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COORDENAÇÃO-GERAL DE VINHOS E BEBIDAS - CGVB Ministério da Agricultura , Pecuária e Abastecimento – MAPA Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA Departamento de Inspeção de Produtos Origem Vegetal - DIPOV COORDENAÇÃO-GERAL DE VINHOS E BEBIDAS - CGVB REVISÃO DO PIQ DE PRODUTOS DE CERVEJARIA Resolução Mercosul nº 14/01, Instrução Normativa nº 54/01 e Decreto nº 6871/2009 COORDENAÇÃO GERAL DE VINHOS E BEBIDAS - CGVB

COORDENAÇÃO GERAL DE VINHOS E BEBIDAS - CGVB CGVB/DIPOV/SDA Órgãos Reguladores Ministério da Agricultura - Definição de bebidas em geral, vinhos e derivados da uva e do vinho Regulamentar os estabelecimentos Regulamentar os produtos Regulamentar a exportação Regulamentar a importação Regulamentar a rotulagem Elaboração de Padrões de Identidade e Qualidade - PIQ’s COORDENAÇÃO GERAL DE VINHOS E BEBIDAS - CGVB

COORDENAÇÃO GERAL DE VINHOS E BEBIDAS - CGVB CGVB/DIPOV/SDA Órgãos Reguladores Ministério da Saúde – ANVISA - Definição de líquidos alimentícios com finalidades específicas Regulamentar os aditivos Regulamentar as embalagens Regulamentar os padrões microbiológicos Regulamentar a rotulagem quanto à alegações (claims) Regulamentar a importação de matérias-primas COORDENAÇÃO GERAL DE VINHOS E BEBIDAS - CGVB

COORDENAÇÃO GERAL DE VINHOS E BEBIDAS - CGVB CGVB/DIPOV/SDA Órgãos Reguladores Ministério da Fazenda – Receita Federal Definição de N.C.M. Tabela de I.P.I. Aduana Ministério do Desenvolvimento – Inmetro Regulamenta a rotulagem quanto à indicação de conteúdo Ministério do Justiça – DNPC Código de Defesa do Consumidor COORDENAÇÃO GERAL DE VINHOS E BEBIDAS - CGVB

CGVB/DIPOV/SDA Ministério da Agricultura , Pecuária e Abastecimento Gabinete do Ministro - GM Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal Coordenação Geral de Vinhos e Bebidas Superintendência Federal de Agricultura Serviço de .. (área de bebidas) SISV,SIFISV,SIPOV

CGVB/DIPOV/SDA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO - SDA DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL - DIPOV COORDENAÇÃO-GERAL DE VINHOS E BEBIDAS – CGVB COORDENAÇÃO-GERAL DE QUALIDADE VEGETAL - CGQV DIVISÃO DE BEBIDAS - DBEB DIVISÃO DE VINHOS E DERIVADOS - DVD DIVISÃO DE PRODUTOS VEGETAIS

COORDENAÇÃO GERAL DE VINHOS E BEBIDAS - CGVB CGVB/DIPOV/SDA Legislação de Bebidas Ministério da Agricultura - Bebidas em Geral: Lei 8.918/1994 Decreto 6.871/2009 - Revogou o Decreto 2.314/1997 Instrução Normativa 19/03 - Registro Instrução Normativa 05/00 - BPF Instrução Normativa 55/02 - Denominação Instrução Normativa 54/01 – PIQ (complementação) Instrução Normativa 55/09 –Amostragem, import. e exportação COORDENAÇÃO GERAL DE VINHOS E BEBIDAS - CGVB

COORDENAÇÃO GERAL DE VINHOS E BEBIDAS - CGVB CGVB/DIPOV/SDA Legislação de Bebidas Ministério da Agricultura - Orgânicos: Lei 10.831/2003 Instrução Normativa 64/08 Instrução Normativa 18/09 Instrução Normativa 07/99 Instrução Normativa 19/09 Instrução Normativa 17/09 Instrução Normativa 21/11 - Transgênicos: Lei 11.105/2005 Decreto 4.680/03 COORDENAÇÃO GERAL DE VINHOS E BEBIDAS - CGVB

COORDENAÇÃO GERAL DE VINHOS E BEBIDAS - CGVB CGVB/DIPOV/SDA Legislação de Bebidas Outras Normativas Lei 10.674/2003 - Glúten Decreto 2.018/96 – “Evite o consumo excessivo de álcool.” Instituto Nacional de Metrologia - Inmetro Portaria 157/02 – Declaração quantitativa de volume COORDENAÇÃO GERAL DE VINHOS E BEBIDAS - CGVB

COORDENAÇÃO GERAL DE VINHOS E BEBIDAS - CGVB CGVB/DIPOV/SDA Legislação de Bebidas Ministério da Saúde - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA: Decreto-Lei 986/69 Resolução RDC 259/02 - Rotulagem Resolução 16/99 – Definições avaliação de risco Resolução 17/99 Procedim. Avaliação de risco Resolução RDC 02/07 - Aromas Resolução RDC 07/11 - Micotoxinas Resolução RDC 64/11 – Coadj. Tecnologia Resolução RDC 65/11 - Aditivos Portaria 685/98 – Contam. Inorg. COORDENAÇÃO GERAL DE VINHOS E BEBIDAS - CGVB

CGVB/DIPOV/SDA Panorama da Legislação de Cerveja Mercosul Resolução GMC 14/01 Brasil Instrução Normativa 54/01 Decreto 2.314/97 revogado Decreto 6.871/09 atual COORDENAÇÃO GERAL DE VINHOS E BEBIDAS - CGVB

CGVB/DIPOV/SDA Pontos Principais Decreto IN 54/01 Panorama da Revisão da Legislação de Cerveja Pontos Principais Decreto IN 54/01 Cevada malteada, cereais malteados Cevada – ingr.obrigatório e percentual Ingrediente de amargor Produto de origem animal Outros produtos de origem vegetal (flores, frutas, vegetais, ervas, etc) Álcool - fortificação Envelhecimento. COORDENAÇÃO GERAL DE VINHOS E BEBIDAS - CGVB

Setor de bebidas e de cervejas CGVB/DIPOV/SDA Setor de bebidas e de cervejas  O MAPA possui registros de aproximadamente : 8.000 indústrias - 230 (estab. - cerveja ou chope) 70.000 produtos - 2.600 (produtos)

Cervejarias Registradas UF Estab AM 5 AP 1 BA 4 CE 6 DF 2 ES GO 11 MA MG 24 MS MT PA PB PE PI PR 19 RJ 17 RN RO RS 26 SC SE SP 57   227 CGVB/DIPOV/SDA Cervejarias Registradas 

Cervejas e chopes Registrados UF Nro Estab. AM 28 AP 2 BA 66 CE 53 DF 14 ES 5 GO 108 MA 32 MG 245 MS 4 MT 43 PA PB PE 117 PI 21 PR 269 RJ 335 RN 12 RO RS 184 SC 261 SE 15 SP 719   2.632 CGVB/DIPOV/SDA Cervejas e chopes Registrados 

COORDENAÇÃO GERAL DE VINHOS E BEBIDAS - CGVB CGVB/DIPOV/SDA Controle de Bebidas Bebida destinada à exportação: A bebida destinada exclusivamente à exportação poderá ser elaborada, denominada e rotulada de acordo com a legislação, usos e costumes do país a que se destina, sendo proibida a sua comercialização no mercado interno. Bebidas típicas – observar elaboração e denominação de acordo com a legislação do Brasil. Bebida estrangeira: deverá observar os padrões de identidade e qualidade adotados para a bebida fabricada no território nacional. COORDENAÇÃO GERAL DE VINHOS E BEBIDAS - CGVB

COORDENAÇÃO GERAL DE VINHOS E BEBIDAS - CGVB CGVB/DIPOV/SDA Controle de Bebidas A bebida alcoólica estrangeira, que não atender aos PIQ’s nacionais, somente poderá ser objeto de comércio no território nacional mediante a apresentação de certificado expedido pelo órgão oficial do país de origem ou entidade por ele reconhecido para tal fim, atestando:  I - possuir característica típica, regional e peculiar daquele país;  II - ser produto enquadrado na legislação daquele país; III - ser de consumo normal e corrente e possuir nome e composição consagrados na região ou país de origem. COORDENAÇÃO GERAL DE VINHOS E BEBIDAS - CGVB

COORDENAÇÃO GERAL DE VINHOS E BEBIDAS - CGVB CGVB/DIPOV/SDA Muito Obrigado! CONTATO: DBEB - Divisão de Bebidas DBEB/CGVB/DIPOV/SDA/MAPA Fones: 61- 3218-2336 Fax: 61 - 3224-8961 Email: dbeb@agricultura.gov.br (regulamentação) bernardo.medina@agricultura.gov.br (fiscalização) andre.simoes@agricultura.gov.br (registro) COORDENAÇÃO GERAL DE VINHOS E BEBIDAS - CGVB