ORGANIZAÇÃO E POLÍTICAS DE SAÚDE AULA 5 ORGANIZAÇÃO E POLÍTICAS DE SAÚDE LEGISLAÇÃO DO SUS NOBS E NOAS Profa. M.Sc. Glívia Barros

Devido a necessidade de: Aprofundar e reorientar a implementação do SUS; Estabelecer formas negociadas de definição dos critérios de distribuição dos recursos; normatizar os mecanismos de descentralização do SUS, considerando a realidade e a organização dos diferentes Municípios e Estados NOB  instrumento jurídico institucional, editado periodicamente, denominado de Norma Operacional Básica.

Normas Operacionais Básicas(NOB) (10ª Conferencia Nacional de Saúde, 1996) Vieram normalizar o processo de descentralização e organização do SUS Define o modelo de gestão do SUS “ Gestão plena com responsabilidade pela saúde do cidadão” A presente Norma Operacional Básica tem por finalidade primordial promover e consolidar o pleno exercício, por parte do poder público municipal e do Distrito Federal, da função de gestor da atenção à saúde dos seus munícipes (Artigo 30, incisos V e VII, e Artigo 32, Parágrafo 1º, da Constituição Federal), com a conseqüente redefinição das responsabilidades dos Estados, do Distrito Federal e da União, avançando na consolidação dos princípios do SUS. Esse exercício, viabilizado com a imprescindível cooperação técnica e financeira dos poderes públicos estadual e federal, compreende, portanto, não só a responsabilidade por algum tipo de prestação de serviços de saúde (Artigo 30, inciso VII), como, da mesma forma, a responsabilidade pela gestão de um sistema que atenda, com integralidade, à demanda das pessoas pela assistência à saúde e às exigências sanitárias ambientais (Artigo 30, inciso V).

NOB – 91 Editada no Governo Collor de Mello, pelo presidente do INAMPS; Sua publicação foi marcada pela ausência de debate entre os atores interessados transplantou para os serviços públicos a mesma lógica de financiamento de pagamento por produção de serviços que remunerava os serviços privados contratados; Manteve o pagamento por produção de ações curativas, relegando a um segundo plano as ações preventivas e de promoção à saúde Instituiu a UCA (Unidade de Cobertura Ambulatorial) e o RCA (Recursos para Cobertura Ambulatorial), definindo assim o teto dos estados Criou o SIA (Sistema de Informação Ambulatorial) e o SIH (Sistema de Informação Hospitalar);

NOB 93 “ Descentralização das ações e serviços de saúde: a ousadia de cumprir e fazer cumprir a lei”. Editada no Governo Itamar Franco, após um extenso processo de discussão entre diversos atores sobre as regras da descentralização, da gestão do sistema e dos seus mecanismos e do financiamento; Criou instâncias permanentes de negociação e normalização no: - âmbito Federal – Comissão Intergestores Tripartite; - âmbito Estadual – Comissão Intergestores Bipartite;

Editada através da Portaria n.º 2202 de 5 de novembro de 1996. NOB 96 Editada através da Portaria n.º 2202 de 5 de novembro de 1996. Seu conteúdo foi amplamente discutido e envolveu diversos segmentos da sociedade, além de diversas discussões com CONASS e CONASEMS. Devido a necessidade da ampliação de investimentos para implantação da norma, esta só ocorreu a partir de 1998. Cerca de 99% dos municípios habilitaram-se através desta NOB. Conselho Nacional de Secretários da Saúde (CONASS) Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde - CONASEMS

NOB 96 Estabelece duas formas de gestão para os Estados: Gestão Avançada do Sistema Estadual; Gestão Plena do Sistema Estadual; e duas formas para os municípios: Gestão Plena da Atenção Básica; Gestão Plena do Sistema Municipal.

NOB 96 Teve a função de fortalecer o papel dos municípios, definindo estratégias para atenção básica, estabelecendo política de incentivos. Priorizou como modelo de atenção o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e Programa de Saúde da Família (PSF), além de outros programas para a área da saúde.

NOB SUS 01/96 Avanços: fortalecimento da responsabilidade dos municípios pela gestão do SUS. 99% dos municípios habilitados às condições de gestão. 60 % de recursos do FNS repassados fundo a fundo para estados e, principalmente, para municípios. Expansão do PACS/PSF no país Desconcentração de serviços e ampliação de acesso

NOB SUS 01/96 Desafios definição da divisão de responsabilidades entre estados e municípios integração entre sistemas municipais planejamento e organização funcional do sistema financiamento e critérios de alocação de recursos - orientação pelas necessidades da população e aumento de transferências fundo a fundo resolutividade e acesso aos serviços

NOAS- NORMA OPERACIONAL DA ASSISTENCIA À SAÚDE NOAS/SUS 01/2001 e 01/2002 – Ampliar as responsabilidades dos municípios na garantia de acesso aos serviços de atenção básica, a regionalização e a organização funcional do sistema.

A NOAS SUS 01/2001 Objetivo Geral: Fundamentos da Regionalização: Promover maior eqüidade na alocação de recursos e no acesso da população às ações de saúde em todos os níveis de atenção Fundamentos da Regionalização: Integração entre sistemas municipais Papel coordenador e mediador do gestor estadual

NOAS- NORMA OPERACIONAL DA ASSISTENCIA À SAÚDE Regionalização como estratégia de hierarquização de serviços e busca de maior equidade; Estratégias de fortalecimento da gestão, elaboração de termo de compromisso para garantia de acesso, ações de controle, avaliação, auditoria e regulação da assistência, (comando único sobre os prestadores de serviço de saúde); Novas formas e critérios de habilitação – Gestão Plena do Sistema e Gestão Plena de Atenção Básica Ampliada.

OBJETIVOS DA REGIONALIZAÇÃO REGIONALIZAÇÃO COOPERATIVA E SOLIDÁRIA OBJETIVOS DA REGIONALIZAÇÃO Promover a integralidade da atenção Racionalizar gastos e otimizar recursos GARANTIR O DIREITO À SAÚDE Corrigir desigualdades sociais e territoriais e promover a equidade Potencializar o processo de descentralização.

SUS Políticas de Saúde Fatores que dificultaram sua implantação NOAS Norma voltada apenas para assistência; Sem articulação com a Vigilância em Saúde; Regionalização com critérios muito rígidos; Insuficiência de recursos para financiar, por meio de um valor per capita, a média complexidade.

SUS Políticas de Saúde Principais desafios Aperfeiçoar o acesso universal – ações básicas de saúde; Garantir a eqüidade na atenção à saúde – média e alta complexidade – gestão, regulação, regionalização e hierarquização; Reduzir desigualdades nos perfis de saúde – regiões e municípios. Novos modelos de Financiamento (contratualizações)

EVOLUÇÃO 2000: 11ª Conferência Nacional de Saúde, cujo tema foi “Efetivando o SUS: acesso, qualidade e humanização na atenção a saúde, com controle social”. 2003: 12ª Conferência Nacional de Saúde: “Saúde: um direito de todos e dever do Estado – A Saúde que temos o SUS que queremos”, trouxe a abordagem do processo de intersetorialidade na gestão política.

EVOLUÇÃO 2006 – É instituído, pela portaria 399/GM de 22 de fevereiro, o Pacto pela Saúde que, assim como as Normas Operacionais anteriores, vem orientando a implantação do SUS, dando ênfase às necessidades de saúde da população e à busca pela equidade social.

EVOLUÇÃO Pactuado entre as três esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal), o Pacto pela Saúde redefine as responsabilidades de cada uma dessas esferas, articulando estratégias dos três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão.

2006 PACTO PELA SAÚDE

COM BASE NOS PRINCÍPIOS PACTO PELA SAÚDE COM BASE NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO SUS; COM ÊNFASE NAS NECESSIDADES DE SAÚDE DA POPULAÇÃO; ANUALMENTE REVISADO.

PACTO PELA SAÚDE Pacto pela Vida; Pacto em Defesa do SUS; DEFINIÇÃO DE PRIORIDADES ARTICULADAS E INTEGRADAS SOB A FORMA DE TRÊS PACTOS: Pacto pela Vida; Pacto em Defesa do SUS; Pacto de Gestão. No Pacto pela Saúde 2006, a regionalização é o eixo estruturante de uma de suas três dimensões – o Pacto de Gestão do SUS – devendo, portanto, orientar o processo de identificação e construção de Regi- ões de Saúde, nas quais as ações e serviços devem ser organizados de forma a garantir o direito da população à saúde e a potencializar os processos de planejamento, negociação e pactuação entre os gesto- res, além da estruturação dos Colegiados de Gestão Regional (CGRs).

Pacto pela Vida Define compromissos entre os gestores do SUS em torno de prioridades que apresentem impacto sobre a situação de saúde da população. AGENDA COMUM EM NÍVEL NACIONAL COM ÊNFASE NA PROMOÇÃO DA SAÚDE

Prioridades do Pacto pela Vida Saúde do Idoso 2. Controle do Câncer de Colo de Útero e de Mama 3. Redução da Mortalidade Infantil e Materna 4. Fortalecimento da Capacidade de resposta às Doenças Emergentes e Endemias (ênfase na Dengue, Hanseníase, Tuberculose, Malária e Influenza) 5. Promoção da Saúde, com ênfase na atividade física regular e alimentação saudável 6. Fortalecimento da Atenção Básica à Saúde

Promoção da Saúde Implementar a Política de Promoção à Saúde voltada para a qualidade de vida, com ênfase na necessidade de mudança de comportamento (internalizar a responsabilidade individual) privilegiando o auto cuidado, o desenvolvimento de hábitos saudáveis como: atividades física regular, alimentação saudável e combate ao tabagismo.

Fortalecimento da Atenção Básica Reafirmação da estratégia de Saúde da Família como prioritária para o fortalecimento da Atenção Básica Financiamento da Atenção Básica como responsabilidade das 03 esferas de governo. Capacitação/qualificação dos profissionais da Atenção Básica (educação permanente, cursos de especialização, residência multiprofissional e em medicina da família). Apoio aos municípios para que garantam a estrutura física necessária para a realização das ações de Atenção Básica. Consolidar e qualificar a estratégia nos pequenos e média municípios e consolidar e ampliar nos grandes.

PACTO EM DEFESA DO SUS PACTO PELA SAÚDE 2006 ENVOLVE AÇÕES CONCRETAS E ARTICULADAS PELOS TRÊS NÍVEIS FEDERATIVOS NO SENTIDO DE REFORÇAR O SUS COMO POLÍTICA DE ESTADO; E DE DEFENDER OS PRINCÍPIOS BASILARES DESSA POLÍTICA PÚBLICA, INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. o Pacto de Gestão do SUS – devendo, portanto, orientar o processo de identificação e construção de Regi- ões de Saúde, nas quais as ações e serviços devem ser organizados de forma a garantir o direito da população à saúde e a potencializar os processos de planejamento, negociação e pactuação entre os gesto- res, além da estruturação dos Colegiados de Gestão Regional (CGRs).

PACTO EM DEFESA DO SUS PACTO PELA SAÚDE 2006 OBJETIVOS 1) IMPLEMENTAR UM PROJETO PERMANENTE DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL COM A FINALIDADE DE: mostrar a saúde como direito de cidadania; incremento de recursos orçamentários. 2) DIVULGAR A CARTA DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DO SUS. OBJETIVOS

PACTO DE GESTÃO PACTO PELA SAÚDE 2006 O PACTO DE GESTÃO ESTABELECE AS RESPONSABILIDADES DE CADA ENTE FEDERATIVO DE FORMA A DIMINUIR AS COMPETÊNCIAS CONCORRENTES E A TORNAR MAIS EVIDENTE QUEM DEVE FAZER O QUÊ, CONTRIBUINDO COM O FORTALECIMENTO DA GESTÃO COMPARTILHADA E SOLIDÁRIA NO SUS.

EIXOS ESTRUTURANTES: PACTO PELA SAÚDE 2006 Responsabilidade Sanitária Regionalização Solidária/Cooperativa Financiamento Planejamento, Programação e Avaliação Regulação e Normalização do Sistema Participação Social e Controle Público do Sistema Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde