Decreto 47.397/02: Aspectos Legais e a Visão da Sociedade Civil Renata Franco de Paula Gonçalves

Objetivos do Licenciamento Renovável Avaliar impactos ambientais efetivos e/ou potenciais Imposição de metas de controle restritivas Melhoria contínua Novas tecnologias, metodologias técnicas de produção P + L Atualização periódica de informações – inventário de fontes Instrumento de comando e controle X Mecanismo de prevenção da poluição Envolvimento dos municípios

Crescimento X Sustentabilidade sistema de produção e consumo fonte inesgotável de recursos e capacidade ilimitada de receber resíduos x sistema fechado Legislação ambiental brasileira extensa centrada em instrumentos de comando e controle Obriga providência à poluição, Induz um comportamento acomodado após o cumprimento das exigências legais, Gera sobrecarga de trabalho nos órgãos de controle Estimula o descumprimento das normas legais Visão do empresariado: investimento = custo

Mudança de Paradigma Decretos nº 47.397/02 e nº 48.523/04 Mudança de perspectiva: Ferramenta estática X Perfil dinâmico e de ajuste permanente Possibilidade de ganhos na gestão pública do meio ambiente Capacidade de Suporte do meio Licenciamento ambiental atrelado ao controle de emissão de poluentes Leva-se em conta regiões saturadas e em vias de saturação Exigências de recuperação e melhoria da qualidade do ar Possibilidade de exigências mais restritivas que a legislação Compensação das emissões para inclusão de novas fontes

Longo caminho à incorporação dos princípios de melhoria contínua Ausência dados: ausência de monitoramento sistemático de emissões atmosféricas Nov/2004 – 3 licenças renovadas: Não há incorporação do princípio da melhoria contínua Exigência de monitoramento das emissões atmosféricas, lançamento dos efluentes e qualidade do meio Relação CETESB X Industrias

Propostas Definição de empresas prioritárias através do conceito de problemas ambientais prioritários Problemas prioritários devem ser estabelecidos a partir de informações concretas e confiáveis da qualidade ambiental e das exigências legais adequação da atuação da CETESB como disseminadora de informação, capacitação do mercado, atuação preventiva, dentre outras Exigências na renovação do licenciamento compatíveis à proteção do meio e capacidade de suporte

Propostas X Problemas Participação de toda a sociedade Fontes móveis e fixas Metas: iniciativa privada e pública Substituição de combustíveis Controle e fiscalização efetivos Medidas mais restritivas em períodos considerados críticos (outono-inverno) Legislação clara Inventário consistente Prazos exeqüíveis Aumento de área verde Educação ambiental

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