SENAI – Departamento Regional de Minas Gerais GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL REUNIÃO COM PEDAGOGOS 2012
Lei 12.513, de 26 de outubro de 2011- PRONATEC Art. 20. Os serviços nacionais de aprendizagem passam a integrar o sistema federal de ensino, com autonomia para a criação e oferta de cursos e programas de educação profissional e tecnológica, mediante autorização do órgão colegiado superior do respectivo departamento regional da entidade, resguardada a competência de supervisão e avaliação da União prevista no inciso IX do art. 9o da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Compete ao Conselho Regional (Resolução CNS nº 510, de 29/11/2011) Credenciar escolas para a criação e oferta de cursos e programas de educação profissional e tecnológica; Autorizar funcionamento de cursos técnicos de nível médio; Autorizar funcionamento de cursos de graduação tecnológica; Aprovar projetos de cursos de pós-graduação stricto sensu para encaminhamento ao órgão competente.
SENAI/MG X SEE/MG As escolas SENAI que oferecem cursos técnicos de nível médio desvinculam-se dos respectivos Sistemas Estaduais de Ensino. O Inspetor Escolar da SEE-MG continuará visitando as escolas como avaliador do PEP.
Resolução CRS 001/2012 de 05 de março/2012 Autoriza todas as escolas SENAI/MG a ofertar os 25 cursos técnicos já padronizados pela GEP. A Resolução estará disponível nos sites do SENAI/DN e SENAI DR/MG
Procedimentos para operacionalização da autonomia SENAI/MG PT 03-09 (Diretrizes p/ Implantação de cursos técnicos e superiores) - Credenciamento de escolas novas e autorização de novos cursos técnicos. Reconhecimento/renovação de reconhecimento de cursos técnicos.
Documentos Lei 12.513 de 26/10/2011 (PRONATEC) Resolução CNS nº 510/2011 PT 03-09 revisão 02 Instrução de processos (Intranet)
Nossos momentos! ALEGRIA!! Companheirismo! UNIÃO!!
Para noooooossa alegria!!
Sejam felizes!! ABRAÇOS!!
Giovanna Maria Macedo Siqueira Obrigado!! Giovanna Maria Macedo Siqueira Ivone Cândida Melina Pedrosa Wellington Martins “Não é o que você faz, mas quanto amor você dedica no que faz que realmente importa”. Madre Tereza de Calcutá GEP