ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO COMÉRCIO EXTERIOR NO BRASIL: SECEX. CAMEX. Prof. Evelyn Santinon Sola

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) O MDIC tem como principal escopo tratar das políticas de desenvolvimento da indústria - em especial o apoio às micro e pequenas empresas, bem como instituir e incentivar a adoção de políticas voltadas ao comércio exterior por meio de regulamentação e execução de programas e atividades. Compete ao MDIC a execução das atividades de registro de comércio; a regulamentação de questões relativas à propriedade intelectual e transferência de tecnologia; a criação e aplicação de mecanismos de defesa comercial; e a participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior. Sua estrutura organizacional é dotada de secretarias especializadas em cada uma das atividades desempenhadas, entre elas a Camex e a Secex, as mais importantes.

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (CAMEX) A CAMEX possui como principal atribuição a formulação, implementação e a coordenação de políticas e atividades relacionadas ao comércio exterior de bens e serviços, incluindo o turismo, que vise a inserção competitiva do Brasil na economia internacional. Dentre suas funções estão: Estabelecimento de diretrizes para negociações de acordos e convênios relativos ao comércio exterior; a orientação das ações dos órgãos que possuem competência de atuação na área de comércio exterior; a fixação de diretrizes para política de financiamento de exportações, promoção de mercadorias, fixação de alíquotas de IE e II.

Atualmente, a Camex é composta por um Conselho de Ministros, através de um órgão de deliberação superior presidido pelo Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do qual também fazem parte os Ministros das Relações Exteriores, da Fazenda, da Agricultura, da Pecuária e Abastecimento,do Planejamento,Orçamento e Gestão, o Chefe da Casa Civil da Presidência da República. Completam a estrutura organizacional da CAMEX um Comitê Executivo de Gestão, Conselho Consultivo do Setor Privado (CONEX) e uma Secretaria Executiva.

Compete ao Comitê Executivo de Gestão a avaliação do impacto dos trâmites, barreiras ou exigências burocráticas que permeiam o comércio exterior e o turismo, bem como a supressão desses. O CONEX,intimamente ligado ao Comitê Executivo de Gestão, tem por fundamento auxiliá-Io mediante a elaboração, apresentação e e encaminhamento de estudos e projetos setoriais para o aperfeiçoamento dos procedimentos relacionados ao comércio exterior. A Secretaria Executiva da Camex é a principal responsável pelo acompanhamento das implementações das deliberações e diretrizes fixadas pela CAMEX, bem como pela coordenação dos trâmites burocrático e assistência ao Presidente do Conselho de Ministros

Secretaria de Comércio Exterior (Secex) A Secex possui o papel fundamental de contribuir na instrumentalização das políticas de desenvolvimento do comércio exterior formuladas pela MDIC, em especial pela Camex. Pela diversidade dos temas de sua competência, a Secex é subdividividida em departamentos específicos.

a) Departamento de Planejamento e Desenvolvimento do Exterior (Depla) Responsável pela formulação de propostas de políticas e programas de comércio exterior bem como pelas normas que se fizerem necessárias a sua execução. Por se tratar de órgão voltado ao planejamento de toda política do comércio exterior brasileiro, tem como desígnios não só a propositura de medidas no cerne das políticas fiscal e cambial,mas também a criação e criação e execução de Programas de Desenvolvimento da Cultura Exploradora.

B) DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR (DECEX) Compete ao Decex regulamentar e operacionalizar as ações no âmbito do comércio exterior em duas vertentes, quais sejam, a importação e a exportação. Naquela, através de controles administrativos como as operações de admissão temporária e, nessa, mediante a regulamentação das operações como as efetuadas sem cobertura cambial e redução de imposto de renda em promoções à exportação. Além disso é de sua responsabilidade o controle da emissão de documentos e de ações de operações de exportação e importação. Por fim, é de sua responsabilidade conjuntamente com a a SRF, a administração do Siscomex.

C) DEPARTAMENTO DE NEGOCIAÇÕES INTERNACIONAIS (DEINT) Ao Deint cabe a preparação e a participação das negociações de tratados internacionais, que resultarão em acordos ou convênios na esfera do comércio exterior. É de sua alçada, também, todo o apoio técnico às empresas nacionais nestas negociações comerciais e o desenvolvimento junto a organismos internacionais,de incentivo ao progresso do comércio exterior.

d) Departamento de Defesa Comercial (DECOM) É responsável pela implementação dos mecanismos de defesa. Também zela pelos interesses brasileiros nos processos movidos contra às exportações brasileirasjunto à OMC.Neste sentido, desempenha uma função essencial para o comércio exterior pátrio na elaboração de normas contra práticas desleais (dumping, subsídios, etc.).

MINISTÉRIO DA FAZENDA Por força do art. 237 da CF/88, o MF2o5é responsável pelo controle do comércio exterior brasileiro. Coordenação da política de comércio exterior, nos campos fiscais, tributários, aduaneiros e cambiais e em interesses fazendários nacionais envolvidos.

BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) Autarquia federal vinculada ao MF,o BACEN foi criado pela Lei n 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para, em conjunto com o Conselho Monetário Nacional, o Banco do Brasil S/A, o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e as demais instituições públicas e privadas, constituir o Sistema Financeiro Nacional. Na esfera do comércio internacional, o BACEN fiscaliza e controla a aplicação das normas relativas às operações de câmbio oriundas das movimentações financeiras do mercado. Através do Departamento de Câmbio (Decam) atua no sistema para disciplinar e estabilizar as taxas de câmbio e manter o equilíbrio da balança de pagamentos. Conta ainda com suas regionais RECAM, que fiscalizam diariamente as operações cambiais feitas pelos bancos.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O MRE, ou Itamaraty, é responsável por assessorar o Presidente da República na formulação e execução da política externa nacional. Sua atuação consiste na promoção e divulgação de oportunidades de comércio exterior interessantes ao Brasil, em parceria com consulados, embaixadas e chancelarias. Atualmente, o foco da diplomacia brasileira tem sido o fortalecimento das relações oriundas dos tratados como o MERCOSUL, bem como dos demais organismos regionais e financeiros, principalmente o asiático.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES AS AÇÕES DE PROMOÇÃO COMERCIAL NO BRASIL FORAM ESTÃO REGULAMENTADAS ATRAVÉS DA LEI Nº 5.025 DE 1966.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES Estrutura do MRE O Departamento de Promoção Comercial (DPR) 1. Divisão de Informação Comercial (DIC) 2. Divisão de Feiras e Turismo (DFT)

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO COMERCIAL (DPR) O Ministério das Relações Exteriores, em sua estrutura, conta com o DPR para planejar e elaborar programas e atividades de promoção comercial no exterior, bem como para representá-lo nas negociações internacionais, cuja estrutura organizacional possui a seguinte forma: I) Divisão de Informação Comercial (DIC); II) Divisão de Programas de Promoção Comercial (DPG); e III) Divisão de Operações de Promoção Comercial (DPC). Ademais, os Setores de Promoção Comercial (Secom) alocados em vários países, num total de 52 pontos distribuídos ao longo do mundo, integram a estrutura das embaixadas e consulados gerais do Brasil, e proporciona as principais atividades o apoio local às empresas e entidades brasileiras. Tem um endereço eletrônico, chamado BRAZILTRADENET, para trazer informações de negócios para empresas brasileiras.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES A Iniciativa Brazil Trade Net (BTN)

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES www.mre.gov.br/