XIII Plenária Estadual de Conselhos de Saúde PACTO PELA SAÚDE Porto Alegre-RS, 27 de março de 2009

PACTO PELA SAÚDE Sumário Histórico das pactuações do SUS Fundamentos jurídicos e normativos do Pacto pela Saúde Pacto pela Saúde Dimensões Diretrizes Operacionais Unificação dos pactos Pacto pela Vida – Prioridades Avanços Fluxo do Termo de Compromisso de Gestão Municipal (TCGM) Situação da adesão nos estados e municípios Termo de Compromisso de Gestão Instrumento de Planejamento Regionalização CGR/PDR Situação Rio Grande do Sul Comunicação do Pacto

Pacto da Atenção Básica – Portaria 3.925, de 13/11/1998 HISTÓRICO Pacto da Atenção Básica – Portaria 3.925, de 13/11/1998 Em 1999, o DAB realizou a 1ª Pactuação de Indicadores da Atenção Básica, com dois blocos de Responsabilidades: Gestão da Atenção Básica Operacionalização, Planejamento, Regulação, Controle e Avaliação, Vigilância Sanitária, Desenvolvimento de RH e Fortalecimento do Controle Social no município. Atenção às Pessoas Ações educativas, Ações focadas em grupos de risco, Investigação de doenças de notificação compulsória, Controle de qualidade de produtos e serviços, Controle de qualidade para a água de consumo, Atendimento às urgências médicas e odontológicas demandadas na rede básica.

Novo Pacto da Atenção Básica – Portaria 493, de 10/03/2006 HISTÓRICO Em 2001: A SVS realizou a 1ª programação pactuada da vigilância em saúde, com negociação de metas e pactuação de indicadores. Em 2002: A pactuação da Atenção Básica é realizada utilizando o aplicativo SISPACTO Em 2006: Novo Pacto da Atenção Básica – Portaria 493, de 10/03/2006 Continuam em separado o PAB e a PPI-VS.

Novo Pacto da Atenção Básica – Portaria 493, de 10/03/2006 HISTÓRICO Novo Pacto da Atenção Básica – Portaria 493, de 10/03/2006 Indicadores Principais (P) e Complementares (C): 08 Indicadores da Saúde da Criança (6 P e 2 C); 06 Indicadores de Saúde da Mulher (3P e 3 C); 03 Indicadores do Controle de Hipertensão Arterial (2 P e 1 C); 02 Indicadores do Controle de Diabetes Mellitus (1P e 1C); 02 Indicadores do Controle da Tuberculose (1P e 1C); 02 Indicadores de eliminação da hanseníase (2P); 04 Indicadores de saúde bucal (2P e 2C); 03 Indicadores Gerais: 2P:Proporção da pop. coberta pelo PSF e Média anual de consultas médicas por habitante nas especialidades básicas. 1C:Média mensal de visitas domiciliares por família.

Fundamentos jurídicos e normativos do Pacto pela Saúde Pacto pela Saúde Portaria GM/MS nº 399, de 22/02/06 Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS; aprova as Diretrizes Operacionais com seus três componentes: Pactos Pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão. Portaria GM/MS nº 699, de 30/03/06 Regulamenta a implementação das Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão e seus desdobramentos para o processo de gestão do SUS, bem como a transição e o monitoramento dos Pactos, unificando os processos de pactuação de indicadores e metas.

Diretrizes Operacionais dos Pactos pela Vida e de Gestão PACTO PELA SAÚDE Diretrizes Operacionais dos Pactos pela Vida e de Gestão – Portaria 699, de 30/03/2006 Termo de Compromisso de Gestão - Declaração pública dos compromissos assumidos pelos gestores; - Formalização dos Pactos pela Vida e de Gestão; Extrato do TCEP Declaração de Comando Único TLFG Relatório dos Indicadores (sistema informatizado, a partir de 2007). São anexos dos TCG

Fundamentos jurídicos e normativos do Pacto pela Saúde Portaria GM/MS nº 204, de 29/01/2007 Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle. financiamento das ações e serviços de saúde é de responsabilidade das três esferas de gestão do SUS  recursos federais destinados às ações e aos serviços de saúde passam a ser organizados e transferidos na forma de blocos de financiamento  blocos de financiamento são constituídos por componentes, conforme as especificidades de suas ações e dos serviços de saúde pactuados.  recursos federais que compõem cada bloco de financiamento serão transferidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, fundo a fundo, em conta única e específica para cada bloco de financiamento, observados os atos normativos específicos. 

Fundamentos jurídicos e normativos do Pacto pela Saúde Blocos de Financiamento Atenção Básica; Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar; Vigilância em Saúde; Assistência Farmacêutica; e Gestão do SUS

Portaria 91, de 10/01/2007 Unificação dos Pactos Regulamenta a unificação do processo de pactuação de indicadores e estabelece os indicadores do Pacto pela Saúde, a serem pactuados por Municípios, Estados e DF. 38 Indicadores Principais 12 Indicadores Complementares Instrutivo disponibilizado no www.saude.gov.br/sispacto O MS estabelecerá, para cada UF, até 30 de novembro do ano anterior, as metas dos indicadores do Pacto pela Saúde – em 2007, o prazo foi 15/01/2007 As SES se manifestam até 30/01 de cada ano e o MS se manifesta até 15/02 de cada ano (prazos excepcionais para 2007: 15/02 e 28/02) Os municípios propõem suas metas. A SES analisa e envia para homologação da CIB e aprovação no CES e envia ao MS até 30/03 de cada ano. Ações de VS pactuadas sob a denominação de PAVS – Portaria 64, 30/05/2008

Pacto pela Vida – Prioridades para 2008 Portaria 325, de 21/02/2008 Pacto pela Vida – Prioridades para 2008 Saúde do Idoso Controle do câncer do colo do útero e da mama Redução da mortalidade infantil e materna Fortalecimento da capacidade de reposta às doenças emergentes e endemias, com ênfase: dengue, hanseníase, tuberculose, malária e influenza Promoção da Saúde Fortalecimento da Atenção Básica Saúde do Trabalhador (prioridade estabelecida pelo CNS em 2007) Saúde Mental (prioridade estabelecida pelo CNS em 2007) Fortalecimento da capacidade de resposta do sistema de saúde às pessoas com deficiência (prioridade estabelecida pelo CNS em 2007) Atenção integral às pessoas em situação ou risco de violência Saúde do Homem

Pacto pela Vida – Prioridades para 2009 Portaria 48, de 12/01/2009 Pacto pela Vida – Prioridades para 2009 Ficam mantidas, para o ano de 2009, as prioridades, objetivos, metas e indicadores de monitoramento e avaliação do Pacto pela Saúde, definidos no anexo da Portaria nº 325/GM, de 21 de fevereiro de 2008.

PACTO PELA SAÚDE 2006 Substituição do processo de habilitação Adesão ao Pacto pela Saúde Assinatura do Termo de Compromisso de Gestão “Todos os gestores são plenos na responsabilidade pela saúde de sua população” 13

PACTO PELA SAÚDE Dimensões Pacto pela Vida – conjunto de compromissos sanitários considerados prioritários, pactuados de forma tripartite – 11 prioridades. Gestão – valoriza a relação solidária entre gestores, definindo diretrizes e responsabilidades expressos em Termos de Compromisso de Gestão. Defesa do SUS – expressa os compromissos entre gestores com a consolidação do processo de Reforma Sanitária e articula ações que visam qualificar e assegurar o SUS como política pública. 14

PACTO PELA SAÚDE Avanços Instituição da assinatura do Termo de Compromisso de Gestão considerando que todos os gestores são plenos na sua responsabilidade. Explicita a adesão, abre a possibilidade de um novo movimento de pactuação, apontando para uma qualificação permanente. Regionalização solidária e cooperativa como eixo estruturante do processo de descentralização. Proposição de um financiamento tripartite Integrar as várias formas de repasse dos recursos federais de custeio. Formular critérios de eqüidade nas transferências fundo a fundo. 15

PACTO PELA SAÚDE Avanços Proposição de um financiamento tripartite Integrar as várias formas de repasse dos recursos federais de custeio. Formular critérios de eqüidade nas transferências fundo a fundo. Unificação dos vários pactos existentes Portaria 91/GM, de 10 de janeiro de 2007. Aproximação entre as responsabilidades pactuadas e os instrumentos de planejamento do SUS Portaria 3.176/GM, de 24 de dezembro de 2008.

Construção ou Revisão do TCGM Colegiados de Gestão Regional Fluxo do TCGM Construção ou Revisão do TCGM articulado Plano de Saúde Coordenação SES Participação Aprova no CMS COSEMS CMS Pactua na CIB Colegiados de Gestão Regional Homologa na CIT

Responsabilidades Município Estado  Construir de forma participativa o TCG  Pactuar com demais gestores municipais e estaduais regionalmente  Elaborar Plano de Ação  Pactuar metas a partir dos indicadores do Pacto pela Saúde  Acompanhar e monitorar o alcance das metas Estado Cooperar com município na construção do TCG Acompanhar e monitorar o alcance das metas

Responsabilidades Conselhos de Saúde CIB CIT Discutir e aprovar o TCG Participar da construção do Plano de Ação e definição das estratégia para alcance das metas Aprovar, acompanhar e monitorar a pactuação de indicadores CIB Aprovar o TCG Acompanhar a execução dos Planos de Ação Aprovar pactuação dos indicadores Acompanhar e monitorar a execução das metas CIT Homologar os TCG Pactuar os indicadores de monitoramento e avaliação do pacto Acompanhar e monitorar a execução das metas

MUNICÍPIOS QUE ADERIRAM AO PACTO (2728) MUNICÍPIOS HABILITADOS EM GPSM ATÉ 2004 (681) E MUNICÍPIOS QUE ADERIRAM AO PACTO (2728) Municípios habilitados em GPSM Municípios que fizeram adesão ao Pacto pela Saúde www.saude.gov.br/dad Atualizado em janeiro 2009 Fonte: ST-CIT/DAD/SE

TERMO DE COMPROMISSO DE GESTÃO Adesão Municipal Atualizado em janeiro 2009 Fonte: ST-CIT/DAD/SE

PACTO DE GESTÃO Regionalização Romper com a lógica política administrativa. Romper com a lógica política administrativa. Respeito às realidades locais. Redefine critérios para os desenhos das regiões. Processo de planejamento e organização da rede de serviços a partir da necessidade de saúde da população. Reconhecer Região de Saúde como espaço de produção da saúde – organização da rede de atenção e enfrentamento dos problemas coletivos. Descentralização para as CIB, dos processos de credenciamento de serviços Implantação dos Colegiados de Gestão Regional

Colegiados de Gestão Regional - CGR PACTO PELA SAÚDE Colegiados de Gestão Regional - CGR www.saude.gov.br/dad Espaço intergestores de articulação e pactuação, correspondente a uma região de saúde, que se constitui como instância capaz de gerar novas possibilidades de gestão no âmbito do SUS, com potencialidade para qualificar e diferenciar o processo de regionalização da saúde. Considerado como imprescindível a um processo de regionalização qualificado, deverá operar como espaço permanente de pactuação e co-gestão solidária, garantindo e aprimorando a aplicação dos princípios do SUS;

Colegiados de Gestão Regional constituídos PACTO PELA SAÚDE Colegiados de Gestão Regional constituídos Existem 352 CGR Presentes em 17 Estados Totalizando 4.578 Municípios Dados nov 2008 Fonte: CGIP/DAD/SE/MS

Algumas questões para reflexão: Plano Diretor de Regionalização PDR harmonizado com as diretrizes e prioridades do Plano Estadual de Saúde para as regiões do estado? Oferta das ações e serviços – orientada pelas necessidades populacionais e especificidades regionais? PDR contempla proposta de organização das ações e serviços de saúde sob a forma de estruturação de redes? Como tem sido realizado o debate sobre o grau de resolutividade que deverá ser proposto para cada região de saúde?

ADESÃO MUNICIPAL AO PACTO x CONSTITUIÇÃO CGR

Instrumentos de Planejamento em Saúde PLANO DE SAÚDE (PS) – 4 Anos PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE (PAS) Para o ano corrente RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO (RAG) Para ano anterior PACTUAÇÃO DE INDICADORES - Bianual TERMO DE COMPROMISSO DE GESTÃO PORTARIA Nº 3.176, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008 Aprova orientações acerca da elaboração, da aplicação e do fluxo do Relatório Anual de Gestão.

Portaria 3.176, de 24/12/2008 O PS, as respectivas PAS e os RAG têm por finalidades, entre outras: I - apoiar o gestor na condução do SUS no âmbito de sua competência territorial de modo que alcance a efetividade esperada na melhoria dos níveis de saúde da população e no aperfeiçoamento do Sistema; II - possibilitar o provimento dos meios para o aperfeiçoamento contínuo da gestão participativa e das ações e serviços prestados; III - apoiar a participação e o controle sociais; e IV - subsidiar o trabalho, interno e externo, de controle e auditoria.

Situação Rio Grande do Sul Adesão Estadual – PT GM/MS nº 2.252 de 12/09/2007 PDR 2002 – baseado na NOAS Relatório Anual de Gestão - 2007 (prt.GM/MS nº 1.229/07) Relatório Anual de Gestão Estadual  em análise pelo Conselho Relatório Anual de Gestão Municipal  458 RAG  aprovados e apreciados pelos CMS  92% municípios  11 RAG  em análise pelos CMS Fonte: ST-CIT Atualizada 20/02/2009

Responsabilidades Sanitárias Realizadas e Não Realizadas Pacto de Gestão Termo de Compromisso de Gestão Responsabilidades Sanitárias Realizadas e Não Realizadas

Responsabilidades Sanitárias Realizadas e Não Realizadas Termo de Compromisso de Gestão Responsabilidades Sanitárias Realizadas e Não Realizadas 7. RESPONSABILIDADES NA PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL BRASIL (25 estados) Realizam Não Realizam % Realizam % Não Realizam 7.1 Apoiar o processo de mobilização social e institucional em defesa do SUS; 15 10 60% 40% 7.2 Prover as condições materiais, técnicas e administrativas necessárias ao funcionamento do Conselho Estadual de Saúde, que deverá ser organizado em conformidade com a legislação vigente; 17 8 68% 32% 7.3 Organizar e prover as condições necessárias à realização de Conferências Estaduais de Saúde; 21 4 84% 16% 7.4  Estimular o processo de discussão e controle social no espaço regional; 14 11 56% 44% 7.5 Apoiar o processo de formação dos Conselheiros de Saúde; 7.6 Promover ações de informação e conhecimento acerca do SUS, junto à população em geral; 13 12 52% 48% 7.7  Apoiar os processos de educação popular em saúde, com vistas ao fortalecimento da participação social do SUS; 7.8 Implementar ouvidoria estadual, com vistas ao fortalecimento da gestão estratégica do SUS, conforme diretrizes nacionais. 16 64%

Eixo 7 - Responsabilidades na Participação e Controle Social Termo de Compromisso de Gestão Eixo 7 - Responsabilidades na Participação e Controle Social

Eixo 7 - Responsabilidades na Participação e Controle Social Termo de Compromisso de Gestão Eixo 7 - Responsabilidades na Participação e Controle Social RIO GRANDE DO SUL Responsabilidades Realiza Não Realiza 7.1 Apoiar o processo de mobilização social e institucional em defesa do SUS; 1   7.2  Prover as condições materiais, técnicas e administrativas necessárias ao funcionamento do Conselho Estadual de Saúde, que deverá ser organizado em conformidade com a legislação vigente; 7.3 Organizar e prover as condições necessárias à realização de Conferências Estaduais de Saúde; 7.4  Estimular o processo de discussão e controle social no espaço regional; 7.5 Apoiar o processo de formação dos Conselheiros de Saúde; 7.6  Promover ações de informação e conhecimento acerca do SUS, junto à população em geral; 7.7  Apoiar os processos de educação popular em saúde, com vistas ao fortalecimento da participação social do SUS; 7.8 Implementar ouvidoria estadual, com vistas ao fortalecimento da gestão estratégica do SUS, conforme diretrizes nacionais.

Colegiado de Gestão Regional

Emenda Constitucional 29 Alimentação SIOPS Fonte: SIOPS Consulta: março 2009

Emenda Constitucional 29 Alimentação SIOPS – ano base 2008 261 municípios alimentaram o SIOPS (53% municípios do estado) 260 municípios cumpriram EC 29 01 município não cumpriu EC 29 236 municípios não alimentaram o SIOPS (48% municípios do estado)

O que é novo para os Municípios Não há condicionantes para a adesão TCGM - Responsabilização pública pela saúde no território. Comando Único - Definição exata de quem detém o comando dos serviços que compõem o setor saúde. Descentralização - organizada na lógica de pactuação e regionalização (instrumento de planejamento) Co-responsabilidade - definição exata das responsabilidades dos entes públicos no setor saúde (TCG) Valorização da macro função de cooperação técnica entre gestores – interdependência dos entes Integralidade – Garantida por meio da pactuação superando a fragmentação. Inclusão de responsabilidade e prioridades de acordo com a realidade local.

Disponíveis no sítio do Ministério da Saúde PACTO PELA SAÚDE Comunicação 8 cadernos Diretrizes Regulamento Regionalização Atenção Básica PPI Regulação Promoção da Saúde Vigilância 1 folder 4 vídeos www.saude.gov.br/dad Disponíveis no sítio do Ministério da Saúde www.saude.gov.br/dad 38

Secretaria-Executiva Departamento de Apoio à Descentralização Ministério da Saúde Secretaria-Executiva Departamento de Apoio à Descentralização Página eletrônica: http://www.saude.gov.br/dad dad@saude.gov.br (61) 3315-3442