Sheila Pitombeira Apresentação ao Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais
Sheila Pitombeira O Ministério Público e a Intervenção Ambiental no Município
Sheila Pitombeira Incumbências constitucionais do Ministério Público: defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indispensáveis.
Sheila Pitombeira Atribuições constitucionais dos Municípios: ex. proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas (art. 23, VI).
Sheila Pitombeira Atribuições constitucionais dos Municípios:preservar florestas, a fauna e aflora (art 23,VII); proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
Sheila Pitombeira Atribuições constitucionais dos Municípios: legislar sobre assuntos de interesse local (art 30,I) promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal e a estadual (art. 30, IX).
Sheila Pitombeira Lei Complementar fixará normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem- estar em âmbito nacional (art 23 único).
Sheila Pitombeira Legislação infra- constitucional: Leis federais 6938/81, política nacional do Meio Ambiente; 9605/98, Crimes Ambientais; 9985/00, Sistema Nacional de Unidade de Conservação.