Declaração Cadastral Eletrônica

Tópicos DECA Eletrônica Recadastramento das Empresas e Profissionais Autônomos inscritos no Cadastro Fiscal Municipal

DECA ELETRÔNICA

Objetivos Desburocratizar e Agilizar os procedimentos internos que envolvem os diversos órgãos da municipalidade, responsáveis pelo processo das Empresas/Profissionais na obtenção de sua inscrição no Cadastro Fiscal municipal. Proporcionar aos escritórios de contabilidade e contribuintes um maior conforto e agilidade no processo de obtenção da inscrição no Cadastro Fiscal Municipal. Eliminar ao máximo o fluxo de funcionários e contribuintes aos diversos órgãos da municipalidade. Obter a Inscrição Municipal em até 5 dias úteis.

Fundamentação Legal Decreto Municipal

Fluxograma de Informação da DECA Contribuinte / Escritório Contábil Prefeitura Faz uma Solicitação Internet E-Mail Envia Orgãos Competentes Analisa a Solicitação Recusa a Solicitação

Fluxograma de Informação da DECA Contribuinte / Escritório Contábil Prefeitura Faz uma Solicitação Internet Guias Pagas e Documentação Envia Guias para Recolhimento Relação de Documentos E-Mail Aprova Numero da Inscrição Municipal DECA Eletrônica Orgãos Competentes Analisa a Solicitação

O Sistema On-Line

Selecionando o CNAE a partir do Tipo da Atividade Selecionando o CNAE pelo número

A Atividade Selecionada é apresentada aqui Selecione o CNAE na Lista

Após a Conferência das informações, basta Finalizar a DECA

Consulta de Extrato de Processamento

Clique aqui para acessar a Consulta de Extrato

Selecione o Município

Informe o CPF ou CNPJ a ser consultado

Recadastramento

Objetivos Atualizar as informações das Empresas/Profissionais autônomos inscritas no Cadastro Mobiliário Municipal e que estão em atividade no município. Identificar as Empresas/Profissionais Autônomos que com o passar do tempo ou mudaram-se ou encerraram suas atividades e que por algum motivo não deram baixa na sua inscrição municipal. Proporcionar a administração municipal um conhecimento real das principais atividades hoje desenvolvidas no município, objetivando com isso criar planos e ações que venham proporcionar um desenvolvimento ainda maior para o município. Diminuir despesas com lançamentos de carnês, cobrança de divida ativa, ajuizamento e cobrança judicial

Pontos Relevantes do Decreto Fundamentação Legal Decreto Municipal Pontos Relevantes do Decreto Estão obrigadas a fazerem o recadastramento as Empresas/Profissionais autônomos inscrito no cadastro mobiliário municipal até Data do Decreto. Prazo para recadastramento: Período do Decreto Municipal podendo ser prorrogado pelo prazo máximo de 30 dias. O não atendimento ao recadastramento no prazo estabelecido, resultará na aplicação das sansões prevista na legislação municipal e na suspensão e ou cancelamento da inscrição municipal.

A partir desse ponto proceder da mesma forma que o Cadastramento

Após a Conferência das informações, basta Finalizar a DECA

Cancelamento / Alteração de Inscrição Municipal Os procedimentos para cancelamento devem continuar os mesmos. As Alterações das informações para as empresas que obtiveram sua inscrição após Data do Decreto Municipal deverão ser dirigidas a seção de Tributos mobiliários. Após o termino do recadastramento será disponibilizado “On-Line” está duas opções.