MOBILIDADE URBANA E ESTACIONAMENTO Enquadramento Jurídico 17 de Novembro de 2006 MOBILIDADE URBANA E ESTACIONAMENTO Enquadramento Jurídico

Estacionamento público – aspectos jurídicos Intervenção jurídica dos poderes públicos Protecção e promoção de interesses públicos Mobilidade, transportes, ambiente e direitos dos consumidores Actividade económica – prestação de um serviço remunerado

Estacionamento público – aspectos jurídicos Dois níveis de intervenção Estado / Administração Central Municípios Duas lógicas de intervenção Indirecta: enquadramento normativo (legislativo e regulamentar) e políticas de promoção Directa: disponibilização de um serviço

Estacionamento público – aspectos jurídicos Estado Enquadramento legislativo Municípios Enquadramento regulamentar Políticas de promoção dos interesses públicos Serviço aos utentes

Estacionamento público – aspectos jurídicos Estado Enquadramento legislativo Código da Estrada – artigo 70º e ss Cap. II do antigo Regulamento do Código da Estrada – revogado Decreto-Regulamentar nº 2-B/2005 – revogado Regime Parques e Zonas de Estacionamento (Decreto-Lei nº 81/2006, de 20 de Abril) Decreto-Lei nº 2/98, de 3 de Janeiro Decreto-Lei nº 44/2005, de 23 de Fevereiro

Estacionamento público – aspectos jurídicos Municípios Enquadramento normativo Lei nº 169/99, de 18 de Setembro Atribuições e competências Regulamentos Municipais

Estacionamento público – aspectos jurídicos Os modos de prestação / disponibilização do serviço público Município Parcerias público-públicas Parcerias público-privadas Institucionais Contratualizadas

Estacionamento público – aspectos jurídicos Parcerias Público-Públicas As Empresas Públicas Municipais (Lei nº 58/98, 18 de Agosto) A delegação do desempenho de funções públicas As hipóteses de cooperação intermunicipal Áreas metropolitanas Empresas intermunicipais

Estacionamento público – aspectos jurídicos Parcerias Público-Privadas Conceito e modelos Procedimentos pré-contratuais

Estacionamento público – aspectos jurídicos Parcerias Público-Privadas Para que serve uma parceria É um regime de colaboração Serve para introduzir um elemento de risco, eficiência, gestão e financiamento privados numa actividade pública nos seus propósitos Apropriação, para a gestão pública, dos elementos de iniciativa e gestão privadas

Estacionamento público – aspectos jurídicos Parcerias Público-Privadas Parceria pressupõe: A utilidade pública do serviço prestado pelo privado A configuração do serviço como actividade económica A atribuição ao privado do benefício económico do exercício da actividade / prestação do serviço Utilidade Pública vs. Lucro

Estacionamento público – aspectos jurídicos Parcerias Público-Privadas Institucionais Criação de uma empresa comum entre o Município e o parceiro privado (Lei nº 58/98) Constituição de vínculos contratuais entre a nova empresa e o parceiro privado Incorporação de know-how Financiamento Transferência de risco

Estacionamento público – aspectos jurídicos Parcerias Público-Privadas Institucionais Os procedimentos de escolha do parceiro privado As exigências comunitárias As exigências da legislação nacional

Estacionamento público – aspectos jurídicos Parcerias Público-Privadas Contratualizadas A noção do Decreto-Lei nº 86/2003 (parcerias do Estado e Administração Central) “contrato ou união de contratos por via dos quais entidades privadas se obrigam, de forma duradoura, perante uma entidade pública, a assegurar o desenvolvimento de uma actividade tendente à satisfação de uma necessidade colectiva”

Estacionamento público – aspectos jurídicos Parcerias Público-Privadas Contratuais – a concessão e o procedimento de contratação O Direito Comunitário O Decreto-Lei nº 390/82 O novo Código da Contratação Pública

Estacionamento público – aspectos jurídicos Parcerias Público-Privadas Outras formas contratuais Contrato de gestão Assessoria e transferência de know-how Possibilidades de partilha de risco com o privado Os procedimentos – Decreto-Lei nº 197/99

Estacionamento público – aspectos jurídicos Parcerias Público-Privadas Concorrência entre operadores públicos e operadores privados Auxílios públicos Igualdade de tributação

Estacionamento público – aspectos jurídicos Paulo Pinheiro pp@vda.pt Vieira de Almeida & Associados Sociedade de Advogados r.l.