PACTO PELA SAÚDE 2006 PACTO DE GESTÃO

BRASIL Além de extenso, complexo e desigual DESCENTRALIZAÇÃO Viabilizadora das Políticas Públicas FEDERALISMO Municípios são entes federativos, com autonomia política, administrativa e financeira, e com competências Constitucionais bem definidas. UNIÃO 26 ESTADOS 01 DF Municípios

PACTO DE GESTÃO

PACTO DE GESTÃO OBJETIVOS 1.DEFINIR DE FORMA INEQUÍVOCA A RESPONSABILIDADE SANITÁRIA DE CADA INSTÂNCIA GESTORA DO SUS: FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, SUPERANDO O ATUAL PROCESSO DE HABILITAÇÃO;

PACTO DE GESTÃO   DESCENTRALIZAÇÃO;   REGIONALIZAÇÃO;   FINANCIAMENTO;   PROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA (PPI);   REGULAÇÃO;   PARTICIPAÇÃO SOCIAL;   PLANEJAMENTO;   GESTÃO DO TRABALHO;   EDUCAÇÃO NA SAÚDE. OBJETIVOS 2. ESTABELECER AS DIRETRIZES PARA A GESTÃO DO SUS, COM ÊNFASE NA:

DESCENTRALIZAÇÃO Processos administrativos de gestão para as CIB’S Definição de modelos organizacionais nas CIB’S a partir de normas e diretrizes pactuadas na CIT. Colegiado de Gestão Regional cuja constituição, denominação e funcionamento deve ser acordado nas diretrizes pactuadas na CIT. PACTO DE GESTÃO DIRETRIZES

PACTO DE GESTÃO DIRETRIZES REGIONALIZAÇÃO:  É UMA DIRETRIZ DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E UM EIXO ESTRUTURANTE DO PACTO DE GESTÃO E DEVE ORIENTAR A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E OS PROCESSOS DE NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO ENTRE OS GESTORES. FONTE: MINISTÉRIO DA SAÚDE – PORTARIA 399-GM, 2006.

PACTO DE GESTÃO OBJETIVOS DA REGIONALIZAÇÃO DA ATENÇÃO À SAÚDE

 AS REGIÕES DE SAÚDE SÃO RECORTES TERRITORIAIS INSERIDOS EM UM ESPAÇO GEOGRÁFICO CONTÍNUO, IDENTIFICADAS PELOS GESTORES MUNICIPAIS E ESTADUAIS E APROVADAS NAS CIB’S. FONTE: MINISTÉRIO DA SAÚDE–PORTARIA 399–GM, 2006 PACTO DE GESTÃO DIRETRIZES REGIONALIZAÇÃO:

 AS REGIÕES DE SAÚDE DEVEM SER CONSTITUÍDAS A PARTIR DE INDENTIDADES CULTURAIS, ECONÔMICAS E SOCIAIS, DE REDES DE COMUNICAÇÃO E INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES COMPARTILHADOS DO TERRITÓRIO; FONTE: MINISTÉRIO DA SAÚDE–PORTARIA 399–GM, 2006 PACTO DE GESTÃO DIRETRIZES REGIONALIZAÇÃO:

PACTO DE GESTÃO REGIONALIZAÇÃO Instrumentos de planejamento: PDR, PDI e PPI Estabelecimento pelas CIB’s do desenho mais apropriado para garantir o acesso com qualidade às ações e serviços de saúde. Definição do conjunto de ações e serviços deverá estar de acordo com as necessidades de saúde e da capacidade de oferta da região. DIRETRIZES

PACTO DE GESTÃO REDE DE ATENÇÃO REGIONALIZADA EM UMA DETERMINADA REGIÃO DE SAÚDE Pactuação do conjunto de responsabilidades não compartilhadas (AB e VS) e ações complementares Garantia da atenção da AC e parte da MC através de arranjos inter-regionais ou em macro-regiões Ponto de corte da MC deve ser pactuado nas CIB’S a partir de cada realidade

PACTO DE GESTÃO DIRETRIZES FINANCIAMENTO Responsabilidade das 03 esferas de gestão Redução de iniqüidades a ser contemplada na metodologia de alocação de recursos Repasse fundo a fundo Financiamento federal de custeio por blocos de recursos

PACTO DE GESTÃO DIRETRIZES FINANCIAMENTO RECURSO DE CADA BLOCO ESPECÍFICO AÇÕES E SERVIÇOS RELACIONADOS AO BLOCO ESPECÍFICO APLICAÇÃO EXCLUSIVA REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA

PACTO DE GESTÃO Vigilância em Saúde Assistência Farmacêutica Gestão do SUS Atenção Básica Atenção de MAC Blocos de Financiamento para Custeio

PACTO DE GESTÃO Gestão do SUS Planejamento e Orçamento Educação em Saúde Gestão do Trabalho Participação do Controle Social Regulação Controle Avaliação Auditoria Programação Incentivo Políticas Específicas (CAPS, SAMU) Regionalização Estruturação de serviços e organização da AF

PACTO DE GESTÃO EIXOS PRIORITÁRIOS PARA INVESTIMENTOS: A) ESTÍMULO À REGIONALIZAÇÃO; B) INVESTIMENTOS PARA A AB.  DEVERÃO PRIORIZAR A RECUPERAÇÃO, READEQUAÇÃO E A EXPANSÃO DA REDE FÍSICA E A CONSTITUIÇÃO DE ESPAÇOS DE REGULAÇÃO, PROJETOS ESTES DEVIDAMENTE APROVADOS NOS RESPECTIVOS CS E CIB’S.

PACTO DE GESTÃO DIRETRIZES RESPONSABILIDADE SANITÁRIA  DEFINE AS RESPONSABILIDADES SANITÁRIAS E ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO, DO DISTRITO FEDERAL, DO ESTADO E DA UNIÃO.  A GESTÃO DO SUS É CONSTRUÍDA DE FORMA SOLIDÁRIA E COOPERADA, COM APOIO MÚTUO ATRAVÉS DE COMPROMISSOS ASSUMIDOS NAS CIB’S E CIT.

PACTO DE GESTÃO DIRETRIZES RESPONSABILIDADE SANITÁRIA  ALGUMAS RESPONSABILIDADES ATRIBUÍDAS AOS MUNICÍPIOS DEVEM SER ASSUMIDAS POR TODOS OS MUNICÍPIOS. QUANTO ÀQUELAS ATRIBUÍDAS AOS ESTADOS, DEVEM SER ASSUMIDAS POR TODOS ELES.  AS OUTRAS RESPONSABILIDADES SERÃO ATRIBUÍDAS DE ACORDO COM O PACTUADO E/OU COM A COMPLEXIDADE DA REDE DE SERVIÇOS LOCALIZADA NO TERRITÓRIO MUNICIPAL.

PACTO DE GESTÃO DIRETRIZES RESPONSABILIDADE SANITÁRIA RS Regionalização Planejamento e Programação Controle e Avaliação Auditoria Gestão do Trabalho Educação na Saúde Participação e Controle Social Regulação

PACTO DE GESTÃO DIRETRIZES REGULAÇÃO DA ASSISTÊNCIA  A regulação da assistência tem como objetivo principal promover a equidade do acesso, garantindo a integralidade da assistência e permitindo ajustar a oferta assistencial disponível às necessidades imediatas do cidadão, de forma equânime, ordenada, oportunae racional. Fonte: MS/NOAS/SUS

PACTO DE GESTÃO PRINCÍPIOS DA REGULAÇÃO DA ASSISTÊNCIA  Cada prestador responde a um gestor;  Descentralização, municipalização e comando único;  Busca da escala adequada e da qualidade;  Considerar a complexidade da rede de serviços locais;  Considerar a efetiva capacidade de regulação;  Considerar o desenho da rede estadual da assistência;  Primazia do interesse e da satisfação do usuário do SUS.

PACTO DE GESTÃO DIRETRIZES REGULAÇÃO DA ASSISTÊNCIA Gestor Municipal Prestadores Rede Assistencial Termo de Compromisso de Gestão REGULA

PACTO DE GESTÃO DIRETRIZES REGULAÇÃO DA ASSISTÊNCIA Gestor Estadual Redes Assistenciais Regionalização PPI Coordena o Processo de formulação Regula as referências intermunicipais

PACTO DE GESTÃO REGULAÇÃO DAS REFERÊNCIAS INTERMUNICIPAIS  A operação dos complexos reguladores deve ser pactuada na CIB, nos seguintes modos: Pelo gestor estadual que se relacionará com a central municipal que faz a gestão do prestador Pelo gestor estadual que se relacionará diretamente com o prestador- sob gestão estadual Pelo gestor municipal com co-gestão estadual e representação dos municípios da região Não há um modelo único!

IMPLANTAÇÃO E MONITORAMENTO DOS PACTOS PELA VIDA E DE GESTÃO Enseja uma revisão normativa a ser regulamentada em portarias específicas, pactuadas na CIT

IMPLANTAÇÃO TERMO DE COMPROMISSO DE GESTÃO-TCG (De cada Ente Federativo) DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DO PACTO PELA VIDA E DE GESTÃO  O TCG, CONTÉM AS METAS E OBJETIVOS DO PACTO PELA VIDA, AS RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES DE CADA GESTOR, E OS INDICADORES DE MONITORAMENTO.  A ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO DE GESTÃO SUBSTITUI O ATUAL PROCESSO DE HABILITAÇÃO, CONFORME DETALHAMENTO EM PORTARIA ESPECÍFICA.

MONITORAMENTO  ESTABELECER UM PROCESSO DE MONITORAMENTO DOS CRONOGRAMAS PACTUADOS NAS SITUAÇÕES ONDE O MUNICÍPIO, ESTADO NÃO TENHAM CONDIÇÕES DE ASSUMIR PLENAMENTE SUAS RESPONSABILIDADES NO MOMENTO DA ASSINATURA DO TERMO DE RESPONSABILIDADE.

PORTARIA 669/06  Regulamenta a implementação das Diretrizes Operacionais dos Pactos pela Vida e de Gestão e seus desdobramentos para o processo de gestão do SUS bem como a transição e o monitoramento dos Pactos, unificando os processos de pactuação e metas.

REGRAS DE TRANSIÇÃO  Ficam mantidas as responsabilidades e prerrogativas de estados e municípios, habilitados nas condições de gestão estabelecidas pela NOB SUS 96 e pela NOAS 01/2002 até a assinatura do respectivo Termo de Compromisso de Gestão.  Segundo a portaria os estados, Distrito Federal e municípios deverão assinar o respectivo Termo de Compromisso de Gestão até nove meses após a publicação dessa portaria (janeiro de 2007).

REGRAS DE TRANSIÇÃO  Cabe salientar que os estados, o Distrito Federal e os municípios que assinarem o Termo de Compromisso de Gestão farão jus às prerrogativas financeiras deste pacto, tais como recursos para a gestão e regulação, e terão prioridade para o recebimento dos recursos federais de investimentos, excetuando as emendas parlamentares e os vinculados a políticas específicas pactuadas, que permanecem em seu fluxo normal.

A importância do Termo de Compromisso de Gestão  A assinatura do Termo de Compromisso de Gestão não deve ser um ato meramente burocrático e sim representar uma adesão responsável por parte dos gestores das atribuições que lhes compete.  Deve representar de forma inequívoca as respectivas responsabilidades assumidas, definidas com base em pactuação feita na CIB, observadas as realidades locais.