Caixa Econômica Federal FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS Câmara dos Deputados Junho de 2008

FGTS – BASE LEGAL Lei 5.107, de 13 setembro de 1966 Objetivos: a) Criar poupança compulsória para o trabalhador (8% sobre remuneração), como opção à estabilidade após 10 anos. b) Constituir o Fundo como fonte de recursos para investimento em habitação, saneamento e infra-estrutura.

FGTS – BASE LEGAL Lei 8.036/90 – Lei de Regência Conselho Curador do FGTS – representação do Governo e Sociedade Civil; Ministério da Cidade – Gestor das Aplicações; Caixa Econômica Federal – Agente Operador; PGFN – execução fiscal do FGTS; MTE/SIT – fiscalização dos recolhimentos

FGTS – BASE LEGAL Atribuições da Caixa – Agente Operador: Centralizar os recursos, manter e controlar as contas vinculadas; Expedir atos normativos; Definir procedimentos operacionais; Elaborar análises jurídica e econômico-financeiras; Emitir Certificado de Regularidade; Elaborar as contas do FGTS;

FGTS – BASE LEGAL Implementar atos normativos emanados do gestor da aplicação; Celebrar convênios e contratos, visando a aplicação dos recursos; Representação judicial do FGTS - outros Atuar como agente financeiro.

ARRANJO INSTITUICONAL CMN Conselho Curador do FGTS Agente Operador MCd MTE / SIT MF / PGFN GAP Outros Agentes Financeiros Empresas Trabalhadores Auditoria Interna TCU Auditoria Independente BACEN Fiscalização Integrada

GRANDES NÚMEROS

GRANDES NÚMEROS

GRANDES NÚMEROS

PASSIVO MODALIDADE DE SAQUES

PASSIVO MODALIDADE DE SAQUES

PASSIVO ARRECADAÇÃO X SAQUES

PASSIVO ARRECADAÇÃO LÍQUIDA GRAFICO ARRECADAÇÃO SAQUES E ARRECADAÇÃO LÍQUIDA

BASE LEGAL CLT – Art. 453 §1° e §2°: §1° na aposentadoria espontânea de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista é permitida sua readmissão desde que atendidos os requisitos constantes do art. 37, inciso XVI, da Constituição, e condiciona à aprovação de concurso público; §2° O ato de concessão do beneficio de aposentadoria a empregado que não tiver completado 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30(trinta), se mulher, importa em extinção do vínculo empregatício; (grifo nosso) Acórdão do STF considerou inconstitucionais referidos os parágrafos 1° e 2° do Art. 453 da CLT.

PASSIVO SAQUES POR MODALIDADE

PASSIVO CONTAS MOVIMENTADAS

PASSIVO PERFIL DAS CONTAS VINCULADAS 1,3% 34,1%

PASSIVO LC 110/01 - ACORDO CUMPRIDO

PASSIVO LC 110/01 - ACORDO CUMPRIDO

PASSIVO RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS

ATIVO EVOLUÇÃO DO ORÇAMENTO

ATIVO EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ATIVO EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ALTERAR

ATIVO CONTRATAÇÃO POR FAIXA S.M. ATÉ 5 SALÁRIOS MÍNIMOS: 76% dos contratos. ATÉ 5 SALÁRIOS MÍNIMOS: 77% dos contratos.

ATIVO CONTRATAÇÃO POR FAIXA S.M. ATÉ 5 SALÁRIOS MÍNIMOS: 85% dos contratos. ATÉ 5 SALÁRIOS MÍNIMOS: 83% dos contratos.

ATIVO CONTRATAÇÃO POR FAIXA S.M. ATÉ 5 SALÁRIOS MÍNIMOS: 73% dos contratos.

ATIVO DESCONTOS POR FAIXA DE S.M. ATÉ 3 SALÁRIOS MÍNIMOS: 59%

ATIVO

ATIVO RETORNO OPERAÇÕES DE CRÉDITO

BANCOS HABILITADOS

GOVERNANÇA CONFORMIDADE DAS CONTAS CONSELHO CURADOR Regularidade das Contas até 2007. CGU Regularidade das Contas até 2006. TCU Regularidade das Contas até 2005.

PROPOSTAS DE USO DO FGTS NA EDUCAÇÃO 1,3% 34,1% Só atenderá o universo de trabalhadores que tem condições sociais e econômicas.

PROPOSTAS DE USO DO FGTS NA BOLSA PETROBRÁS (08/2000) 312.194 contas Total: R$ 1,6 bilhões VALE (03/2002) 729.976 contas Total: R$ 1,0 bilhão

PROPOSTAS DE USO DO FGTS NA BOLSA Perfil dos Cotistas Aplicadores: Escolaridade de nível superior ( 42% dos titulares não tem ensino básico completo); Estabilidade de emprego (54,67% das contas permanecem até 12 meses); Altos salários (1,3% das contas com 34,1% dos valores e 75% dos cotistas têm remuneração menor que 5 Salários Mínimos); Conhecimento do mercado de capitais; Sobreposição quase total dos aplicadores;

PROPOSTAS DE USO DO FGTS NA BOLSA

ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO FGTS Trabalhador: TR + 3% Poupador: TR + 6% FGTS POUPANÇA Financiamento TR + 6% Financiamento TR + 12% Amortização Transportes Amortização Liquidação Liquidação Produção Habitações Infra-estrutura Urbana Produção Habitações Amortização Saneamento Básico Liquidação 80 mil 130 mil Pagamento prestação 350 mil Aquisição Faixas de Salário 415 1245 1660 2075 3900 4900 ...

DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS

VANTAGENS PARA OS COTISTAS Programa pró-cotistas – taxa de 8,66% Redução taxa de juros de 0,5% Concessão de subsídios (descontos) FI-FGTS: criação do FIC

LEI 8.036/90 - SUGESTÕES PONTOS QUE NECESSITAM DE MUDANÇAS Débitos de pequena monta; Critério de atualização dia/mês; Disciplinar a não inclusão das parcelas do FGTS nos acordos celebrados pela Justiça do Trabalho; Alterar o valor e o critério de aplicação da multa administrativa prevista no art. 23 da Lei 8.036/90;

LEI 8.036/90 - SUGESTÕES PONTOS QUE NECESSITAM DE MUDANÇAS Prazo de decadência e de prescrição; Rever algumas hipóteses de saques; Empregados domésticos; Reduzir o prazo para saque das contas inativas; Alterar competências do CCFGTS

Caixa Econômica Federal - Agente Operador do FGTS Câmara dos Deputados Junho de 2008