METODOLOGIA LEGISLATIVA LEGÍSTICA MATERIAL METODOLOGIA LEGISLATIVA Marta Tavares de Almeida Março 2009

MODELO ANALÍTICO do PROCEDIMENTO LEGISLATIVO LEGÍSTICA MATERIAL MODELO ANALÍTICO do PROCEDIMENTO LEGISLATIVO IMPULSO LEGISLATIVO (Jurídico, Político e Social) INICIATIVA LEGISLATIVA análise do problema definição das medidas a adoptar avaliação dos efeitos (ex-ante) adopção da legislação execução objectivos (ex-post) Modelo proposto por Luzius Mader

METODOLOGIA LEGISLATIVA LEGÍSTICA MATERIAL METODOLOGIA LEGISLATIVA DEFINIÇÃO do PROBLEMA NATUREZA Em que consiste o problema? CAUSAS A que factos devemos atribuir o problema? Como surgiu e quais as causas do problema ? CONTEXTO Relações do problema com outros domínios? DURAÇÃO O problema é duradouro ou temporário? DINÂMICA Podemos observar uma evolução do problema? PERTURBAÇÃO Quem e com que gravidade é afectado por este problema? CONSEQUÊNCIAS O que acontecerá no caso de não intervenção?

METODOLOGIA LEGISLATIVA LEGÍSTICA MATERIAL METODOLOGIA LEGISLATIVA DEFINIÇÃO de OBJECTIVOS  LEGISLADOR Intervenção Política  LEGISTA Intervenção Técnica

METODOLOGIA LEGISLATIVA LEGÍSTICA MATERIAL DEFINIÇÃO de MEIOS 1 - MEIOS DIRECTOS de EFEITO EXTERNO MEDIDAS OBRIGATÓRIAS CONTRIBUIÇÕES PÚBLICAS INSTRUMENTOS FINANCEIROS PRESTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS SANÇÕES 2 - MEIOS INDIRECTOS de EFEITO EXTERNO ACTIVIDADES NO DOMÍNIO da INFORMAÇÃO ACTIVIDADES ENCORAJANDO A AUTO - REGULAÇÃO 3 - MEIOS INDIRECTOS com EFEITO INTERNO  ORDENS INTERNAS nos SERVIÇOS FORMAÇÃO e ORGANIZAÇÃO do PESSOAL METODOLOGIA LEGISLATIVA

AVALIAÇÃO LEGISLATIVA LEGÍSTICA MATERIAL AVALIAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUÇÃO PRELIMINARES AVALIAÇÃO LEGISLATIVA e AVALIAÇÃO de POLÍTICAS PÚBLICAS (Public Policies)

AVALIAÇÃO LEGISLATIVA LEGÍSTICA MATERIAL AVALIAÇÃO LEGISLATIVA “ ... conjunto de análises respeitantes aos efeitos previsíveis ou produzidos por uma legislação, baseado no emprego de métodos científicos” Luzius Mader

AVALIAÇÃO LEGISLATIVA LEGÍSTICA MATERIAL AVALIAÇÃO LEGISLATIVA PROCEDIMENTO SISTEMÁTICO PROCEDIMENTO QUE TORNE ACESSÍVEIS E VERIFICÁVEIS OS DADOS PROCEDIMENTO OBJECTIVO

AVALIAÇÃO LEGISLATIVA LEGÍSTICA MATERIAL AVALIAÇÃO LEGISLATIVA TIPOS DE AVALIAÇÃO ex ante – análise dos efeitos previsíveis da lei ex post – análise dos efeitos reais da lei

METODOLOGIAS de AVALIAÇÃO LEGISLATIVA ex ante LEGÍSTICA MATERIAL AVALIAÇÃO LEGISLATIVA METODOLOGIAS de AVALIAÇÃO LEGISLATIVA ex ante Simulações – experimentação fictícia Legislação experimental – experimentação verdadeira Avaliação prospectiva (prévia ) de impacto – análise custo- benefício e análise económica complementar

METODOLOGIAS de AVALIAÇÃO LEGISLATIVA ex post LEGÍSTICA MATERIAL AVALIAÇÃO LEGISLATIVA METODOLOGIAS de AVALIAÇÃO LEGISLATIVA ex post Pesquisa documental - Textos legislativos - Relatórios - Notícias de imprensa Realização de inquéritos / entrevistas Avaliação retrospectiva (sucessiva) de impacto – análise custo - benefício e análise económica complementar

AVALIAÇÃO PROSPECTIVA e RETROSPECTIVA LEGÍSTICA MATERIAL AVALIAÇÃO PROSPECTIVA e RETROSPECTIVA de IMPACTO Regimento do Conselho de Ministros - Procedimento de Avaliação Prévia de Impacto - Artigos 17.º e 18.º do RCM - Alíneas g), j) e l) do nº 1 do artigo 29.º do RCM e nos 4 e 5 do mesmo - Procedimento de Avaliação Sucessiva de Impacto - Artigo 44.º do RCM Regimento da Assembleia da República - Alínea d) do n.º 3 do artigo 21.ºdo RAR

Cláusulas de Avaliação Legislativa LEGÍSTICA MATERIAL Cláusulas de Avaliação Legislativa - Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro (CPA) - Lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro (CPTA) - Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto (CT) -REVOGADO - Decreto-Lei nº 173/2007, de 8 de Maio (Tarifas de transportes aéreos) - Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro (CCP)

LEGISLAÇÃO EXPERIMENTAL LEGÍSTICA MATERIAL LEGISLAÇÃO EXPERIMENTAL CAUSAS GERAIS - Consciência das lacunas e insuficiências da lei - Integração da lei nas políticas públicas CAUSAS ESPECÍFICAS - Legislação muito complexa - Legislação com forte impacto social

LEGISLAÇÃO EXPERIMENTAL LEGÍSTICA MATERIAL LEGISLAÇÃO EXPERIMENTAL RECOMENDAÇÕES - Cumprir as exigências decorrentes do princípio da legalidade - Não criar situações que afectem direitos fundamentais - Indicar na lei o seu carácter experimental - Prever claramente um termo para a lei - Determinar o campo de aplicação territorial ou pessoal da legislação - Enunciar na lei um dispositivo detalhado de avaliação - Aprovar nova legislação contendo as alterações propostas - Publicar os resultados do estudo de avaliação

LEGISLAÇÃO EXPERIMENTAL LEGÍSTICA MATERIAL LEGISLAÇÃO EXPERIMENTAL - Lei nº 19-A/96, de 29 de Junho (RMG) - Lei nº 122/99, de 20 de Agosto (Vigilância electrónica) - Lei nº 78/2001, de 13 de Julho (Julgados de Paz) - Decreto-Lei nº 108/ 2006, de 8 de Junho (Regime Processual Experimental) - Lei nº 21/2007, de 12 de Junho (Mediação Penal) - Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto (Lei Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais)

FEITURA das LEIS LEGÍSTICA MATERIAL Março 2009