CONTROLE SOCIAL NA SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA: UM CHAMADO À PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES E DAS TRABALHADORAS Salvador, 28 de abril de 2014

Um breve histórico Antes da Constituição Federal de 1988: Previdência Social e assistência somente para trabalhadores com carteira assinada; fiscalização do trabalho MTE Processo da reforma sanitária brasileira Movimentos sociais e dos trabalhadores Reivindicações dos trabalhadores pelo fim da insalubridade no trabalho e pela atenção à saúde Programas de saúde dos trabalhadores em estados e municípios CF-88 – SUS e ST no SUS – Saúde como direito

Um breve histórico Criação e Consolidação das Leis do Trabalho – CLT/1943. Constituição Federal/1988. Lei 8.080/90 (SUS) Lei 8.142/90 (Controle Social do SUS) Decreto Lei 7508/2011. Política Nacional de Saúde do Trabalhador (a)- PNST- Portaria MS/GM nº 1823/2012.

Um breve histórico Década de 80 1986 – 8ª Conferência Nacional de Saúde. 1986 – 1ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador. 1988 – CONSTITUIÇÃO

Constituição Federal 1988 Define direitos sociais Reordena competências entre setores - trabalho, saúde e previdência Estabelece competências comuns, privativas e concorrentes, entre União, estados e municípios Cria competências em ST no SUS

2a. CNST Brasília, 13-16 março 1994 Construindo uma política de Saúde do Trabalhador Princípios Organização das ações de saúde do trabalhador Participação e controle social Informação Recursos Humanos para a ST Financiamento Legislação Desenvolvimento, meio ambiente, saúde e trabalho Política agrária e saúde do trabalhador rural

2a. Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador 13 a 16 de março de 1994 Construindo uma política de Saúde do Trabalhador Princípios Organização das ações de saúde do trabalhador Participação e controle social Informação Recursos Humanos para a ST Financiamento Legislação Desenvolvimento, meio ambiente, saúde e trabalho Política agrária e saúde do trabalhador rural; gerais.

Governo Lula – 2003-2008 GT Interministerial MPS/MS/MTE Portaria Interministerial n. 153, fev./2004 GT Interministerial MPS/MS/MTE Reavaliar papel do GEISAT Analisar, propor ações; integradas e intersetoriais; Elaborar Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora no SUS (PNST)

Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST Proposta elaborada por Comissão Tripartite, coordenada pelo MTE Publicada em 2011, durante 28 de Abril Somente aparecem atribuições dos 3 ministérios Distorções quanto às definições constitucionais das atribuições, quanto à participação e controle social Plano Nacional de SST

Controle Social na Saúde do Trabalhador Participação Cívica/Política Trajetória Histórica em Distintos Contextos Interesse pela Coisa Pública/Consciência Democrática Garantia de Direito/Dever de Participar Movimentos Sociais/Instigador do Cumprimento do Papel do Estado Conferência/Espaço da Participação da Sociedade Organizada.

SAÚDE DO TRABALHADOR: CENÁRIOS E DESAFIOS contrato carga de trabalho produção & qualidade saúde & segurança

Influencia do Capitalismo Ameaça ao Sistema Único de Saúde – SUS; Modelo de Produção/Terceirização; Impacto/Perfil de Morbimortalidade; Expansão dos Adoecimentos; Aumento dos Acidentes no Trabalho.

Conhecendo o Contexto para poder Enfrentar/Atuar Trabalho Precário/Modos Desiguais e Injustos de Produção de Bens e Serviços. Origem na Organização do Trabalho Escravo. Trabalho como Determinante Social da Saúde/Aspectos Sociais, Políticos e Econômicos. Trabalho não é Promotor de Identidade e Dignidade Humana como Almeja o Trabalhador (a).

Intervenção/Ação Sindical Vulnerabilidade Sociopolítica do Movimento Sindical. Pouco Engajamento Político dos Sindicatos. Pouca Participação nas Decisões do Modelo Socioeconômico/ Impacto. Pouca Participação Coletiva pelo Direito á Saúde nos Ambientes de Trabalho. Instabilidade no Emprego sem a Garantia Mínima de Permanência ou de autonomia/Pouca Organização de Base.

Capitalismo Flexível: Conhecendo o Contexto para poder Enfrentar/Atuar Sociedade Organizada Precisa Questionar Cotidianamente. Sociedade Organizada Precisa Identificar, Priorizar e Enfrentar nos Territórios os Fatores de Risco á Saúde, na Produção de Bens e Serviços. Construção de Estratégias na Agenda Nacional, para Redução e Eliminação dos Riscos nos Ambientes e Processos de Trabalho. Controle Social Impondo uma Ação mais Agregadora e Pró-Ativa Junto ao Estado na Prevenção e Promoção da Saúde dos Trabalhadores (as). Controle Social fazer Acontecer as Ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador (a)-VISAT em todos os Municípios. Acompanhar a Utilização dos Recursos Financeiros da União e Construir Estratégias para a Desburocratização, que Dificulta a Utilização, pelos CERESTs.

Aspectos que Contribuem para a Desmobilização dos Trabalhadores (as) A flexibilidade dos vínculos de emprego, como objeto de luta do capital para a supressão de direitos trabalhistas e ampliação do lucro. O desemprego estrutural que resulta da situação anterior. A flexibilidade do/a trabalhador/a ( polivalência, disponibilidade, adaptabilidade), como características dos/as mais “eficientes”. A flexibilidade do processo de trabalho que exige dos indivíduos que vivem do trabalho, constante adaptação. Projeto de Lei 4330 que tramita no Congresso, que permite terceirização até na atividade fim.

A Institucionalidade e o Instituído: Qual Caminho? A nossa experiência histórica de participação nos rumos do Estado Brasileiro na relação capital-trabalho, tem contribuido para moldar os espaços instituídos de participação social. As estratégias participativas e intersetoriais devem ser definidas para além dos movimentos sociais e institucionais já instituídos. Inegavelmente, existem avanços institucionais no âmbito da participação e controle social em saúde no SUS: Conselhos de Saúde nos três entes federados; Conferências de Saúde; Destacam-se ainda outros espaços que fortalecem o Controle Social: Secretaria Específica de Gestão Estratégica e Participativa; Sistema Nacional de Auditoria do SUS e a Ouvidoria Geral do SUS; Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social e a Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa do SUS. No âmbito da Saúde do Trabalhador (a): Comissões Intersetoriais de Saúde do Trabalhador – CIST; Conselho Gestor dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador – CEREST.

Institucionalidade e o Instituído: Qual Caminho? 1986 – 1ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador: aconteceu de 01 a 05 de dezembro, no Centro de Convenções em Brasília/DF, com os seguintes eixos temáticos: Diagnostico da Situação de Saúde dos Trabalhadores; Novas Alternativas de Atenção a Saúde dos Trabalhadores; Política Nacional de Saúde dos Trabalhadores. 1994 - 2ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador: aconteceu de 13 a 16 de março, no Centro de Convenções em Brasília/DF, tendo como tema central "CONSTRUINDO UMA POLÍTICA DE SAÚDE DO TRABALHADOR", sendo discutido os: Princípios; Organização das ações de saúde do trabalhador; Participação e controle social; Informação; Recursos Humanos para a ST; Financiamento; Legislação; Desenvolvimento, meio ambiente, saúde e trabalho; Política agrária e saúde do trabalhador rural; Gerais. 2005 - 3ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador: aconteceu de 09 a 12de novembro, em Brasília/DF, tendo como tema central “TRABALHAR SIM, ADOECER NÃO!” Três eixos temáticos foram definidos para orientar o debate da 3ª CNST: Como garantir a integralidade e a transversalidade da ação do Estado em saúde dos (as) trabalhadores (as)? Como incorporar a saúde dos (as) trabalhadores (as) nas políticas de desenvolvimento sustentável no País? Como efetivar e ampliar o controle social em saúde dos (as) trabalhadores (as)?

A Institucionalidade e o Instituído: Qual Caminho? Importante destacar que na Bahia foram realizadas as devolutivas dessa última conferência. Foram realizados encontros regionais nos municípios sede dos CEREST nos quais foram debatidas as propostas aprovadas nas etapas Estadual e Nacional. Foi viabilizada a habilitação do CEREST de Salvador e a construção da Rede no Estado. O evento que contou com a articulação de movimentos sociais e do CESAT na compilação das propostas municipais, estadual e nacional e na sua realização. Juntam-se a esse panorama, duas políticas nacionais publicadas mais recentemente: a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho – PNSST (Decreto Presidencial nº 7.602/2011) e a própria Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora – PNST (Portaria MS/GM nº 1.823/2012).

A Institucionalidade e o Instituído: Qual Caminho? Para os mais de cinco mil e quinhentos conselhos de saúde instituídos, temos apenas noventa e cinco CIST implantadas, segundo Hoefel e Severo (2014). Carência de representação das Centrais Sindicais nas CIST. “pouco mais da metade dos trabalhadores membros das CIST consegue avaliar a implementação das políticas e aplicação dos recursos públicos destinados para tal”

A Institucionalidade e o Instituído: Qual Caminho? Falta de valorização das CISTs pela gestão - e por vezes até mesmo pelos Conselhos de Saúde - configura um elemento que prejudica seriamente a qualificação desses espaços, uma vez que tal atitude fragiliza o exercício da participação social e pode conduzir ao esvaziamento e, até mesmo, à descrença nessas arenas, com conseqüente perda da legitimidade e representatividade dos colegiados (Hoelfel e Severo, 2014, p. 26). Desafio da efetivação do Controle Social em Saúde. Os Conselhos de Saúde, formalmente constituídos, na prática vivenciam limitações e dificuldades, no tocante à: representatividade, autonomia, capacidade de decisão política, conhecimento pela população, reconhecimento pela gestão, condições administrativas para funcionar (espaço físico, orçamento próprio, mobiliário, equipamentos, etc.) (Martins P. C. et al, 2008; Vianna; Cavalcanti; Cabral, 2009; Cotta, 2011).

Propondo Passos para o Seguir Caminhando: rumo á utopia constituinte ... Que avaliação se faz da atuação dos sindicatos da região para melhorar as condições de trabalho e de saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras? Entidades, organizações e movimentos de trabalhadores têm uma participação significativa nos Conselhos Municipais e Estadual de Saúde e na CIST? Quais formas organizativas em saúde do trabalhador existem nesses locais? Além do SUS, os trabalhadores e suas organizações participam de outras instituições governamentais relacionadas com a saúde dos trabalhadores e trabalhadoras? Há formas de ampliar a participação nesses outros espaços? É necessário desenvolver programas de formação para o controle social? Em caso positivo, quais as questões que deveriam abordar? (Orientações para a organização das etapas macrorregionais da 4ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, 2014, p. 03).

Propondo Passos para o Seguir Caminhando: rumo á utopia constituinte ... Em que uma conferência temática sobre Saúde do Trabalhador pode ser estratégica num ano que antecede uma Conferência Nacional de Saúde? Como potencializar a transversalização do debate da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora na implementação das Políticas de Saúde? Precisamos propor estratégias para potencializar o debate sobre pautas da Saúde do/a Trabalhador/a pelas próprias representações de trabalhadores. A ampliação desse debate é urgente, especialmente considerando a necessidade de ampliar o acesso às ações do SUS para o conjunto dos/as trabalhadores/as, conforme previsto no Art. 3º da Portaria MS/GM nº 1.823/2012. Qual o significado real da paridade nas relações de poder dentro desses conselhos? A categoria “usuários/as” ainda é suficiente para abarcar a diversidade que configura da sociedade civil brasileira e nela a representação dos/as trabalhadores/as que não são da saúde?

Propondo Passos para o Seguir Caminhando: rumo á utopia constituinte ... A maioria dos trabalhadores que acessam os serviços de atenção à saúde do/a trabalhador/a no SUS o fazem para obter uma Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) qualificada que facilite o acesso a direitos previdenciários. Os mais oprimidos pelo capital são menos representados (as) nos Conselhos. Um último aspecto a considerar, é a relação entre os espaços deliberativos do Controle Social do SUS e as comissões intergestoras e colegiados de gestão. Os Conselhos deliberam ou homologam decisões? É fundamental, para o avanço da construção da democracia participativa no SUS, debater sobre o quê, com que conselheiros/as e que decisões são construídas nos Conselhos de Saúde.

Desafio do Controle Social Maior Participação Popular em Defesa da PNST. Cobrar do Estado Assegurar Ambientes Saudáveis para os Trabalhadores (as). Defesa da Estabilidade no Trabalho/Qualidade de Vida.

Mensagem “... porque nos dizem um monte de coisas que é perigoso tomar por verdade...” “... dizem-nos que o Estado é o contrário da sociedade e não é o espelho da sociedade. Portanto, a sociedade para ser forte, tem que ter um estado fraco. Ao contrário, temos que mostrar que uma sociedade civil forte exige um Estado social forte.” Boaventura Souza Santos (2001)

Obrigado! Joilda Gomes Rua Cardoso SINDPEC- Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Pericia, Informação e Pesquisa do Estado da Bahia