DIREITO PENAL I TEMA 03: QUANDO HÁ CRIME? PROF.: ANA PATRÍCIA E MAURÍCIO WEB-TUTORA: MAÍRA BOGO
DIREITO PENAL I OBJETIVO DA AULA: ESTUDARMOS O CRIME CONSUMADO E O CRIME TENTADO CRIME IMPOSSÍVEL, DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, ARREPENDIMENTO EFICAZ E O ARREPENDIMENTO POSTERIOR ARTS. 14 A 17 DO CP
CRIME CONSUMADO ART. 14 DO CP: QUANDO NELE SE REÚNEM TODOS OS ELEMENTOS DE SUA DEFINIÇÃO. O MOMENTO CONSUMATIVO VARIA SEGUNDO A NATUREZA DO CRIME.
ARREPENDIMENTO POSTERIOR ART. 16 DO CP: NOS CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, REPARADO O DANO OU RESTITUÍDO A COISA, ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU DA QUEIXA, POR ATO VOLUNTÁRIO, A PENA SERÁ REDUZIDA DE UM A DOIS TERÇOS.
REPARAÇÃO OU A RESTITUIÇÃO DEVE SER INTEGRAL; DEVE SER ATO VOLUNTÁRIO DO AGENTE. DEVE OCORRER ATÉ A DATA DA DENÚNCIA OU DA QUEIXA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR CAUSA OBRIGATÓRIA DE DIMINUIÇÃO DA PENA
PRÓXIMA AULA CADERNO DE ESTUDOS: (PÁGINA 45 A 47 ) ERRO DE TIPO ILICITUDE EXCLUDENTES DE ANTIJURIDICIDADES AULA DE REVISÃO PARA A PROVA.