ERIIE Entidade Regional Inspectora de Instalações Eléctricas FEUP 2006/03/31 Mário Pinheiro

Principal Legislação Aplicável a Instalações Eléctricas de 5ª categoria Decreto nº /36, de 30 Julho Decreto-Lei nº 740/74, de 26 de Dezembro Decreto-Lei nº 517/80, de 31 Outubro Decreto-lei nº393/85, de 9 de Outubro Decreto-Lei nº 272/92, de 3 de Dezembro Decreto-Lei nº 226/2005, de 28 de Dezembro Despacho Normativo 12/98, de 25 de Fevereiro (lares de idosos) Instituto Electrotécnico Português

Decreto nº /36, de 30 Julho Regulamenta o licenciamento de Instalações eléctricas Encontra-se em vigor, porém com imensas alterações à versão original

Instituto Electrotécnico Português Decreto-Lei 740/74, de 26 de Dezembro R.S.I.U.E.E -Regulamento de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Eléctrica R.S.I.C.E.E. -Regulamento de Segurança Instalações Colectivas Edifícios e Entradas

Instituto Electrotécnico Português Decreto-Lei nº 517/80, de 31 Outubro Define regras a observar na elaboração dos projectos de instalações eléctricas de serviço particular; Define responsabilidades e classifica as instalações eléctricas; Inclui algumas disposições sobre a actividade dos técnicos responsáveis por instalações eléctricas de serviço particular

Instituto Electrotécnico Português Decreto-lei nº393/85, de 9 de Outubro Regulamento de Segurança de Instalações Eléctricas de Parques de Campismo e Marinas

Instituto Electrotécnico Português Decreto-Lei nº 272/92, de 3 de Dezembro Associações Inspectoras de Instalações Eléctricas;

Despacho Normativo 12/98, de 25 de Fevereiro Define as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento dos lares para idosos. Define valores máximos da resistência de terra; Define os valores mínimos do isolamento dos circuitos; Iluminação a estabelecer… Instituto Electrotécnico Português

Decreto-Lei nº 226/2005, de 28 de Dezembro Aprova as Regras técnicas a observar nas instalações eléctricas As regras técnicas serão regulamentadas por Portaria

Instituto Electrotécnico Português Certificação de Instalações Eléctricas de 5ª Categoria Técnico Responsável Verificação e ensaio Pedidos de Certificação Não Conformidades mais comuns Correcção de NC

Técnico Responsável Decreto Regulamentar n.º 31/83 de 18 de Abril Aprova o Estatuto do Técnico Responsável por Instalações Eléctricas de Serviço Particular Técnico Responsável Execução Técnico Responsável Projecto Técnico Responsável Exploração Instituto Electrotécnico Português

Verificação e ensaio O Técnico responsável deve obrigatoriamente verificar a execução da instalação eléctrica e efectuar os ensaios necessários. O Técnico Responsável regista as suas visitas à obra em documento próprio designado de mod 936 INCM ou mod 937 caso se trate de uma responsabilidade por exploração.

Instituto Electrotécnico Português Pedidos de Certificação Findos os trabalhos de estabelecimento ou de modificação de uma instalação eléctrica, deverá o técnico responsável pela execução apresentar o impresso de pedido de certificado de exploração, devidamente preenchido, à respectiva associação inspectora de instalações eléctricas (Certiel)

Instituto Electrotécnico Português Não Conformidades mais comuns Instalação com valores de resistência de isolamento menor a 0,25 MΏ; Incumprimento da coloração dos condutores; Incumprimento do projecto aprovado; Não apresentação do mod 936; Localização do Quadro de Entrada; Falta de identificação dos circuitos ou identificação incorrecta.

Instituto Electrotécnico Português Correcção de NC Após a inspecção o Técnico Responsável deve corrigir as não conformidades e enviar à Certiel a indicação clara que as não conformidades foram corrigidas, ou justificar a impossibilidade as corrigir. A Certiel avalia a justificação e decide sobre a certificação da instalação eléctrica.

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