Comando da 9ª Região Militar Orientação Geral aos Licitantes

Caso qualquer uma das respostas tenha sido SIM, sua empresa não poderá participar da Licitação. 1º Passo – Certifique-se que sua empresa tem condição impeditiva para participar da Licitação. V E R I F I Q U E : 1 – se sua empresa não está constituída em consórcio de empresa; 2 – se sua empresa foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública e não foi reabilitada; 3 – se sua empresa ainda está cumprindo penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com esta Administração; 4 – se sua empresa se encontre sob fusão, falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial; 5 – se sua empresa é estrangeira, não funciona no País e não tem sua sede, nem alguma administração no Brasil (Filial); 6 – se quem representa legalmente sua empresa também representa na licitação outra empresa distinta, ou é representada por empresa co-irmã também participante. 7 – se sua empresa possui em seu quadro societário servidor militar/civil dos quadros do Comando da 9ª Região Militar ou de Organização Militar Subordinada. 8 – se em sua empresa figura como sócio, pessoa física que seja também sócio de outra sociedade, com objeto semelhante, que tenha sido punida com a suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal. A insistência será interpretada como tentativa de prática de crime em sua forma dolosa.

Orientação Geral aos Licitantes 2º Passo – Certifique-se que sua empresa tem a documentação habilitatória para participar da Licitação. V E R I F I Q U E : 1 – se sua empresas está cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme Instrução Normativa nº 05/95/MARE e se o seu cadastramento não estar vencido, ou irá vencer próximo da licitação (regularizar logo que possível); 2 – se está habilitado parcialmente no SICAF, atualize a documentação antes da licitação (3 dias antes); 3 – se não está inscrito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais – CADIN; 4 – se sua empresa está enquadrada como Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte (ME/EPP) e não está inscrita no “Simples Nacional” deverá possuir a Certidão Simplificada da Junta Comercial a que está jurisdicionada, comprovando seu enquadramento como ME ou EPP; 6 – se sua empresa possui a Certidão negativa de falência, insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual; e Certidões negativas de execução patrimonial expedidas pelos distribuidores das justiças estadual e federal do domicilio do licitante pessoa física; 7 – se sua empresa possui capital mínimo (integralizado) ou o valor do patrimônio líquido (comprovados pelo balanço assinado pelo contador da empresa/empresário) a que se refere o parágrafo 2º do art. 31 da Lei 8.666/93 de no mínimo 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, para os itens que ele pretende concorrer, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais; 5 – se sua empresa está enquadrada como ME/EPP deverá possuir o Demonstrativo do Resultado do Exercício do período de 01 Jan a 31 Dez, do ano anterior ao certame, para verificação da Receita Bruta Anual que comprove esta situação, na fase de habilitação, em conformidade com o art 4º da Lei Complementar Nr 123/06;

Orientação Geral aos Licitantes Sua empresa deverá providenciar a regularização antes da convocação do Anexo pelo Pregoeiro. 2º Passo – Certifique-se que sua empresa tem a documentação habilitatória para participar da Licitação. V E R I F I Q U E : 8 – se em sua empresa possui registro ou inscrição na entidade profissional competente, se exigível para o exercício da atividade do fornecedor;. A insistência em não apresentar a documentação correta será interpretada como tentativa de prática de crime em sua forma dolosa. 9 – se em sua empresa possui comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, por atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado nas entidades profissionais competentes (se não houver entidade competente, o atestado deve passar por cartório para reconhecimento de firma); 10 – se a documentação está toda em nome da matriz ou toda em nome da filial; 11 – se a documentação não está com rasuras; 12 – se a documentação está com as firmas reconhecidas (quando exigível); 13 – se a cópia da documentação está autenticada; 14 – se um representante da empresa realizou Vistoria Técnica (se exigível) e uma cópia do termo de vistoria se encontra em condições de ser digitalizada;

Orientação Geral aos Licitantes 3º Passo – Certifique-se que sua proposta comercial e Garantia estejam preenchidos corretamente. V E R I F I Q U E N A P R O P O S T A C O M E R C I A L : 1 – se contem especificações claras, completas e minuciosas do material ofertado, indicando marca, modelo e demais características, obedecida a ordem disposta nas especificações descritas no Termo de Referência do presente Edital; 2 – se contem preços fixo, unitário e total, fixos e irreajustáveis, limitado a 02 (duas) casas decimais, numéricos e por extenso, expresso em reais; 3 – se contem prazo de validade da proposta para o registro de preços não inferior a 12 (doze) meses (ou prazo do registro de preço), a contar da data da abertura do Pregão Eletrônico; 4 – se contem prazo de entrega, contado da data de recebimento da Nota de Empenho, não superior a 30 (trinta) dias ou o especificado no edital; 5 – se contem declaração de que os materiais cotados atendem todas as exigências do Edital, relativas à especificação e características, inclusive técnicas; 6 – se contem indicação de que estão inclusas nos preços todas as despesas de impostos, taxas, fretes, transporte, etc.,; 7 – se contém a concordância em fornecer às UASGs do Comando do Exército no Município de Campo Grande/MS; e 8 – se possui os dados bancários para recebimento dos valores decorrentes das vendas.

Orientação Geral aos Licitantes 3º Passo – Certifique-se que sua proposta comercial e Garantia estejam preenchidos corretamente. V E R I F I Q U E N A G A R AN T I A : 1 – se contem a declaração de que está ciente das penalidades previstas no art 7º do referido diploma legal ; 2 – se contem a declaração de atendimento aos chamados por defeito em prazo não superior a (quantidade exigida no edital) horas, durante todo o período de garantia especificado no edital ; 3 – se contem declaração de que Independente de ser ou não o fabricante do, efetuar a substituição, caso apresente irregularidade, defeito de fabricação e/ou divergência com as especificações constantes da proposta escrita apresentada, sem ônus para o Comando da 9ª RM ; 4 – se contem a declaração de atender ao pedido de substituição do, durante o período de garantia especificado no edital, o qual poderá ser formalizado por telefone, fax ou ; e 5 – se contem declaração dos endereços dos representantes ou fabricantes que executarão os serviços em garantia.

Orientação Geral aos Licitantes 4º Passo – Prepare sua documentação para envio via Comprasnet. E N V I O D A D O C U M E N T A Ç Ã O : 1 – digitalize toda a documentação de habilitação em um scanner com resolução de 300 X 300 Dpi, tons de cinza; 3 – crie uma pasta com o nome DocEmpresaXYZ (XYZ=nome da empresa) no diretório de seu computador, lá, coloque toda a documentação digitalizada (comercial, garantia e habilitação); 4 – utilize um programa de compactação.RAR ou.ZIP e compacte todo o diretório anteriormente criado; 2 – mantenha os arquivos digitalizados em formato imagem (TIF, GIF, JPG e etc) ou os transforme em arquivo PDF, o que for menor; 5 – depois de sua empresa ser considerada vencedora de um ou mais itens, atualize sua proposta comercial antes de enviar a documentação completa; 6 – envie toda a documentação (comercial, garantia e habilitação) no item de menor ordem vencido (ex. venceu item 21, 25 e 37 – envie toda a documentação no item 21); 7 – durante o processo de análise o pregoeiro poderá convocar novos itens, em decorrência de desistência e desclassificação. Prepare nova proposta comercial corrigida (todos os itens vencidos e os novos) e uma nova garantia, caso os dados sejam diferentes da já apresentada. Utilize o mesmo nome de arquivo, mas com o acréscimo de V2 ou V3 (conforme a versão apresentada); e 8 – procure uma boa conexão de internet para envio da documentação, caso o sistema do Comprasnet se mostre lento, divida sua documentação em mais de um lote e solicite convocação de anexo extra ao pregoeiro. Utilize o mesmo nome de arquivo, mas com o acréscimo de P1, P2 ou P3 (conforme o número de partes apresentadas).

Orientação Geral aos Licitantes DESCLASSIFICAÇÃO Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema, pelo pregoeiro ou de sua desconexão (Inciso IV do Art. 13 do Decreto nº 5.450/05). O licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou a ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. Também será enquadrado no anterior o licitante que ofertar lance, mas quando convocado o anexo pelo sítio do Comprasnet, deixar de enviar a documentação necessária no prazo máximo de 2 (duas) horas, e/ou deixar de responder às indagações do pregoeiro feitas pelo Chat, no prazo máximo de 2 (dois) minutos. Será verificada a condição de ME/EPP, a declaração firmada indevidamente no Sistema do Comprasnet implicará em abertura de processo correspondente.

Orientação Geral aos Licitantes Delitos ou práticas inapropriadas mais comuns e seu cerceamento no Pregão Delito ou prática inapropriadaCerceamento Declaração Falsa de ME/EPPCobrança do Demonstrativo de Receita do ano anterior. Cruzamento com outros Bancos de Dados. Abertura de Processo de Apuração. Informação à DRF do licitante. Mergulho no preço (preço quase inexeqüível) para obtenção de realinhamento posterior ao pregão. Política de não concessão de realinhamento de preços. Exigência de demonstrar por documentos fidedignos que os preços variaram efetivamente. Aplicação de multas e suspensão no SICAF. Mergulho no preço (coelho) sem entrega da documentação, em benefício de outra empresa (conluio); não apresentação a documentação completa; ou caracterizar desinteresse (erro não intencional). Exigência de explicação circunstanciada. Desclassificação da empresa em todos os itens em que participou. Ofertar item diferente do solicitado ou em desacordo com o edital (para os itens em que a substituição por produto superior não seja possível). Exigência de explicação circunstanciada. Desclassificação do item. Abertura de processo de Apuração. Solicitar desclassificação por inexequibilidade (Desistência formal). Exigência de demonstrar por documentos fidedignos que os preços estão realmente inexeqüíveis. Aplicação de advertência, multas ou suspensão no SICAF. Participação de empresa impedida de licitar por qualquer motivo. Abertura de processo de apuração por apresentar declaração falsa.

Orientação Geral aos Licitantes Agradecemos sua participação!