 1 – Atividade de encaminhamento às sugestões dadas pela pesquisa SugestãoComoQuem 15.Realizar compras com cotas específicas para MPEs; Avaliar o sistema Definir 16. Compor lotes com menor diversificação de produtos; Definir 17. Atualizar o registro de preços em prazo inferior a 12 meses; Avaliar o que existe Definir 21. Padronizar mais o formato dos editais;Melhores práticas Definir

Macro-Ação 1 – Atividade de encaminhamento às sugestões dadas pela pesquisa SugestãoComoQuem 26. Melhorar a divulgação dos editais; Definir 28. Linhas de credito direcionado a produção especifica para licitações, antecipação de pagamento por linha de credito, ou compra dos títulos; Sinergia com CT Financiamento e Investimento Definir 29. Implantar preço mínimo para pregão eletrônico; Levantar atribuições do pregoeiro, Definir 31. Proibir pagamento de taxa para retirada de editais; Avaliar, pacto federativo Definir

Macro-Ação 1 – Atividade de encaminhamento às sugestões dadas pela pesquisa SugestãoComoQuem 32. Não exigir contratação de mão-de-obra antes do certame licitatório; Verificar Definir 40. A não resposta dos orgãos ou comissão de Licitação quando questionados sobre determinados editais Definir 42. Permitir que a MPE seja contratada quando do empate ficto, sem a necessidade de apresentar lance inferior; Estudar Definir 43. Maior agilidade na finalização dos processos; Estudar Definir

Macro-Ação 1 – Atividade de encaminhamento às sugestões dadas pela pesquisa SugestãoComoQuem 44. Maior transparência nas decisões das Comissões; Estudar Definir 47. Melhorar especificações técnicas dos produtos solicitados, que muitas vezes são desatualizados; Estudar Definir 51. Só deveriam ser habilitadas empresas que ganharam um item, se realmente é seu produto de venda (sua atividade), como não ocorre atualmente; Avaliar Definir 52. Preferência para empresas locais, ex: empresas de outros estados concorrem e ganham, mas na hora de enviar os materiais não conseguem atender; Ok Definir

Macro-Ação 1 – Atividade de encaminhamento às sugestões dadas pela pesquisa SugestãoComoQuem 54. Aumentar o prazo para atualização permanente do cadastro (certidões); Verificar coerência Definir 55. Lançar editais com a previsão real de compra ao longo dos 12 meses; SRP Definir 57. Assessoria ofertada pelo Sebrae e Governo para MPEs interessadas em vender para o Governo; Verificar com Sebrae Definir 59. Suspender as exigências em capital social alto para participar das licitações; Verificar Definir

Macro-Ação 1 – Atividade de encaminhamento às sugestões dadas pela pesquisa SugestãoComoQuem 63. Em pregões abertos para o país, que seja exigida das empresas a diferença de alíquota de ICMS de um estado para outro; Em análise com os pregões regionais Definir 76. Emissão de boletos bancários, para facilidade na antecipação dos recebíveis; Sinergia com CT Investimento e Financiamento Definir 81. Dar chances a empresários individuais e as outras categorias também; Avaliar Definir 83. Possibilidade de crédito bancário vinculados a contratos vencidos; Sinergia CT Inv. Fin. Definir

Macro-Ação 1 – Atividade de encaminhamento às sugestões dadas pela pesquisa SugestãoComoQuem 85. Os pregoeiros não estão cumprindo as regras impostas pelo edital, como atestados, prazo de validade de documentos e principalmente comprando materiais fora de especificação; 0800 Definir 86. Diminuir os pregões eletrônicos e aumentar os presenciais (pg 115/217). Iniciativa das Prefeituras Definir 2.Portal para recebimento de documentos on line;Propor sistema Definir 13.Disponibilizar um Manual de como vender para o Governo; Divulgar melhor, reposicionar Definir Demais sugestões oriundas das oficinas regionais, governamental, FPMMPE, Sebrae, Internacional para construção da Agenda Definir

Macro-Ação 1 – Atividade de encaminhamento às sugestões dadas pela pesquisa SugestãoComoQuem 22. Otimizar no Comprasnet a estruturação das cotações (categorizando melhor por Estado (UF) e apresentando na primeira consulta o local de entrega do produto); SLTI 24. Aumentar tempo de entrega mínimo de 2 para 10 dias; SLTI 25. Colocar a quantidade que efetivamente será comprada e não a mais para forçar a diminuição de preços; Tirar dúvida se é SRP SLTI 30. Melhorar sistema de busca do Comprasnet; SLTI

Macro-Ação 1 – Atividade de encaminhamento às sugestões dadas pela pesquisa SugestãoComoQuem 38.Prevalecer e proteger empresas que tenham um índice de nacionalização do produto ou objeto ofertado, maior que 80%; Verificar margem de preferência SLTI 39. Dificuldade de questionamento com pregoeiros durante o certame, seja para responder ou perguntar (algumas vezes a janela para o CHAT não se abre); SLTI 49. Não exigir a presença física para assinar contratos de pequeno valor (licitações são eletrônicas e nacionais); SLTI 56. Tornar as informações contidas no Sicaf suficientes para a empresa participar das licitações; SLTI

Macro-Ação 1 – Atividade de encaminhamento às sugestões dadas pela pesquisa SugestãoComoQuem 58. Oferecer adiantamento de um percentual do valor ganho no certame; SLTI 67. Organizar melhor os horários dos certames para que as MPEs tenham conhecimento a fim de estarem conectadas no momento oportuno; SLTI 72. Cadastro no Comprasnet mais prático e com suporte das Unidades Cadastradoras; SLTI 74. Criar um banco de dados nacional em que o Governo enviasse às MPEs todos os editais por ramo que atua;

Macro-Ação 1 – Atividade de encaminhamento às sugestões dadas pela pesquisa SugestãoJustificativasQuem 3.Falta de sintonia tributária entre União e Estados; Não cabe ao Comitê 4.Redução na carga tributária para vendas ao Governo; Não cabe ao Comitê 6.A maioria dos participantes são escritórios especulativos não transparentes; 18. Aumentar a margem de preferência de 5% para 10% (Empate ficto); 5% apenas no pregão eletrônico

Macro-Ação 1 – Atividade de encaminhamento às sugestões dadas pela pesquisa SugestãoJustificativasQuem 19. Abuso de poder realizado unilateralmente pelos órgãos públicos; Compreender melhor 20. Fiscalizar por que sempre as mesmas empresas ganham os pregões com preços muito abaixo do mercado; Não cabe ao Comitê 23. Declinar o tempo entre lance do Comprasnet que hoje é de 20 segundos para microempresa e empresas de pequeno porte; Favorece o software robô e prejudica MPE 27. Não permitir a participação de fabricantes nas licitações. ?

Macro-Ação 1 – Atividade de encaminhamento às sugestões dadas pela pesquisa SugestãoJustificativasQuem 33. Promover audiências públicas nas UFs para aprofundar o debate; 34. Dar preferencia somente a ME (não ME e EEP); 35. Combater fraudes, como o software "robô;Já contemplado 36. Proibir citar marcas nos editais;Já é proibido

Macro-Ação 1 – Atividade de encaminhamento às sugestões dadas pela pesquisa SugestãoJustificativasQuem 37. Proibir devolução de equipamentos que foram aceitos; Verificar se é defeito 41. Calcular e cobrar os impostos sobre a margem de lucro; Não cabe ao Fórum/CT 45. Maior contato entre Pregoeiro/Comissão e Licitante; Menor incidência de "excessos de preciosismos" na avaliação das propostas oferecidas (ex.: Empresa desclassificada por falta de CND que poderia ser extraída da internet e governo pagou 3 vezes mais caro pelo produto); Documentação é obrigação da empresa

Macro-Ação 1 – Atividade de encaminhamento às sugestões dadas pela pesquisa SugestãoJustificativasQuem 48. Elaboração de cadastro de bons fornecedores para que estes tenham vantagens no certame; 50. Dificuldade nos registros em órgãos de classe (ex.: CREA) ou na obtenção de certificações (caras, poderiam ser substituídas por envio de amostras). Não cabe ao Comitê 53. Não permitir a participação de empresas distribuidoras nos certames; ? 60. Desmembramento do objeto a ser licitado; Já contemplado na melhoria de especificação do objeto

Macro-Ação 1 – Atividade de encaminhamento às sugestões dadas pela pesquisa SugestãoJustificativasQuem 61. Fazer pregões eletrônicos locais, ou seja, com a participação de empresas do estado ou da cidade do órgão licitante; Contemplado no item Disponibilizar um cronômetro no sistema para se ter uma noção de quando vai encerrar a fase de lance; Não cabe 65. Não exigir balanço homologado na Junta Comercial nem índices para a participação nos certames; É garantia para o Governo 66. O Governo deveria dar a oportunidade das MPEs realizarem a primeira venda; Já existe

Macro-Ação 1 – Atividade de encaminhamento às sugestões dadas pela pesquisa SugestãoJustificativasQuem 68. Acabar com o Sistema de Registro de Preços; É positivo para as MPEs e Governo 69. Acabar com atestados de capacidade técnicas para obras (até R$ 500 mil e produtos até R$ 20 mil, por exemplo); 70. Criar um programa exclusivo de licitações para MPEs; 71. Diminuir a carga tributária dos funcionários das MEs e EPPs; Não cabe ao Fórum/CT

Macro-Ação 1 – Atividade de encaminhamento às sugestões dadas pela pesquisa SugestãoJustificativasQuem 73. Aumentar o limite de faturamento anual para, pelo menos, R$ 5 milhões; Enquadramento de MPE, na cabe aqui 75. Agilidade no aceite da mercadoria e no processo interno para pagamento; Já previsto 77. Realizar algumas reformulações na lei 8.666, pois, em determinados casos ela é muito omissa; Genérico 78. Especificação do responsável para comunicação e recebimento no Edital;

Macro-Ação 1 – Atividade de encaminhamento às sugestões dadas pela pesquisa SugestãoJustificativasQuem 79. Limitar os benefícios da LC 123/2006 para MPEs em licitações de até R$ 200 mil; 80. Punir empresas que se utilizam de MPEs (laranjas ou criadas para tal) para participarem de licitações e se beneficiarem da LC 123; 82. As grandes empresas deveriam estar impedidas de participar de licitações exclusivas para MPEs; Já são 84. Permitir que empresas optantes pelo SIMPLES façam locação de mão de obra; Contemplado no item 32