XVI PLENÁRIA NACIONAL DE CONSELHOS DE SAÚDE 16 à 18 de novembro de 2010 – Brasília/DF  Financiamento do SUS  Regulamentação da EC – 29 Fernando Eliotério

Constituição Federal de 1988 Art.198 - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: III – Participação da Comunidade

Lei 8080/90 Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art.197 da CF, obedecendo ainda aos seguintes princípíos: VIII – Participação da Comunidade

CONSAGRA A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE Lei 8142/90 EMENTA Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. CONSAGRA A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE

Lei 8142/90 Art. 1º - O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei 8080, contará em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: I – Conferência de Saúde II – Conselho de Saúde

Lei – 8142/90 § 1º A Conferência de Saúde reunir-se-á cada 4 anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este ou pelo Conselho de Saúde. § 2º - O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

Continuação Art. 2o Ao CNS compete: Art. 4º Para receberem os recursos... , os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar: I – Fundo de Saúde; II – Conselho de Saúde (Decreto 5839/06 CNS); Art. 2o Ao CNS compete: I - atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da Política Nacional de Saúde, na esfera do Governo Federal, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros; III – Plano de Saúde; IV – Relatórios de Gestão; VI – Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários... ;

Lei 8080/90 Art. 33 – Os recursos financeiros do SUS serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atenção, e movimentados sob a fiscalização dos respectivos conselhos de saúde. TODO GESTOR ESTAR SOB A ÉGIDE DO CONTROLE INTERNO E EXTERNO

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT nº 77 Continuação Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT nº 77 § 3º - Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados às ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade por meio de Fundo de Saúde que será acompanhado e fiscalizado por Conselhos de Saúde, sem prejuízo do disposto no artigo 74 da Constituição Federal; Reafirma a Participação da Comunidade na fiscalização dos Recursos Financeiros Públicos

Arrecadação de Impostos, Estados e Distrito Federal por esfera de governo União Estados e Distrito Federal Municípios Imposto sobre a importação Imposto sobre exportação Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza Imposto sobre produtos industrializados Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários Imposto sobre propriedade territorial rural Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação Imposto sobre a propriedade de veículos automotores Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana Imposto sobre a transmissão inter vivos Imposto sobre serviços de qualquer natureza 10 10 10

Repartição de impostos Esfera Arrecadadora Imposto Transfere para Percentuais e observações União IR Estados, DF e municípios 100% dos rendimentos pagos pela administração direta e indireta 10% para o fundo de ressarcimento aos estados exportadores IPI Estados e DF ITR Municípios 50% para os municípios onde se localizam os imóveis Estados 25%, sendo ¾ na proporção do valor adicionado (no mínimo) e ¼ segundo lei estadual (no máximo) IPVA 50% ICMS 21,5 para o FPE 22,5% para o FPM 3% para o programa de financiamento do setor produtivo (N, NE. CO) 11 11

A composição do Orçamento da seguridade Social OSS COFINS – Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade. CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. CPMF – Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (1997 - 2007). Concursos Prognósticos. Contribuições previdenciárias – Regimes próprio e geral da Previdência Social. PASEP – Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público. PIS – Programa de Integração Social. Receita próprias. Outras receitas (por exemplo, resultantes de bens apreendidos) 12 12

Criação e extinção da CPMF¹ Criação da CPMF em 1996, com alíquota de 0,20% posteriormente aumentada para 0,38%, com a seguinte destinação: a diferença para a Previdência Social (0,10%) e Assistência (0,08% - Fundo de Erradicação da Pobreza). Caso fosse observado o conceito de Seguridade Social escrito na Constituição e não houvesse o desvio dos recursos do OSS do destino original para outras finalidades, através da DRU, a Seguridade apresentaria superávits significativos, como mostra a tabela seguinte. ¹Em 13.12.2007, apesar de obter 45 votos no Senado, a CPMF não foi prorrogada, pois estava atrelada à Emenda Constitucional de renovação(prorrogação) da DRU. Esta foi aprovada pois obteve mais de 51 votos (dois terços dos votos do Senado Federal). A tentativa de repatriação aos cofres públicos de parcela da CPMF que continuou a ser cobrada (incorporada aos preços), através da CSS com alíquota de 0,10%, na regulamentação da EC/29 tem poucas chances de prosperar. 13 13

Receitas e Despesas da Seguridade Social Fonte:STN/MF Nota: Receitas e despesas retiradas do RREO da União; Receitas realizadas; Despesas liquidadas; Despesa por sufunção exceto intra-orçamentárias; PIS/PASEP já deduzido de 40% destinado ao BNDES. 14 14

Matriz de Benefícios da Seguridade Social em 2005-2009 Fonte: Ministério da Saúde - Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS), Sistema de Informações Hospitalares (SIH), Programa Nacional de Imunizações (PNI); Ministério da Previdência (MP) e Ministério do Desenvolvimento Social (MDS). Nota: ¹ Dados de cobertura vacinal de todas as vacinas, as quais tem cobertura e indicações diferentes. 15 15

Evolução anual dos gastos per capita com ações e serviços públicos de saúde Período: 2002 - 2008 Em reais   Ano Despesa Federal Despesa Estadual Despesa Municipal Despesa Total 2002 141,65 58,86 68,88 269,39 2003 153,68 68,66 77,83 300,17 2004 180,10 88,27 90,36 358,73 2005 201,68 93,58 110,11 405,37 2006 218,18 106,01 126,12 450,31 2007 234,00 119,19 139,27 492,45 2008 256,68 147,28 170,18 574,14 Fonte: Ministério da Saúde/Secretaria Executiva/Departamento de Economia da Saúde e Desenvolvimento/ Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS (Gasto Estadual e Municipal); SPO/SE e Fundo Nacional de Saúde - FNS (Gasto Federal) e IBGE (PIB). Tabela elaboração própria. Notas: 1. O efeito da inflação não foi eliminado; 2. Os dados estaduais são os obtidos pela análise de balanços estaduais realizada pela equipe responsável pelo SIOPS; os dados municipais são os declarados ao SIOPS; 3. A fonte de população utilizada é IBGE/Censos demográficos, contagem populacional e projeções e estimativas demográficas, disponível em http://www.datasus.gov.br/cgi/deftohtm.exe?idb2009/a01.def 16 16

Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde, como proporção do PIB – Brasil Período: 2002 - 2008 Ano Federal Estadual Municipal Total Despesa (em R$ mil correntes) % PIB 2002 24.736.843 1,67% 10.278.420 0,70% 12.029.372 0,81% 47.044.635 3,18% 2003 27.181.155 1,60% 12.144.792 0,71% 13.765.417 53.091.364 3,12% 2004 32.703.495 1,68% 16.028.249 0,83% 16.408.719 0,85% 65.140.463 3,36% 2005 37.145.779 1,73% 17.236.138 0,80% 20. 281.227 0,94% 74.663.144 3,48% 2006 40.750.155 1,72% 19.798.770 0,84% 23.555.008 0,99% 84.103.933 3,55% 2007 44.303.497 1,66% 22.566.270 26.368.683 93.238.450 3,50% 2008 48.670.190 1,62% 27.926.885 0,93% 32.267.633 1,07% 108.864.708 3,62% Fonte: Ministério da Saúde/Secretaria Executiva/Departamento de Economia da Saúde e Desenvolvimento/ Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS (Gasto Estadual e Municipal); SPO/SE e Fundo Nacional de Saúde - FNS (Gasto Federal) e IBGE (PIB). Tabela elaboração própria. Notas: 1. O efeito da inflação não foi eliminado; 2. Os dados estaduais são os obtidos pela análise de balanços estaduais realizada pela equipe responsável pelo SIOPS; os dados municipais são os declarados ao SIOPS; 3.Os valores do PIB não são os originalmente publicados, porém não contém a série toda reavaliada. 17 17

Relação entre Receita Corrente da União e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde, 2000 a 2008 Ano Receita Corrente Despesas em ASPS Despesa em ASPS Receita corrente em milhares de reais % da Receita Corrente em % do PIB 2000 252.519 20.351 8,06 22,93 1,85 2001 289.411 22.474 7,77 24,14 1,87 2002 343.075 24.737 7,21 25,49 1,84 2003 384.447 27.181 7,07 24,70 1,75 2004 450.590 32.703 7,26 25,51 2005 527.325 37.146 7,04 27,22 1,92 2006 584.067 40.751 6,98 24,65 1,72 2007 658.884 44.304 6,72 24,76 1,66 2008 754.736 48.679 6,45 25,12 1,62 2009 775.407 58.270 7,51 24,67 A participação da despesa da União em ASPS nas receitas correntes passou de 9,74% em 1995 para 7,51 %, em 2009. Em relação ao PIB, as despesas em ASPS mantiveram-se , em média, 1,79% do PIB Nota: Nesta tela, os valores do PIB são provenientes da última reavaliação do IBGE (valores mais atuais) 18 18

FEITOS SUS – 2009 FONTE: DATASUS-10/4/2010 TODOS OS PROCEDIMENTOS EM SAÚDE - SUS 3,4 bi ATENÇÃO BÁSICA (PRIMEIROS CUIDADOS) 1,6 BI AÇÕES DE PROMOÇÃO E PREVENÇÃO (VIGILÂNCIA) 535 mi CONSULTAS + ATENDIMENTOS 1,2 bi VACINAS 133,6 mi ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) 1,8 BI INTERNAÇÕES 11,1 mi INTERNAÇÕES CIRÚRGICAS (PARTOS=2,2;CIR.=3,2mi) 5,4 mi INTERNAÇÕES CLÍNICAS 5,7 mi TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA (97% DA OFERTA) 11 mi EXAMES BIOQUÍMICOS – ANATOMOPATOLÓGICOS 495 mi IMAGEM: RX (55 mi); TOMO (1,8mi); U. SOM (13 mi) RM (380mil); Med. Nuclear (314 mil) 71 mi MEDICAMENTOS 634 mi ÓRTESES - PRÓTESES AMBULATORIAIS 3,5 mi FISIOTERAPIAS 40 mi SAÚDE BUCAL (AB-77 MI) TOTAL INCLUINDO CIRURGIAS 239 mi 19 19

ESTIMATIVA GASTO SAÚDE BRASIL - 2009 FONTES R$ BI % PP % TOT %PIB FEDERAL 58 46 22 1,9 ESTADUAL 34 27 13 1,0 MUNICIPAL 35 1,1 TOTAL PÚBLICO 127 100 47 4,0 PLANOS SEGUROS 64 45 24 2,0 GASTO DIRETO 17 9 0,8 MEDICAMENTOS 55 38 20 1,7 TOTAL PRIVADO 143 53 4,5 TOTAL BRASIL 270   8,5 FONTE: MS/SPO; MS/SIOPS;ANS;IBGE/POF-2008 – ESTUDOS GC % PP=% PÚBLICO E PRIVADO;% TOT= TOTAL;PIB 2009 3,14 TRI;GASTO DIRETO= PESSOAS PAGANDO DIRETAMENTE OS SERVIÇOS DE SAÚDE. 20 20

(MS-58; ESTADOS-34; MUNICÍPIOS-35) GASTO SAÚDE BRASIL – 2009 PÚBLICO R$127 BI (MS-58; ESTADOS-34; MUNICÍPIOS-35) 127 BI /191 MI HAB/POR 365 DIAS = R$1,82 DIA PRIVADO R$ 143 BI (PLANOS-64; PRIVADO PURO-24; MEDICAMENTOS-55) TOTAL - R$ 270 BI 21 21

A VIRADA PÚBLICO-PRIVADO: ANALISANDO COM RENÚNCIA FISCAL: ATUAL GASTO PRIVADO = R$143 bi SUBTRAIR REN FISCAL DO IR (5,5 BI) = R$136,5 bi ATUAL GASTO PÚBLICO=140 bi ACRESCENTAR REN FISC do IR= 5,5 = R$145,5 bi ACRESCENTAR RF de FILANTRÓPICAS (2,1bi) e RF IPI MEDICAMENTOS (5,1 bi) = R$152,7 bi RESULTADO FINAL APLICADA RENÚNCIA FISCAL PRIVADO = R$ 136,5 bi (47,2%) PÚBLICO = R$ 152,7 bi (52,8%) TOTAL = R$ 289,2 bi (100%) 22 22

C.Programação Orçamentária 2011 – SPO/Ministério da Saúde (2) União - Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde (EC 29) 2009-2011 Detalhamento Valor (R$) A.Empenhado 2009(1) 58.270.260.599,00 B.Empenhado 2010(2) 61.144.600.000,00 C.Programação Orçamentária 2011 – SPO/Ministério da Saúde (2) 68.563.800.000,00 D.Orçamento 2011 (COFIN/CNS - projeção conservadora)(3) 68.640.927.960,00 E.Necessidade de Programação Adicional para 2011 (D-C) 77.127.960,00 F.Orçamento 2011 (COFIN/CNS - projeção realista)(3) 69.344.090.860,00 G.Necessidade de Programação Adicional para 2011 (F-C) 780.290.860,00 H.Orçamento 2011 (COFIN/CNS - projeção otimista)(3) 69.876.048.880,00 I.Necessidade de Programação Adicional para 2011 (H-C) 1.312.248.880,00 23 Fonte: adaptado de SPO/Ministério da Saúde e COFIN/Conselho Nacional de Saúde. 23

Demonstrativo da Proposta de Recursos Adicionais - Ministério da Saúde PLOA/2011 Entregue ontem ao Relator Setorial Saúde Senador Flexa Ribeiro AÇÕES LOA 2010 R$bilhões PLOA 2011 Enviado ao Congresso R$bilhões Recursos Adicionais (CNS) R$bilhões PLOA 2011 Revisado R$bilhões 1.PAB-FIXO 3,657 4,200 3,328 7,528 2.PAB-VARIÁVEL (ESF-ACS-SF) 5,928 6,746 2,739 9,485 3.SAÚDE BUCAL-AB 0,078 0,085 0,083 0,168 4.VIGILÂNCIA EM SAÚDE 1,022 1,337 1,389 2,726 5.ALIMENTAÇÃO-NUTRIÇÃO 0,039 0,042 0,112 0,154 6.S.MENTAL-VOLTA P/CASA 0,015 0,018 0,033 7.S.MENTAL-NASF 3 – A.BÁSICA 0,090 0,000 0,287 8.AB-SISTEMA PENITENCIÁRIO 0,008 0,013 0,021 9.FARMÁCIA BÁSICA 0,955 1,060 0,395 1,455 10.ESTRUTURAÇÃO REDE AB 0,194 0,565 1,685 2,250 Subtotal Atenção Básica (1 a 10) 11,986 14,066 10,041 24,107 11.MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 26,673 30,021 0,450 30,471 12.MEDICAMENTOS DE ESPECIALIDADES 2,430 3,032 1,078 4,110 Subtotal Média e Alta Complexidade (11 e 12) 29,103 33,053 1,528 34,581 Total 41,089 47,119 11,569 58,688 24 Fonte: COFIN/Conselho Nacional de Saúde. 24

Cálculo do índice aplicado A exigência constitucional é de no mínimo 12%, conforme a EC 29/2000 para Estados Exercício UF / % AC AL AM AP BA CE DF ES GO MA MG MS MT 2006 12,71 9,42 20,88 12,03 11,33 9,79 15,87 12,59 8,16 8,10 5,33 5,27 10,66 2007 13,75 10,29 21,10 12,66 12,17 9,32 18,84 12,04 8,12 8,46 5,64 5,28 11,71 Exercício UF / % PA PB PE PI PR RJ RN RO RR RS SC SE SP TO 2006 12,06 5,22 11,33 8,09 8,38 2,76 14,00 11,57 14,19 3,42 10,22 10,89 9,97 13,30 2007 11,85 6,64 10,23 8,00 7,28 6,06 17,95 11,25 13,24 3,12 11,04 12,20 10,01 13,86 25 Fonte: Relatório de Auditoria Realizado pelo DENASUS 2006 e 2007 25

Objetivos da Vinculação de Receitas para ações e serviços de saúde Comprometer as três esferas de governo com o financiamento da saúde. Estabelecer fontes estáveis de financiamento, prevenindo crises ou situações de insolvência. Propiciar o planejamento necessário à sustentabilidade do SUS. Garantir a continuidade dos gastos do sistema com base no financiamento público e cobertura universal. 26 26

Projetos de lei vigentes CÂMARA DOS DEPUTADOS SENADO FEDERAL PLP 01/2003 PL 306/2008 x PLC 89/2007 PLS 121/2007 PLS 156/2007¹ ¹ Apensada ao PLC 89/2007 27 27

Perspectivas da regulamentação do artigo 198 da Constituição Federal PLP nº. 306/08 – Pepe Vargas: se aprovado como está atualmente piora o financiamento da saúde, devido às seguintes perdas financeiras: Exclusão do FUNDEB da base de vinculação – perda de R$ 6,0 bilhões de reais por ano; Escalonamento do percentual – perda de R$ 3,6 bilhões no primeiro ano; Ausência da CSS, em substituição à CPMF – 0,10% do valor das movimentações financeiras. 28 28

OBRIGADO FERNANDO LUIZ ELIOTERIO CONSELHEIRO NACIONAL DE SAÚDE COORDENADOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANCIAMENTO COFIN/CNS REPRESENTANTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES – CONAM USUÁRIO fernandoelioterio@ig.com.br www.conselho.saude.gov.br cns@saude.gov.br 061 – 3315 2150/2151 29 29