Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Fazenda Auditoria Geral do Estado Controle na Área Ambiental: A Experiência da Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro no Exame dos Termos de Ajustamento de Conduta. Robson de Ramos de Oliveira Coordenador de Auditoria Sandra Regina Lopes de Oliveira Coordenadora de Auditoria

PROBLEMA Off budget Off balance

arrecadação de impostos, desenvolvimento regional... Econômicas: arrecadação de impostos, desenvolvimento regional... Os danos ambientais são uma realidade. Por que se concede as licenças ambientais? Sociais: geração de emprego

Termo de Ajustamento de Conduta Então, quais são as medidas que os órgãos ambientais tem aplicado para prevenir e corrigir os danos ambientais? TAC Termo de Ajustamento de Conduta MULTAS

TAC PREVENTIVO CORRETIVO

BASE LEGAL PARA EMISSÃO DOS TACs Lei Federal n.º 7.347, de 24 de julho de 1985, disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente. Ressaltamos seu artigo 5º, parágrafo 6º, que dispõe sobre a legitimidade dos termos: “Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.” A Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro 2000, disciplina as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente.

PORTO DE SEPETIBA – TAC PREVENTIVO

STAKEHOLDERS SEA FEEMA IEF SERLA Thyssenkrupp CSA (compromissada)

OBRIGAÇÕES DA COMPROMISSADA (MC) Monitorar o teor de sal no solo da região de manguezal, durante o sistema de irrigação artificial da área de mangue, apresentando quinzenalmente à FEEMA os relatórios de acompanhamento; Monitorar as condições oceanográficas (velocidade e direção das correntes) no mesmo local em que foi realizado o monitoramento durante o período de dragagem; Efetuar o reflorestamento de 39 hectares às margens da Bacia do Rio Guandu e 8,7 hectares às margens do Canal de São Francisco, em local a ser definido posteriormente pelo IEF; Recuperar as áreas já desativadas de montagem de tubulação de recalque e demais instalações de apoio que foram objeto de termo de permissão de uso provisório; Apresentar proposta de revegetação ciliar para as Faixas Marginais de Proteção (FMP) do Canal São Fernando, São Francisco e Canal Guandu, nos limites da área de propriedade da Compromissada.

CARTA FIANÇA - R$ 1.700,000,00

TAC CORRETIVO - MASSAMBABA

TAC CORRETIVO - MASSAMBABA Lavratura de auto de infração; Embargo da obra; TAC - ações mitigadoras: reflorestamento, demolições. Controle social

Experiência da AGE no levantamento de controle nos TACs na área ambiental.

O QUE FIZEMOS? Diagnóstico Planejamento Execução dos trabalhos Comunicação com o auditado Monitoramento das ações

PLANEJAMENTO Levantamento de dados internos e externos; Visita de ínterim; Elaboração de Matriz SWOT; Elaboração da Matriz de Planejamento.

MATRIZ SWOT Ambiente Interno Pontos Fracos Pontos Fortes Treinamento Dedicação dos funcionários Formação: Contadores Ausência de dados Quantitativo de pessoal Atuação em diversas áreas Ambiente Externo Ameaças Oportunidades Integração com os órgãos envolvidos Controles informais Ausência de transparência Morosidade na punição ao infrator Ausência de normatização Unidades descentralizadas

EXECUÇÃO DOS TRABALHOS Questionários e Entrevistas; Visitas aos órgãos ambientais; Levantamento de controles; Exame documental; Inspeções.

DELIMITAÇÃO DO TRABALHO

PRINCIPAIS ACHADOS DE AUDITORIA Ausência de normatização para os TACs; Inexistência de sistemas informatizados para o controle dos TACs; Ausência de monitoramento do fluxo (registro, cobrança, recebimento e fiança); Falta de manifestação da Assessoria Jurídica nos processos de TACs; Ausência de evento contábil para registro dos TACs; Descumprimento da Deliberação TCE/RJ n.º 244/07.

Ações implementadas pelos Órgãos Ambientais após os achados da AGE MONITORAMENTO Ações implementadas pelos Órgãos Ambientais após os achados da AGE Publicação da Deliberação FEEMA n.º 541, de 16/12/2008, que aprova a norma para elaboração e controle de TAC (NRA-5.001.R-0); Criação de rotina para registro contábil dos TACs no sistema compensado; Solicitação da formalização de uma comissão para acompanhamento dos TACs, conforme art. 25, parágrafo III, do Decreto n.º 41.628/09; Instauração de Tomada de Contas.

TACs X SIAFEM SIAFEM 2006: 0 2008: R$ 9.4 milhões

DOS TACs AO DESPERTAR PARA UMA AUDITORIA ECOLÓGICA Pró-lixo R$ 10 milhões, no Programa Estadual de Controle do Lixo Urbano – PRÓ-LIXO, destinado à 47 municípios conveniados; A principal meta do programa visava à redução de impactos ambientais decorrentes dos lixões existentes, na maioria dos municípios contemplados.

PC PRÓ-LIXO X TC IRREGULAR

ALGUNS ACHADOS DE AUDITORIA Prefeitura X Equipamentos enferrujados e sem manutenção Usina construída e equipada – desativada O Secretário do Meio Ambiente do município informou que: “não possui a pretensão de que a usina entre em funcionamento”.

ALGUNS ACHADOS DE AUDITORIA Prefeitura Y Foram escavadas, no entorno do maciço de lixo, valas de drenagem para escoamento das águas pluviais; Os dois maciços de lixo (resíduos sólidos urbanos) situam-se junto à Mata Atlântica; A usina encontra-se abandonada.

CONSIDERAÇÕES FINAIS Criação de cultura de auditoria na área ambiental; Multidisciplinaridade; Treinamento na área; Fusão FEEMA, SERLA e IEF INEA; Consultas on-line a processos de licenciamento ambiental (DOERJ de 22/05/09).

TRANSPARÊNCIA

Sandra Regina L. de Oliveira Obrigado! Robson Ramos Oliveira roliveira@fazenda.rj.gov.br Sandra Regina L. de Oliveira sroliveira@fazenda.rj.gov.br