MIINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL Departamento Nacional de Obras Contra as Secas PROJETO DE IRRIGAÇÃO SANTA CRUZ DO APODI-RN RELATÓRIO DAS AÇÕES IVOLTADAS PARA EXCLUSÃO DO PROJETO DO ANEXO VI DA LOA Portfolio SERHID-RN O DNOCS e sua missão na convivência sustentável com o semi-árido brasileiro

DADOS GERAIS DO PROJETO Assentamentos Contemplados Áreas Irrigadas Bruta 8.197 ha Útil SAU 5.200 ha Geração de Renda 2.500 empregos diretos 5.000 empregos indiretos ÁREA DA 1ª ETAPA SAU: 3.000 há Custo de implantação: R$ 100.000.000,00 Áreas de Influência Direta e Indireta 2

DADOS GERAIS DO PROJETO Área de influência direta, Município de Apodi (2.009) População residente total 38.524habitantes, Área 1.603 km² População economicamente ativa 13.946 ha Área de influência direta, Município de Felipe Guerra População residente total 6.996habitantes, Área 268 km² População economicamente ativa 2.254 habitantes Áreas de Influencia Indireta Mossoró 2.110 km², População residente 213.841 habitantes Itaú, Lucrécia, Luís Gomes, Pilões, Major Sales, Marcelino Vieira, Caraúbas, Gov.Dix-Sept Rosado Áreas de Influência Direta e Indireta 3

SITUAÇÃO DO EMPREENDIMENTO - CONTRATOS DE ESTUDOS: PGE – 13/2002 (Projeto Básico de Irrigação); 03/2009-DNOCS-CEST/RN (Estudos Ambientais) - ATIVIDADES REALIZADAS: Estudos Aerofotogramétricos; Estudos Ambientais (EIA-RIMA); Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica - VALOR PAGO: R$ 1.250.000,00 - SITUAÇÃO DOS CONTRATOS: PGE-13/2002: paralisado; 03/2009-DNOCS-CEST/RN: concluído

IRREGULARIDADES APONTADAS PELO TCU Elaboração de estudos de viabilidade econômica relativos à construção da barragem de Santa Cruz (Decisão nº 424/2000); Cumprimento da Licença de Instalação nº 86/98 – IDEMA (Decisão nº 424/2000); Exclusão do pagamento de taxa de administração sobre despesas reembolsáveis no contexto do Contrato nº PGE 13/2002, relativo ao projeto básico do perímetro (Acórdão nº 2016/2004); Regularização do consórcio responsável pela execução das obras, em especial quanto à inscrição no CNPJ, conforme Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Acórdão nº 2016/2004);

IRREGULARIDADES APONTADAS PELO TCU 5. Cumprimento integral da Decisão nº 424/2000 (Decisão nº 685/2006); 6. Obtenção da licença ambiental prévia (Decisão nº 685/2006); 7. Exame de questões relacionadas aos Estudos de Viabilidade e Plano de Ação (Acórdão nº 1913/2007); 8. Acórdão de nº 1404/2008: determina que sejam considerados nos estudos de viabilidade os diversos projetos de assentamento rural implantados pelo INCRA; que seja providenciada fixação de termo final de vigência no Contrato PGE-13/2002; providenciar o registro no CNPJ do consórcio responsável pelo projeto.

PROVIDÊNCIAS ADOTADAS 1 - Elaboração de Termo Aditivo ao Contrato nº PGE 13/2002, excluindo das bases contratuais o pagamento da taxa de administração sobre as despesas reembolsáveis; 2 - Elaboração de Termo Aditivo ao Contrato PGE – 13/2002 para inclusão dos estudos de viabilidade técnica e econômica e da cláusula de fixação de termo final de vigência do contrato; 3 - Providenciada a regularização do Consórcio quanto à inscrição no CNPJ. A inscrição tem o Nº 10.159.449/0001-50; 4 - Os estudos ambientais (EIA-RIMA) foram elaborados e entregues ao órgão ambiental do Estado do Rio Grande do Norte (IDEMA) em 30/09/2009. O IDEMA providenciou a publicação em 21/10/2009, tendo sido marcada audiência pública para o dia 16/12/2009;

PROVIDÊNCIAS ADOTADAS 5 – Os estudos de viabilidade técnica e econômica foram elaborados no âmbito do Contrato PGE – 13/2002, a partir da formalização de aditivo para inclusão dos referidos estudos. A conclusão desses estudos se deu em 25/07/2009. Conforme determina o Acórdão de nº 1404/2008, foram considerados os diversos projetos de assentamentos rurais implantados pelo INCRA. OBS.: O OFÍCIO Nº 1.225/2009-TCU/SECEX-RN, ACUSA O RECEBIMENTO DOS ESTUDOS AMBIENTAIS (EIA-RIMA), BEM COMO DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS ACERCA DOS ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA, RESTANDO COMO PENDENTE DE APRESENTAÇÃO SOMENTE A CÓPIA DA LICENÇA AMBIENTAL DO EMPREENDIMENTO.

CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO ETAPA DESCRIÇÃO INÍCIO FIM 1 Expedição da Licença Ambiental 21/10/2009 30/12/2009 2 Projeto Básico 10/03/2010 3 Licitação das Obras 11/03/2010 12/05/2010 4 Execução das Obras 13/05/2010 30/12/2011 5 Ações de Desapropriação 15/01/2010 30/12/2010