Cadastro de Despachante Aduaneiro Conforme Cpítulo VI da RDC nº 81, de 5 de novembro de 2008. Sandro Agrello N. Oliveira Novembro/2011

Obrigatoriedade Cap. VI: Será obrigatório o cadastro do despachante aduaneiro, perante a Coordenação de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos e Fronteiras do Estado onde ocorrerá o desembaraço aduaneiro, que, satisfeitas as condições da legislação pertinente, efetivará a competente certificação.

Protocolo e Orientações Terças e Quintas – 13:00 às 16:30

Documentos Necessários Carta Requerimento Inscrição no CNPJ Contrato Social ou Ata de constituição Instrumento de Procuração Documentação pessoal dos despachantes

Carta Requerimento Assunto: Solicitação de Cadastro de Despachante Identificação do Despachante e do Importador Razão Social e CNPJ

Carta Requerimento Indicação dos despachantes que irão atuar no âmbito do Vale do Itajaí Carta deve ser datada e assinada pelo responsável legal Telefone e e-mail para contato

Inscrição no CNPJ Despachante Importador

Contrato Social ou Ata de Constituição Despachante Consolidação Ou Inicial e alterações

Instrumento de Procuração Validade: 12 meses da assinatura Alíneas c.1 a c.6 do Capítulo VI Indicação da empresa despachante e dos funcionários que irão assinar em nome do importador

Instrumento de Procuração Importante! A representação é perante a Anvisa, não junto ao Ministério da Saúde Existe somente uma Anvisa, com representação: Em todos os estados - Coordenações de PAF Em todas as unidades de despacho – Postos Portuários, Aeroportuários, de Fronteira ou mistos

Instrumento de Procuração Particular – expedida pelo importador Pública – lavrada em cartório

Instrumento de Procuração Particular Numerada Rubricada em todas as páginas Reconhecimento de firma

Instrumento de Procuração Particular Habilitação do outorgante (documento a acrescentar): Contrato social Ou Ata de constituição Procuração

Instrumento de Procuração Pública Lavrada em um Cartório Público Dispensada a comprovação da habilitação do outorgante

Documentação Pessoal dos Despachantes CPF RG

Cadastro Inicial Todos os documentos Carta Requerimento Inscrição no CNPJ Contrato Social ou Ata de constituição Instrumento de Procuração Habilitação do outorgante Documentação pessoal dos despachantes

Cadastro de Novo Cliente Caso a empresa despachante queira acrescentar novos clientes, deverá apresentar: Carta Requerimento Inscrição no CNPJ - Importador Instrumento de Procuração Habilitação do outorgante Documentação pessoal dos despachantes caso seja necessário acrescentar novo funcionário

Renovação de Cadastro Anualmente Apresentar: Até a data de vencimento da procuração Apresentar: Carta Requerimento Instrumento de Procuração Habilitação do outorgante Documentação pessoal dos despachantes caso seja necessário acrescentar novo funcionário

Apresentação dos documentos Originais Ou Cópias autenticas em cartório Cópias simples, com apresentação dos originais Autenticação no protocolo

Observações Gerais Controle de validade de procurações Nenhum documento será aceito sem alguma comunicação de interesse Petição Carta/Requerimento Ofício

DÚVIDAS?

Obrigado. ppa.valedoitajai.sc@anvisa.gov.br