DIREITO PROCESSUAL PENAL I AULA 02 TEMA 2 – O INQUÉRITO POLICIAL DATA: 03.08.06 PROF.º ANTONIO IANOWICH FILHO

OBJETIVOS: DEFINIR O QUE É INQUÉRITO POLICIAL; INDICAR QUAIS SÃO OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL; APONTAR QUAL O VALOR PROBATÓRIO DO INQUÉRITO E COMO PODE O MESMO SER ARQUIVADO OU TRANSFORMADO EM AÇÃO PENAL.

POLÍCIA, O QUE É? A POLÍCIA COMO HOJE A COMPREENDEMOS, NO SENTIDO DE ÓRGÃO DO ESTADO INCUMBIDO DE MANTER A ORDEM E A TRANQÜILIDADE PÚBLICAS, SURGIU, NA VELHA ROMA, ONDE FOI CRIADO UM CORPO DE SOLDADOS, QUE ALÉM DAS FUNÇÕES DE BOMBEIROS, EXERCIAM AS DE VIGILANTES NOTURNOS, IMPEDINDO ASSIM A CONSUMAÇÃO DE CRIMES.

POLÍCIA, O QUE É? A POLÍCIA CIVIL TEM, ASSIM, POR FINALIDADE INVESTIGAR AS INFRAÇÕES PENAIS E APURAR A RESPECTIVA AUTORIA, A FIM DE QUE O TITULAR DA AÇÃO PENAL (OFENDIDO NA AÇÃO PENAL PRIVADA E MINISTÉRIO PÚBLICO NA AÇÃO PENAL PÚBLICA) DISPONHA DOS ELEMENTOS PARA INGRESSAR EM JUÍZO. ELA DESENVOLVE A PRIMEIRA ETAPA, O PRIMEIRO MOMENTO DA ATIVIDADE REPRESSIVA DO ESTADO.

CONCEITO, NATUREZA E FINALIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL

CONCEITO DE INQUÉRITO POLICIAL O IP CONSISTE EM TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O DESCOBRIMENTO DOS FATOS CRIMINOSOS, DE SUAS CIRCUNSTÂNCIAS E DE SEUS AUTORES E CÚMPLICES, DEVENDO SER REDUZIDO A INSTRUMENTO ESCRITO.

NATUREZA E FINALIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. A ELABORAÇÃO DO IP É UMA DAS FUNÇÕES DA POLICIA CIVIL, VEJAMOS O ART. 4º DO CPP: ART. 4º. A POLÍCIA JUDICIÁRIA SERÁ EXERCIDA PELAS AUTORIDADES POLICIAIS NO TERRITÓRIO DE SUAS RESPECTIVAS CIRCUNSCRIÇÕES E TERÁ POR FIM A APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS E DA SUA AUTORIA. (REDAÇÃO DADA AO CAPUT PELA LEI Nº. 9.043, DE 09.05.1995). PARÁGRAFO ÚNICO. A COMPETÊNCIA DEFINIDA NESTE ARTIGO NÃO EXCLUIRÁ A DE AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS, A QUEM POR LEI SEJA COMETIDA A MESMA FUNÇÃO.

FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS DA POLÍCIA CIVIL INVESTIGAR AS INFRAÇÕES PENAIS E SUA RESPECTIVA AUTORIA; FORNECER ÀS AUTORIDADE JUDICIÁRIAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DOS PROCESSOS; REALIZAR AS DILIGÊNCIAS REQUISITADAS PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA OU MP;

FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS DA POLÍCIA CIVIL CUMPRIR OS MANDADOS DE PRISÃO EXPEDIDOS PELAS AUTORIDADES COMPETENTES; REPRESENTAR AO JUIZ NO SENTIDO DE SE PROCEDER AO EXAME DE INSANIDADE MENTAL DO INDICIADO; REPRESENTAR AO JUIZ NO SENTIDO DE SER DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA E TEMPORÁRIA;

FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS DA POLÍCIA CIVIL CUMPRIR CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS NA ÁREA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL COLHER A VIDA PREGRESSA DO INDICIADO; PRECEDER A RESTITUIÇÃO, QUANDO CABÍVEL, DE COISAS APREENDIDAS; REALIZAR AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS NOS TERMOS DA LEI 9296/96;

MAS O QUE COMPÕE UM INQUÉRITO POLICIAL O ESTADO QUE DETÉM O PODER DE PUNIR OS CIDADÃO, QUANDO VERIFICA A EXISTÊNCIA DE UMA INFRAÇÃO PENAL DESENVOLVE UMA SÉRIE DE ATIVIDADES COM A FINALIDADE DE PUNIR O INFRATOR, E ESTAS ATIVIDADES SÃO RELIZADAS PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA ATRAVÉS DE DILIGÊNCIAS QUE IRÃO INSTRUIR O IP.

ENTRE ESTAS DILIGÊNCIAS PODEMOS CITAR: BUSCA E APREENSÃO – CONSISTE NO USO DA FORÇA, POR MEIO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, FAZER USO DA FORÇA, NA PROCURA (BUSCA) E APREENSÃO DE UM DETERMINADO BEM OU PESSOA; EXAME DE CORPO DE DELITO – É O EXAME QUE SE FAZ NO OBJETO MATERIAL DE UM CRIME A FIM DE SE BUSCAR PROVAS QUANTO À MATERIALIDADE E A AUTORIA DO MESMO;

ENTRE ESTAS DILIGÊNCIAS PODEMOS CITAR: EXAME GROFOSCÓPICOS – EXAMES DE ESCRITA; INTERROGATÓRIOS – OITIVAS DE INDICIADOS, SUSPEITOS, ETC.; DEPOIMENTOS – OITIVAS DE TESTEMUNHAS; DECLARAÇÕES – TERMOS ESCRITOS SOBRE FATOS PRESENCIADOS PELO DECLARANTE;

ENTRE ESTAS DILIGÊNCIAS PODEMOS CITAR: ACAREAÇÕES – CONSISTE EM COLOCAR FRENTE À FRENTE PESSOAS QUE TENHAM PRESTADO INFORMAÇÕES CONFLITANTES NO IP. RECONHECIMENTOS – CONSISTE EM MOSTRAR À VÍTIMA OU TESTEMUNHA UMA SÉRIE DE PESSOAS (QUER PESSOALMENTE, QUER POR FOTOGRAFIAS), OU AINDA DIVERSOS OBJETOS PARA QUE A MESMA IDENTIFIQUE O RELACIONADO AO CRIME.

PODEMOS DIZER ENTÃO QUE O INQUÉRITO POLICIAL: É UM PROCEDIMENTO PERSECUTÓRIO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO E, COMO TAL, POR ESSA SUA FEIÇÃO, NÃO PODE ESTAR A SALVO DO CONTROLE DE SUA ILEGALIDADE. POR MEIO DELE É QUE SÃO OFERECIDOS OS ELEMENTOS QUE SERVEM À FORMAÇÃO DA ‘OPINIO DELICTI’. SE DITOS ELEMENTOS NÃO COMPÕEM UM FATO TÍPICO, AO MENOS EM TESE, NÃO HÁ COMO MANTER O CONSTRANGIMENTO QUE DELE DECORRE. SEM O QUE O PROCEDIMENTO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DEIXARIA DE SER DISCRICIONÁRIO PARA SER ARBITRÁRIO RT 409/71( DAMÁSIO, 2004, P. 5).

PODEMOS AINDA CARACTERIZAR O IP: INSTRUÇÃO PROVISÓRIA - PORQUE AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NELE NÃO SÃO ABSOLUTAS, PODENDO VERIFICAR-SE O CONTRÁRIO NO TRANSCORRER DO PROCESSO; INSTRUÇÃO PREPARATÓRIA - PORQUE SERVE PARA DAR O SUBSÍDIO NECESSÁRIO AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA, SERVE COMO UMA PREPARAÇÃO PARA A AÇÃO PENAL; INSTRUÇÃO INFORMATIVA - PORQUE SERVE SOMENTE PARA FAZER UM LEVANTAMENTO DE FATOS E DADOS E INFORMÁ-LOS, NÃO FAZENDO JUÍZO DE VALOR;

A QUEM SE DESTINA O INQUÉRITO POLICIAL? O IP SE DESTINA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PODENDO O JUIZ VALER-SE DE PEÇAS DESTE PARA BASEAR TAMBÉM O SEU CONVENCIMENTO. MAS IMPORTANTE LEMBRAR QUE O JUIZ NÃO PODE CONDENAR O RÉU APENAS COM BASE NO INQUÉRITO POLICIAL.

O IP É INDISPENSÁVEL? O IP É PEÇA INFORMATIVA, MAS NÃO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL PELA DENÚNCIA OU QUEIXA, DESDE QUE O MP OU O OFENDIDO DETENHAM AS PROVAS NECESSÁRIAS PARA A SUA PROPOSITURA.

DE QUE FORMA SE INICIA O INQUÉRITO POLICIAL? DE OFÍCIO POR PORTARIA DA AUTORIDADE POLICIAL PELA LAVRATURA DO APF MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO POR REQUISIÇÃO DO JUIZ OU DO MP POR REQUERIMENTO DA VÍTIMA.

CARACTERÍSTICAS DO IP DISCRICIONÁRIO AUTO-EXECUTÁVEIS ESCRITO SIGILOSO

COMPETÊNCIA PARA PRESIDIR O IP

DISPENSABILIDADE

VALOR PROBATÓRIO