Profª.: SIRLENE PIRES MOREIRA JUIZADOS ESPECIAIS AULA 13 (P.60 Á 63) TEMA 6 O JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL CRIMINAL- PRINCÍPIOS, COMPETÊNCIA E HORÁRIO . DATA: 25 / 10 / 2006 Profª.: SIRLENE PIRES MOREIRA Web: ROSA MARIA LEITE

A JUSTIÇA TARDIA NÃO É JUSTIÇA , ANTES É UMA REMATADA INJUSTIÇA! (RUI).

1º) CRITÉRIOS INFORMATIVOS (ART. 62). O ART. 2º DA LEI 9.099/95: TRAÇA LINHAS MESTRAS DOS JUIZADOS DIVINDO EM DOIS GRUPOS: D 1º) CRITÉRIOS INFORMATIVOS (ART. 62). 2º) AS FINALIDADES PRINCIPAIS : CONCILIAÇÃO E TRANSAÇÃO

PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DOS JEE CRIMINAIS ART.62 ORALIDADE SIMPLICIDADE INFORMALIDADE CELERIDADE ECONOMIA PROCESSUAL.

PRINCÍPIOS JEE CRIMINAIS D ORALIDADE MANIFESTAÇÃO AMPLA QUE SÃO: O INQUÉRITO CUJAS PEÇAS NO SISTEMA DO CPP DEVEM SER REDUZIDAS A ESCRITO (ART.10). É SUBSTITUÍDO POR TERMO CIRCUNSTANCIADO(ART. 69)

ORALIDADE D SÓ SERÃO FEITOS REGISTROS ESCRITOS DE ATOS HAVIDOS POR ESSENCIAIS-ATOS EM AUDIÊNCIA SÃO GRAVADOS(ART 65§3º)

ORALIDADE D NA FASE PRELIMINAR- AUDIÊNCIA É ORAL E A VÍTIMA TEM OPORTUNIDADE DE APRESENTAR REPRESENTAÇÃO VERBAL(ART.75)

APRESENTA ANTES DO RECONHECIMENTO DA QUEIXA (ART. 81caput) ORALIDADE D A ACUSAÇÃO É ORAL (ART. 77 CAPUT E §3º) A DEFESA TAMBÉM É ORAL APRESENTA ANTES DO RECONHECIMENTO DA QUEIXA (ART. 81caput)

ORALIDADE PROVAS DEBATES E SENTENÇAS SÃO ORAIS E PRODUZIDOS EM UMA SÓ AUDIÊNCIA- BREVE RESUMO Á TERMO(ART 81).

SERÁ DISPENSADO O RELATÓRIO DA SENTENÇA(ART 81 §3º). ORALIDADE D SERÁ DISPENSADO O RELATÓRIO DA SENTENÇA(ART 81 §3º).

HÁ UMA AUDIÊNCIA NO PROCESSO SUMARÍSSIMO. ORALIDADE D EM SUMA ANTES DA ACUSAÇÃO TUDO DEVE SER RESUMIDO EM UMA AUDIÊNCIA PRELIMINAR E INSTAURADO O PROCESSO. HÁ UMA AUDIÊNCIA NO PROCESSO SUMARÍSSIMO.

PRINCÍPIO DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE NÃO EXIGE EXAME DE CORPO DELITO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA ESCRITOS SÓ ATOS ESSENCIAIS. DISPENSA RELATÓRIO ADMITE A PROVA DA MATERILIALIDADE POR BOLETIM MÉDICO OU PROVA EQUIVALENTE.

ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE VISA O MÁXIMO DE RENDIMENTO DA LEI, COMO O MÍNIMO DE ATOS PROCESSUAIS.

ECONOMIA PROCESSUAL CELERIDADE EVITA O INQUÉRITO E BUSCA: QUE O AUTOR E A VÍTIMA SEJAM ENCAMINHADOS AO JUIZADO PARA TENTAR: ACORDOS CIVIS E PENAIS PARA QUE NÃO SEJA FORMADO PROCESSO.

DIZ O ART. 72 LEI 9.099/95 NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PRESENTE O MP O AUTOR E A VÍTIMA O JUIZ ESCLARECERÁ SOBRE A POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO DOS DANOS E DA ACEITAÇÃO DA PENA NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE.

SERÁ CONDUZIDA POR CONCILIADOR OU JUIZ. CONCILIAÇÃO SERÁ CONDUZIDA POR CONCILIADOR OU JUIZ. A COMPOSIÇÃO DOS DANOS SERÁ ESCRITO E HOMOLOGADO PELO JUÍZ –SENTENÇA IRRECORRÍVEL COM EFICÁCIA DE TÍTULO A SER EXECUTADO NO JUÍZO CÍVIL COMPETENTE.

ACARRETA A RENUNCIA AO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO. CONCILIAÇÃO HAVENDO ACORDO ACARRETA A RENUNCIA AO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO.

É O INSTITUTO QUE PERMITE AO JUIZ APLICAR DE IMEDIATO UMA PENA, TRANSAÇÃO É O INSTITUTO QUE PERMITE AO JUIZ APLICAR DE IMEDIATO UMA PENA, DESDE QUE HAJA ACORDO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E O ACUSADO.

PRIVINE A LIDE OU PÕE FIM. A TRANSAÇÃO CONSISTE EM CONCESSÕES MÚTUAS E RECÍPROCAS PRIVINE A LIDE OU PÕE FIM.

O MP NÃO PODE DEIXAR DE OFERECER A ACUSAÇÃO EM TROCA DA TRANSAÇÃO D FEITA JUIZ ou CONCILIADOR. O MP NÃO PODE DEIXAR DE OFERECER A ACUSAÇÃO EM TROCA DA “CONFISSÃO DE CRIME” MENOS GRAVE OU DA COLABORAÇÃO DO SUSPEITO PARA DESCOBERTA DE CO-AUTORES.

QUAL É A COMPETÊNCIA DOS JEE CRIMINAIS ? VAMOS VERIFICAR...

INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA D INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CRIMES A QUE A LEI COMINE PENA INFERIOR Á DOIS ANOS CUMULADA OU NÃO COM MULTA

SERÁ A DO LUGAR EM QUE FOR PRATICADA A INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DE FORO D SERÁ A DO LUGAR EM QUE FOR PRATICADA A INFRAÇÃO. ONDE ESGOTADOS TODOS OS MEIOS AO ALCANCE DO AUTOR DO FATO, INDEPENDENTEMENTE DO LUGAR QUE VENHA A OCORRER O RESULTADO.

HORÁRIO DOS ATOS D OS ATOS PODERÃO SER PRATICADOS EM QUALQUER DIA DA SEMANA, PODENDO SER REALIZADOS INCLUSIVE EM HORÁRIO NOTURNO.

HORÁRIO DOS ATOS D É PERMITIDO AINDA QUE SE POSSA IMPLANTAR OS JUIZADOS ITINERANTES A QUALQUER HORA DO DIA, EVITANDO, ASSIM, POSSÍVEIS PREJUÍZOS À PROVA E AO RESSARCIMENTO DA VÍTIMA

ESTUDAREMOS NA PRÓXIMA TELEAULA OS ATOS PROCESSUAIS E A COMUNICAÇÃO DESTES