DO PROCEDIMENTO NOS JEE CRIMINAIS Prof.: SIRLENE PIRES MOREIRA JUIZADOS ESPECIAIS AULA 14(P.62 à 65) TEMA 6– DO PROCEDIMENTO NOS JEE CRIMINAIS DATA: 01 / 11 / 2006 Prof.: SIRLENE PIRES MOREIRA Web: ROSA MARIA LEITE

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I PROCEDIMENTOS NOS JEE CRIMINAIS JUIZADOS ESPECIAIS DIREITO PROCESSUAL CIVIL I SIRLENE PIRES MOREIRA WEB- ROSA MARIA PROCEDIMENTOS NOS JEE CRIMINAIS TEMA 06(P.62 Á 65) – 01.11.06

OBJETIVOS PROCEDIMENTOS NOS JEE CRIMINAIS PUBLICIDADES DOS ATOS HORÁRIO DOS ATOS COMUNICAÇÃO DOS ATOS- CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

DA PUBLICIDADE DOS ATOS (ART. 64 LEI 9.099/95) SERÃO PÚBLICOS A REALIZÃO PODE SE DAR EM QUALQUER HORÁRIO E EM QUALQUER DIA DA SEMANA (SÁBADO, FERIADOS OU DOMINGO).

DOS ATOS A PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS OBVIAMENTE NÃO SERÃO DIA E NOITE, MAS O FUNCIONAMENTO ATÉ AS 20 0U 21 HORAS É LOUVÁVEL, INCLUSIVE EM ALGUNS LUGARES DO INTERIOR.

EXEMPLO: NO ESTADO DE SÃO PAULO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3 DA LEI COMPLEMENTAR N. 851 DE 9/12/98 AFIRMA: “POR PROPOSTA DO CONSELHO SUPERVISOR,OS JUIZADOS PODERAO FUNCIONAR DIARIAMENTE,

CONTINUIDADE DO EXEMPLO ...INCLUSIVE NO PERÍODO DE FÉRIAS FORENSES, REALIZANDO OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ AS 21 HORAS, COM RESSALVAS DOS JÁ INICIADOS”.

O ATO PROCESSUAL VÁLIDO ATENDENDO OS PRÍNCIPIOS ART.62 ART. 65 LEI 9.099/95 OS ATOS SERÃO VÁLIDOS SEMPRE QUE PREENCHEREM AS FINALIDADES PARA AS QUAIS FORAM REALIZADAS. ATENDENDO OS PRÍNCIPIOS ART.62

O ATO PROCESSUAL VÁLIDO ART. 65 LEI 9.099/95 NÃO HAVERÁ NULIDADE DO ATO SE NÃO OCORRER PREJUÍZO A ACUSAÇÃO,A DEFESA OU A JUSTICA. (NÃO INTERESSA A FORMALIDADE) APENAS SE ATINGIU A FINALIDADE)

O ATO PROCESSUAL VÁLIDO §1º DO ART. 65 A REALIZAÇÃO DOS ATOS EM OUTRAS COMARCAS SERÃO FEITOS INDEPENDENTE DE CARTAS PRECATÓRIAS PODERÁ SER SOLICITADO POR QUALQUER MEIO HÁBIL DE COMUNICAÇÃO.

ATOS ESSENCIAIS SÃO AQUELES SEM OS QUAIS A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA VÁLIDA; COMO: DENÚNCIA, CITAÇÃO, RESPOSTA DO ACUSADO, RECEBIMENTO DA ACUSAÇÃO, DEPOIMENTOS, DEBATES E SENTENÇA.

OS JUIZADOS DISPENSAM AUTOS FORMALMENTE FEITOS HAVERÁ REGISTROS APENAS DOS ATOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS AO PROCESSO DISPENSANDO REDUÇÃO À TERMO DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DO RELATÓRIO DA SENTENÇA.

EXEMPLOS DE ATOS ESSENCIAIS AO PROCESSO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSAÇÃO. REPRESENTAÇÃO VERBAL SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA CONCILIAÇÃO OU DA TRANSAÇÃO PENAL.

DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS DA CITAÇÃO É O MAIS RELEVANTE DOS ATOS DA COMUNICAÇÃO PROCESSUAL, PROPORCIONA AO RÉU O CONHECIMENTO DA ACUSAÇÃO OPORTUNANDO-LHE A DEFESA ALERTARÁ AS PARTES PARATRAZER

DEFINIÇÃO DA CITAÇÃO É O ATO PROCESSUAL PELO QUAL LEVA A CONHECIMENTO DO RÉU O CONHECIMENTO, A NOTÍCIA DE QUE CONTRA ELE PESA ALGUMA ACUSAÇÃO, E AO MESMO TEMPO, É CHAMADO PARA COMPARECER EM JUÍZO EM DIA E HORA... ALERTARÁ AS PARTES PARATRAZER

...PREVIAMENTE DESIGNADOS PARA SER OUVIDO. DA CITAÇÃO ...PREVIAMENTE DESIGNADOS PARA SER OUVIDO. ESTANDO ELE NA COMARCA PODERÁ ATÉ MESMO, DETERMINAR-LHE A CONDUÇÃO COERCITIVA PARA INTERROGÁ-LO, CONSOANTE O ART. 260 CPP.

APENAS O SUJEITO PASSIVO DA PRETENSÃO PUNITIVA – O RÉU. QUEM PODE SER CITADO? APENAS O SUJEITO PASSIVO DA PRETENSÃO PUNITIVA – O RÉU.

NÃO CABE CITAÇÃO POR EDITAL. ESPÉCIES DE CITAÇÃO 1- DE FORMA PESSOAL- VIVA VOZ, FEITA NO PRÓPRIO RECINTO DOS JUIZADOS. (ART. 66). 2 – EXCEPCIONALMENTE POR MANDADO. NÃO CABE CITAÇÃO POR EDITAL.

NÃO SENDO ENCONTRADO O AUTOR DO FATO NA COMARCA (RÉU)- OBSERVAÇÃO A CITAÇÃO NÃO SENDO ENCONTRADO O AUTOR DO FATO NA COMARCA (RÉU)- TODAS AS PEÇAS EXISTENTES NA SECRETARIA DO JUIZADO SERÃO REMETIDAS À VARA COMUM. (ART. 75 CPP).

DA INTIMAÇÃO O ART.67 LEI 9.099/95 AFIRMA: A INTIMAÇÃO É O ATO PELO QUAL SE DÁ CIÊNCIA A ALGUÉM DOS ATOS E TERMOS DO PROCESSO, PARA QUE FAÇA OU DEIXE DE FAZER ALGUMA COISA.

INTIMAÇÃO FAR-SE-Á: POR CORRESPONDÊNCIA(AR); SE FOR PESSOA JURÍDICA PELA SIMPLES ENTREGA AO ENCARREGADO DA RECEPÇÃO QUE SERÁ OBRIGATÓRIAMENTE IDENTIFICADO, OU SE NECESSÁRIO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA INDEPENDENTE DE MANDADO OU CARTA PRECATÓRIA.

ESPÉCIES DE INTIMAÇÃO A) POR CORRESPONDÊNCIA À PESSOA FÍSICA E ÀS PESSOAS JURÍDICAS OU FIRMAS INDIVIDUAIS.

INTIMAÇÃO A INTIMAÇÃO À PESSOA FÍSICA–AVISO DE RECEBIMENTO/ AR. INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – AO ENCARREGADO DA RECEPÇÃO- IDENTIFICADO.

ESPÉCIES DE INTIMAÇÃO B) INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA: ESSA INTIMAÇÃO TEM CARÁTER SUBSIDIÁRIO. 1º- TENTA VIA CORRESPONDÊNCIA(AR). NÃO OBTENDO ÊXITO. 2º- É QUE SE FAZ VIA OFICIAL DE JUSTIÇA.

ESPÉCIES DE INTIMAÇÃO C) POR QUALQUER OUTRO MEIO IDONEO DE COMUNICAÇÃO: POR TELEFONE. CERTIFICANDO SER A PESSOA CERTA. CIENTIFICANDO O DIA E HORA DA AUDIÊNCIA A QUE DEVE ESTAR PRESENTE.

ESPÉCIES DE INTIMAÇÃO D) POR QUALQUER OUTRO MEIO IDONEO DE COMUNICAÇÃO: POR TELEFONE. CERTIFICANDO SE SER A PESSOA CERTA. CIENTIFICANDO O DIA E HORA DA AUDIÊNCIA A QUE DEVE ESTAR PRESENTE.

DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO... A SEGUIR : DA FASE PRELIMINAR : DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO...