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Higiene e Segurança Alimentar Regulamentação

1969 (1ª versão) 2003 (Última revisão) Preocupação recente? 1929 3|11 Higiene e Segurança Alimentar: Regulamentação Preocupação recente? 1929 Portaria nº 6065 de 30 de Março O Codex Alimentarius FAO (Food and Agriculture Organization) e da OMS (Organização Mundial da Saúde) 1969 (1ª versão) Código de práticas internacionais recomendadas – Princípios Gerais de Higiene Alimentar (“Recommended International Code of Practice–General Principles of Food Hygiene”) 2003 (Última revisão)

O Codex Alimentarius Princípios fundamentais para garantir a 4| 11 Higiene e Segurança Alimentar: Regulamentação O Codex Alimentarius Documento reconhecido internacionalmente; Princípios fundamentais para garantir a segurança dos alimentos; Referência base na legislação europeia em higiene e segurança alimentar.

Regulamentação em vigor Novo pacote legislativo; 5| 11 Higiene e Segurança Alimentar: Regulamentação Regulamentação em vigor Novo pacote legislativo; Aplicação a partir de Janeiro de 2006; Por base regulamentação europeia. Regulamento (CE) N.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de Janeiro de 2002 Determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar; Cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios.

Regulamento (CE) N.º 178/2002 do Parlamento Europeu e 6| 11 Higiene e Segurança Alimentar: Regulamentação Regulamento (CE) N.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de Janeiro de 2002 A legislação alimentar deve basear-se: Na análise de riscos; No princípio da precaução; Na protecção do interesse dos consumidores. Os requisitos gerais da legislação alimentar: Requisitos de segurança de géneros alimentícios e alimentos para animais; Regras de apresentação dos géneros alimentícios; Responsabilidades pela observância dos requisitos de HSA; A Rastreabilidade.

Diploma de aplicação horizontal. 7| 11 Higiene e Segurança Alimentar: Regulamentação Diploma de aplicação horizontal. Estabelece as regras gerais destinadas aos operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios; Refere a implementação de programas de Segurança Alimentar baseados nos princípios HACCP; Responsabiliza os respectivos operadores pela ausência de cumprimento das normas da legislação alimentar; Define a obrigatoriedade de formação de todos os manipuladores. Regulamento (CE) Nº 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004

Regulamento (CE) Nº 2073/2005 da Comissão de 15 de Novembro de 2005 8| 11 Higiene e Segurança Alimentar: Regulamentação Regulamento (CE) Nº 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004 Flexibilidade na implementação de sistemas de segurança baseados nos princípios do HACCP Critérios microbiológicos Regulamento (CE) Nº 2073/2005 da Comissão de 15 de Novembro de 2005 Infracções Coimas + Sanções acessórias Decreto-Lei nº 113/2006 de 12 de Junho

Complementa o Regulamento (CE) Nº 852/2004. 9| 11 Higiene e Segurança Alimentar: Regulamentação Regulamento (CE) Nº 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004 Regras específicas para os operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios de origem animal transformados e não transformados; Complementa o Regulamento (CE) Nº 852/2004.

Não se aplica a estabelecimentos de venda a retalho 10| 11 Higiene e Segurança Alimentar: Regulamentação Regulamento (CE) Nº 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004 Não se aplica a estabelecimentos de venda a retalho Decreto-Lei nº 147/2006 de 31 de Julho Estabelece as condições higiénicas e técnicas a observar na distribuição e venda de carnes e seus produtos. Prevê a obrigatoriedade do Cartão de Manipulador Incumprimento Decreto-Lei nº 113/2006 de 12 de Junho

Fiscalização e prevenção do cumprimento da legislação alimentar? ASAE 11| 11 Higiene e Segurança Alimentar: Regulamentação Fiscalização e prevenção do cumprimento da legislação alimentar? ASAE (Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica): Decreto-Lei nº 237/2005 de 30 de Dezembro Artigo 5º especifica todas as suas atribuições. Sistemas de Gestão da Segurança Alimentar - Requisitos para qualquer organização na cadeia alimentar Norma de implementação voluntária e facultativa Norma ISO 22000:2005 Certificação por entidade externa acreditada