Universidade Norte do Paraná Curso : ENGENHARIA DA COMPUTAÇÃO Disciplina : Formação de Gerentes e Empreendedores de Informática Prof. Almir Moreira Júnior

Forma Jurídica (1) Firma Individual É aquela constituída pela pessoa física que se responsabiliza individualmente pelo negócio como um todo (2) Sociedade de Quotas de Responsabilidade Limitada (Ltda.) É aquela constituída por dois ou mais sócios e a responsabilidade de cada um é limitada à importância do capital social, que é dividio em quotas e distribuído entre eles.

Forma Jurídica Sociedades Comerciais Sociedades Civis Sociedade que tenham por objetivo a prática de negócios ou atividades de comércio ou indústria. Sociedades Civis Entende-se por sociedade civil aquela que tenha por objetivo a prática de negócios ou atividades de prestação de serviços, exclusivamente. Informações Complementares Sócios Menores: Menor impúbere - até 16 anos Menor púbere - de 16 a 21 anos

Forma Jurídica Menor Impúbere A participação do menor impúbere na sociedade só poderá ser feita se o mesmo for representado pelo pai ou responsável, o que assinará todos os documentos. Não poderá ser atribuído ao menor qualquer poder de gerência ou administração na empresa.

Forma Jurídica Menor Púbere A participação do menor púbere na sociedade só poderá ser feita se este for assistido pelo pai ou responsável. Os documentos serão assinados pelo pai e pelo menor. Poderá ser atribuído o poder de sócio-gerente ou titular de firma individual desde que o menor seja emancipado. A emancipação será dada: com o casamento com certificado de curso superior com a emancipação em Cartório Civil e Títulos e Documentos.

1ª Etapa - Consulta Comercial Local Prefeitura Municipal Documentos Talão do IPTU do local pretendido Formulário próprio obtido na Prefeitura Informar : Código da atividade (obtido na Prefeitura) Número de funcionários que trabalharão na empresa Área de funcionamento da empresa Recolhimento da Taxa de Expediente

1ª Etapa - Consulta Comercial Observações É de suma importância que seja previamente solicitada a aprovação do local de instalação da empresa, pois se o local não for aprovado, haverá a necessidade de escolher outro local que seja aprovado, para dar andamento no processo de legalização da empresa. Em algumas cidades esta etapa é feita juntamente com a solicitação do alvará de licença.

2ª Etapa - Busca do Nome Comercial Local Junta Comercial do Paraná Finalidade Saber se já existe outra empresa registrada com o nome comercial escolhido Solicitação Deverá ser feita pessoalmente em formulário especial fornecido pela junta comercial, onde poderão ser indicados 3 nomes de cada vez. A reserva do nome pretendido será por prazo de 20 (vinte) dias, a partir do momento da consulta.

2ª Etapa - Busca do Nome Comercial Formação do Nome Comercial Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada: 2 Tipos : Denominação Social ou Razão Social Denominação Social Deverá ser composta sempre com termo novo (criado) e/ou de uso comum ou vulgar. Acrescido de pelo menos um dos objetivos da sociedade e do seu tipo jurídico por extenso ou abreviado. Exemplos: (só pode figurar no nome civil de um dos sócios abreviado ou por extenso) Comércio de Confecções Gegê Ltda. Comércio de Confecções Gerson Galvão Ltda.

2ª Etapa - Busca do Nome Comercial Razão Social Será constituída pelo nome completo ou abreviado de um dos sócios, acompanhado da expressão “e Cia. Ltda.”, ou ainda, pelo sobrenomes do sócios, acrescidos do tipo jurídico. Exemplos: 2 Sócios - Gerson Galvão e Sandra Oliveira Gerson Galvão & Cia. Ltda. Galvão & Cia. Ltda. Gerson Galvão & Sandra Oliveira Ltda. Galvão & Oliveira Ltda.

2ª Etapa - Busca do Nome Comercial Observação : Sendo FIRMA INDIVIDUAL, o nome comercial será o nome civil do proprietário, mesmo com abreviaturas e/ou especificação da atividade, exemplo: Luiz Fracisco Santos L. Francisco Santos Marcenaria L. F. Santos No caso de Microempresa, o nome comercial deverá conter a expressão “Microempresa ou M.E.”, exemplo: Londrina Confecções Ltda. ME L.A. Santos Microempresa

3ª Etapa - Registro da Empresa Local Junta Comercial do Paraná Documentos - Firma Individual Declaração de Firma Individual em 3 Vias Requerimento Padrão ao Presidente da Junta Comercial Ficha de Inscrição do estabelecimento Sede no CGC em 3 vias Fotocópia autenticada dos documentos pessoais do titular (RG e CPF) Guia de recolhimento de preços (GRP) em 4 vias Documento de arrecadação da Receita Federal (DARF), em 4 vias Pagamento das taxas conforme tabela de preços em vigor

3ª Etapa - Registro da Empresa Microempresa O pedido de enquadramento para firmas individuais será feito mediante declaração no formulário de Firma Individual no espaço abaixo da assinatura do titular, conforme segue: Declaração para Registro Especial de Microempresa que se enquadra à Lei Federal nº 7256 de 27/11/84.

3ª Etapa - Registro da Empresa Local Junta Comercial do Paraná Documentos - Firma Comercial (Ltda.) Contrato Social em 3 vias, impresso ou datilografado Requerimento Padrão ao Presidente da Junta Comercial Ficha de Cadastro Nacional - Folha 1 e 2, em 2 vias Ficha de inscrição do Estabelecimento Sede no CGC, em 3 vias Fotocópia autenticada dos documentos pessoais dos sócios (RG e CPF) Guia de Recolhimento de Preços (GRP) em 4 vias Documento de Arrecadação da Receita Federal (DARF), em 4 vias Pagamento das taxas conforme tabela de preços em vigor

4ª Etapa - Licença Sanitária Local Secretaria Municipal de Saúde Esta etapa na maioria dos municípios paranaense é feita juntamente com o Alvará de Localização e Funcionamento Municipal, cuja vistoria é feita por técnicos da secretaria municipal de saúde. Conforme o tipo de atividade exercida a empresa necessitará de registros específicos, tais como: Ministério da Saúde (Divisão de Produtos), Ministério da Agricultura (SIF) IBAMA, ou em órgãos fiscalizadores de profissões.

5ª Etapa - Alvará de Licença, Localização e Funcionamento Prefeitura Municipal Documentos Requerimento próprio da Receita Consulta Comercial deferida Fotocópia da declaração de firma individual ou contrato social registrado Fotocópia da Ficha de Inscrição do estabelecimento sede - CGC Fotocópia da licença sanitária ou protocolo Recolher taxa de expediente Fotocópia da identidade e CPF dos sócios

5ª Etapa - Alvará de Licença, Localização e Funcionamento Observação Para determinados ramos de atividade, a Prefeitura exige algumas licenças específicas, como: Corpo de Bombeiros, Delegacia de Usos e Costumes, etc.

Considerações Finais Inscrição no INSS Será automática, quando do registro na Junta Comercial Quando feita em cartório, a inscrição deverá ser feita no setor de matrícula no Instituto, apresentando os seguintes documentos: CGC original Formulário de pedido de matrícula O carnê de contribuição ao INSS deve ser retirado em qualquer agência bancária com apresentação do contrato social ou declaração de firma individual registrado e documentos pessoais do titular ou sócios gerente que recebem pró-labore, os quais deverão contribuir para previdência social

Considerações Finais Contribuição Sindical A empresa deverá contribuir para o sindicato patronal referente à sua atividade preponderante. Verificar junto a Federação das Indústrias, do Comércio ou do Comércio Varejista, conforme o ramo de atividade do seu negócio, para qual sindicato patronal a empresa deve contribuir. A contribuição inicial deve ser feita no mês de abertura da empresa

Considerações Finais Livros Fiscais Exigidos Pela Agência de Rendas Registro de Entrada de Mercadorias Registro de Saída de Mercadorias Registro de utilização de documentos fiscais e termo de ocorrência Registro de apuração de ICMS Registro de controle de produção e estoque - indústrias Registro de inventário A empresa deverá contribuir para o sindicato patronal referente à sua atividade preponderante.

Considerações Finais Livros Fiscais Exigidos Pela Receita Federal Registro de Apuração do IPI Livro Diário LALUR - Livro de Apuração de Lucro Real Pela Prefeitura Municipal Livro de prestação de serviço Registro de utilização de documentos fiscais e termo de ocorrência

Considerações Finais Livros Fiscais Exigidos Pelo Ministério do Trabalho Registro de Inspeção do trabalho Registro de empregados (livro ou fichas) Os Livros fiscais devem ter seu termo de abertura e encerramento devidamente registrados na repartição competente, ou seja: Agência de Rendas, Receita Federal, Prefeitura ou Ministério do Trabalho.

Considerações Finais Microempresas Dispensada dos seguintes livros Registro de Inspeção do trabalho Registro de saída de mercadorias Registro de apuração de ICMS Registro de controle de produção e estoque

Considerações Finais Notas Fiscais Conforme o ramo de atividade da empresa e a forma de comercialização dos seus produtos, haverá tipos de notas fiscais diferenciadas Autorização para impressão Empresas Comerciais e Industriais Fornecida pela Agência de Rendas, diretamente à gráfica escolhida para os serviços de impressão Empresas Prestadoras de Serviço Fornecida pela Prefeitura Municipal, diretamente à gráfica escolhida para o serviços de impressão