Pacto pela Saúde e seus componentes Célia Márcia Birchler Mestre em Saúde Coletiva Vitoria-2010

Conteúdo Histórico do processo de pactuação; O pacto como instrumento de avaliação e planejamento; Pacto pela Saúde: Pacto pela Vida; Em Defesa do SUS; Pacto de Gestão; Indicadores de Saúde; Termo de compromisso de gestão.

Objetivos Compreender o processo de pactuação e seu papel na gestão do SUS; Conhecer os instrumentos de pactuação e sua aplicação; Analisar a importância dos indicadores para a área da Saúde;

O que é NOB? O que é PAB? Como eram feitos o investimento na atenção básica antes da PAB? Como eram monitoradas as ações da atenção básica antes do Pacto?

LEGISLAÇÃO Leis Orgânicas da Saúde (Nº. 8.080/90 e 8.142/90), Normas Operacionais Básicas (NOB), editadas em 1991 e 1993 Com a Lei Nº 8.080/90, fica regulamentado o Sistema Único de Saúde - SUS, estabelecido pela Constituição Federal de 1988, que agrega todos os serviços estatais − das esferas federal, estadual e municipal − e os serviços privados (desde que contratados ou conveniados) e que é responsabilizado, ainda que sem exclusividade, pela concretização dos princípios constitucionais. As Normas Operacionais Básicas, por sua vez, a partir da avaliação do estágio de implantação e desempenho do SUS, se voltam, mais direta e imediatamente, para a definição de estratégias e movimentos táticos, que orientam a operacionalidade deste Sistema.

NOB 1/96 Redefine o modelo de gestão do Sistema Único de Saúde, constituindo, por conseguinte, instrumento imprescindível à viabilização da atenção integral à saúde da população e ao disciplinamento das relações entre as três esferas de gestão do Sistema. Tem por finalidade: promover e consolidar o pleno exercício, por parte do poder público municipal, da função de gestor da atenção à saúde dos seus munícipes, com a conseqüente redefinição das responsabilidades dos Estados, do Distrito Federal e da União, avançando na consolidação dos princípios do SUS. NOB 1/96

PAB e Pacto da Atenção Básica Piso Assistencial Básico (PAB) O PAB consiste em um montante de recursos financeiros destinado ao custeio de procedimentos e ações de assistência básica, de responsabilidade tipicamente municipal. Esse Piso é definido pela multiplicação de um valor per capita nacional pela população de cada município (fornecida pelo IBGE), e transferido regular e automaticamente ao fundo de saúde ou conta especial dos municípios e, transitoriamente, ao fundo estadual, conforme condições estipuladas nesta NOB.

Ações prioritárias

Áreas prioritárias Controle da Tuberculose; Eliminação da Hanseníase; Controle da Hipertensão; IV) Controle da Diabetes Melittus; Ações de Saúde Bucal; Ações de Saúde da Criança; V Ações de Saúde da Mulher.

O PACTO DA ATENÇÃO BÁSICA Instituído pelo Ministério da Saúde em 1998, após a implantação do Piso da Atenção Básica através da NOB n° 96. Surge com objetivo de avaliar em que medida os recursos financeiros repassados aos municípios pelo critério per capta estavam efetivamente sendo traduzidos em melhoria de qualidade de ações ofertadas pelos serviços de saúde na atenção básica, e o impacto dessas na melhoria das condições sanitárias da população.

O PACTO DA ATENÇÃO BÁSICA Constitui-se um instrumento jurídico normativo de acompanhamento das responsabilidades mínimas atribuídas aos Municípios, estados e União, definindo e regulamentado por Portaria Ministerial, que determina o cumprimento de metas acordadas entre os três níveis de gestão, em relação a um elenco de indicadores adotados para avaliação da atenção básica em saúde. A Portaria GM/MS n° 3925 de 13/11/98 foi a primeira a definir os indicadores.

O PACTO DA ATENÇÃO BÁSICA O processo de patuação tem sido implementado de forma bastante diversa em âmbito nacional, com formas diferenciadas de condução com características de dois pólos, os quais podem ser denominados de burocrático e dinamizador. (Medina; Aquino; Carvalho, 2000) O grande desafio é fazer a transição do pólo burocrático para o dinamizador. (Medina, 2000)

O PACTO DA ATENÇÃO BÁSICA OBJETIVOS DO PACTO: Permitir que os gestores e trabalhadores da saúde possam identificar e priorizar uma série de situações consideradas inadequadas, tanto para o funcionamento dos serviços quanto para as condições de vida e saúde da população usuária; Articular no âmbito das Secretarias Municipais e de Estado, como também no Ministério da Saúde, setores, no intuito de ordenar ações e atividades necessárias para a mudança das situações identificadas como indesejáveis; Contribuir na organização do processo de monitoramento de ações de saúde desenvolvidas no âmbito da atenção básica;

O PACTO DA ATENÇÃO BÁSICA OBJETIVOS DO PACTO (continuação): Tornar possível o estabelecimento de metas a serem alcançadas pela gestão municipal e estadual que guardem a relação com problemas identificados a partir da análise da situação de saúde; Orientar o desenvolvimento de ações articuladas a um processo contínuo de avaliação, apontar avanços e falhas no tocante à organização dos serviços, das práticas de trabalho e das condições de vida das populações.

O PACTO DA ATENÇÃO BÁSICA DIFICULDADES NA OPERACIONALIZAÇÃO: Fragmentação das ações das áreas técnicas e dos sistemas de informações; Baixo grau de qualificação das equipes técnicas; Liberação tardia da agenda de pactuação; Dificuldade em compreender o pacto como instrumento de gestão e avaliação; O não envolvimento das equipes locais; Pouca articulação entre as esferas de governo; Pouco envolvimento dos atores sociais.

PACTO PELA SAÚDE Dada a necessidade de reafirmar os seus princípios doutrinários e organizativos, foi lançado em 2006 o Pacto pela Saúde (Portaria n° 399/GM de 22 de fevereiro de 2006). Defini prioridades articuladas e integradas em três componentes; Pacto pela Vida, Pacto em defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS.

O PACTO COMO INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO O que difere o Pacto da Atenção Básica da proposta contida no Pacto pela Saúde 2006 é a nova lógica de pactuação, agora mais próxima de cada município de acordo com a realidade local. A mudança estrutural proposta pelo pacto 2006 é que todos os municípios sejam responsáveis pelo sistema municipal de saúde, sendo necessário para isto assumir todas as competências para o gerenciamento das ações sob a sua responsabilidade.

PACTO PELA SAÚDE PACTO PELA DEFESA DO SUS: Representa um conjunto de ações articuladas que envolvem as três instâncias de governo e que visa reforçar o SUS como uma política de Estado, tendo como proposta defender seus princípios. Ações prioritárias: 1 - Implementar um projeto permanente de mobilização social com a finalidade de: mostrar a saúde como direito de cidadania; regulamentar a EC 29: incrementar os recursos orçamentários; 2 - Elaborar e divulgar a carta dos direitos dos usuários do SUS.

PACTO PELA SAÚDE PACTO DE GESTÃO: Estabelece as responsabilidades de cada ente federativo de forma a diminuir as competências concorrentes e a tornar mais evidente quem deve fazer o quê, contribuindo com o fortalecimento da gestão compartilhada e solidária do SUS: Suas prioridades: 1 - Definir de forma inequívoca a responsabilidade sanitária de cada instância gestora do SUS, superando o processo de habilitação; 2 - Estabelecer as diretrizes para a gestão do SUS, com ênfase na descentralização; regionalização; financiamento; programação pactuada integrada; regulação; participação social; planejamento; gestão do trabalho e educação na saúde.

Pacto pela Vida Constituído por um conjunto de compromissos sanitários, expressos em objetivos de processos e resultados e derivados da análise de situação da saúde do país e das prioridades definidas pelas três instâncias de governo. As prioridades do PACTO PELA VIDA e seus objetivos para 2006 são: SAÚDE DO IDOSO: Implantar a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa, buscando a atenção integral. CÂNCER DE COLO DE ÚTERO E DE MAMA: Contribuir para a redução da mortalidade por câncer de colo do útero e de mama. MORTALIDADE INFANTIL E MATERNA: Reduzir a mortalidade materna, infantil neonatal, infantil por doença diarréica e por pneumonias.

Pacto pela Vida DOENÇAS EMERGENTES E ENDEMIAS, COM ÊNFASE NA DENGUE, HANSENÍASE, TUBERCULOSE, MALÁRIA E INFLENZA Fortalecer a capacidade de resposta do sistema de saúde às doenças emergentes e endemias. PROMOÇÃO DA SAÚDE: Elaborar e implantar a Política Nacional de Promoção da Saúde, com ênfase na adoção de hábitos saudáveis por parte da população brasileira, de forma a internalizar a responsabilidade individual da prática de atividade física regula,r alimentação saudável e combate ao tabagismo. ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE Consolidar e qualificar a estratégia da Saúde da Família como modelo de atenção básica à saúde e como centro ordenador das redes de atenção à saúde do SUS.

PACTO PELA VIDA Composição de indicadores: Objetivo; formula de cálculo; fonte; parâmetro e meta. Indicador: indica/sinaliza a condição de saúde de determinada população e aponta para a necessidade de intervenção. Meta: traduz de forma numérica, onde se quer chegar e em quanto tempo

Indicador Taxa de mortalidade infantil Objetivo: Reduzir a mortalidade infantil Fonte: Fonte SIM; SINASC; IBGE Parâmetro nacional: Reduzir em 2,4% (19.3) Parâmetro estadual: Reduzir em 6,0% (14.3)

Metodo de cálculo Taxa de mortalidade infantil: Nº de óbitos de crianças residentes menores de 1 ano _______________________________________________ x 1000 Nº de nascidos vivos de mães residentes Taxa de mortalidade neonatal: Nº de óbitos de menores de 28 dias

Indicador Proporção de nascidos vivos de mães com 7 ou mais consultas de pré-natal Objetivo: Ampliar o acesso à consulta pré-natal. Fonte: SINASC Parâmetro nacional: Alcançar 65.28 (55.5) Parâmetro estadual: Reduzir em 70.0 (63.3)

Metodo de cálculo Proporção de nascidos vivos de mães com 7 ou mais consultas de pré-natal: Nº de nascidos vivos de mães com 7 ou mais consultas de pré-natal em determinado local e período _______________________________________________ x 100 Nº de nascidos vivos no mesmo local e período

Exercício 1 Dividir em grupos; Objetivos: Conhecer a planilha SISPACTO; Identificar a prioridade:III; IV; VI. Analisar metas e resultados correlacionando com os objetivos e impactos na qualidade de vida da população;

Resultados alcançados em alguns Indicadores da Atenção Básica no ES Pacto pela Saúde 2008

Micro Vila Velha Venda Nova Micro Serra Santa Teresa % nascidos vivos de mães com 7 ou mais consultas de pré-natal (Macro Centro em 2008) Micro Vila Velha Venda Nova Micro Vitória Micro Serra Santa Teresa ES

Micro Cachoeiro do Itapemirim % nascidos vivos de mães com 7 ou mais consultas de pré-natal (Macro Sul em 2008) ES Micro Guaçui Micro Cachoeiro do Itapemirim

Micro Vila Velha Venda Nova Micro Serra Santa Teresa Taxa de internação por acidente vascular cerebral na população de 40 anos e mais (Macro Centro em 2008) ES Micro Vitória Micro Vila Velha Venda Nova Micro Serra Santa Teresa

Micro Cachoeiro do Itapemirim Taxa de internação por acidente vascular cerebral na população de 40 anos e mais (Macro Sul em 2008) Micro Guaçui Micro Cachoeiro do Itapemirim ES

O PACTO COMO INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO A avaliação e o monitoramento são funções importantes da gestão e devem fazer parte das ações e atos cotidianos tendo sido reafirmadas no Pacto da Saúde 2006. Nesse sentido, não são meramente atribuições de avaliadores externos, devendo fazer parte do conjunto de atividades desempenhadas pelos gestores do sistema e das equipes de saúde da família.

CONSIDERAÇÕES CONCEITUAIS Avaliar consiste fundamentalmente em fazer um julgamento de valor a respeito de uma intervenção ou sobre qualquer um de seus componentes, com o objetivo de ajudar na tomada de decisões. Este julgamento pode ser resultado da aplicação de critérios e de normas (avaliação normativa) ou se elaborar a partir de um procedimento científico (pesquisa avaliativa) (CONTANDRIOPOULUS et al, 1997; p.31)

CONSIDERAÇÕES CONCEITUAIS A avaliação em serviços de saúde é ou deve vir a ser um procedimento habitual e cotidiano na gestão, cujos elementos devem ser articulados com as ações técnicas e administrativas. Portanto, “a avaliação é parte integrante e necessária do planejamento e indispensável no processo de tomada de decisões.”(TANAKA e MELO, 2004, p. 124).

CONSIDERAÇÕES CONCEITUAIS A avaliação da situação de saúde da população, do trabalho em saúde e dos resultados das ações, decorre em grande parte das atividades de monitoramento realizadas a partir das informações produzidas no cotidiano da atenção. Essas, embora sejam insuficientes para apreender todas as mudanças desejáveis, são essenciais para orientação dos processos de implantação, consolidação e reformulação das práticas de saúde (STARFIELD, 2002)

DIFERENÇA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO “O monitoramento corresponderia ao acompanhamento sistemático sobre algumas das características dos serviços enquanto que a avaliação pontual refere-se ao julgamento sobre os mesmos em um determinado ponto do tempo. Dessa forma, em algumas circunstâncias, o monitoramento pode produzir informações para a realização de uma avaliação, mas não corresponder necessariamente a implementação da mesma.” (VIEIRA-DA- SILVA; 2005; p.16,17)

TRANSIÇÃO EPIDEMIOLÓGICA

Perfil epidemiológico No Brasil, a transição epidemiológica não tem ocorrido de acordo com o modelo experimentado pela maioria dos países industrializados e mesmo por vizinhos latino-americanos como o Chile, Cuba e Costa-Rica. Há uma superposição entre as etapas nas quais predominam as doenças transmissíveis e crônico-degenerativas; a reintrodução de doenças como dengue e cólera ou; o recrudescimento de outras como a malária, hanseníase e leishmanioses; indicam uma natureza não-unidirecional denominada contra-transição;

Perfil epidemiológico Em 1930, as doenças infecciosas e parasitárias eram responsáveis por 46% dos óbitos, hoje elas representam apenas 5% das mortes no Brasil. As doenças cardiovasculares aumentaram de 11,8% para 31,3%. Junto com elas, pesam no perfil de mortalidade brasileiro as mortes por câncer e violências. As violências representam a 3ª causa de morte na população geral, as mesmas são responsáveis pela 1ª causa de morte na faixa etária de 01 (um) a 39 anos de idade. Em 2006, registrou-se um total de 48.424 homicídios e 33.602 óbitos provocados pelo trânsito. A grande maioria das vítimas de trânsito são os pedestres, principalmente crianças e idosos.

Mudanças nos padrões de consumo e no estilo de vida Os fatores de risco modificáveis para as condições crônicas, tais como cardiopatias, doença cérebro-vascular, diabetes, HIV/AIDS e câncer, são bastante conhecidos. Comportamentos e padrões de consumo não saudáveis implicam de forma predominante no surgimento das condições crônicas. Tabagismo, ingestão excessiva de alimentos não saudáveis, sedentarismo, abuso de bebidas alcoólicas, práticas sexuais de alto-risco e estresse social descontrolado são as principais causas e fatores de risco para as condições crônicas. Infelizmente, o mundo está passando por uma transformação incontestável em virtude desses comportamentos prejudiciais à saúde.

Perfil epidemiológico Estas mudanças configuram novos desafios para a saúde pública de encontrar mecanismos para o enfrentamento das doenças crônicas marcadas pela complexa relação entre a saúde e seus determinantes.

PACTUAÇÃO 2010/2011 Portaria nº 2.669 /03 de novembro de 2009 pelo Ministério da Saúde; Estabelece as prioridades, objetivos, metas e indicadores de monitoramento e avaliação do Pacto pela Saúde, nos componentes Pacto pela Vida e de Gestão, e as orientações, prazos e diretrizes do processo de pactuação do biênio 2010-2011. PLANILHA ESTADUAL DE METAS

OBRIGADO celia@hdm3.com.br