OFICINA TERRITORIAL DE EDUCAÇÃO Território Litoral Sul ========================= ORGANIZAÇÃO: Câmara Temática de Educação Fórum de Educação do Campo Fórum de Debates/UESC 16 e 17 de setembro de 2009 Camacan - BA

AS POLÍTICAS E AS REFORMAS EDUCACIONAIS NO CONTEXTO ATUAL ====================== AS POLÍTICAS EDUCACIONAIS NO CONTEXTO ATUAL: desafios e perspectivas =============================== Maria Neusa de Oliveira – UESC Coordenadora do FÓRUM DE DEBATES: AS POLÍTICAS E AS REFORMAS EDUCACIONAIS NO CONTEXTO ATUAL ANO XII

2009 - Séc. XXI Estamos num momento histórico, pós: 21 anos de CF (1988) 19 anos de ECA - (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) 12 anos de LDB (Lei 9.394/1996) 8 anos de vigência do PNE (Lei 2001) 3 anos de PDE (2007) Que desafios e perspectivas enfrentam ainda as políticas educacionais?

Que desafios e perspectivas enfrentam ainda as políticas educacionais? Garantia do direito à educação como papel do Estado – ampliação da obrigatoriedade Gestão democrática e participativa Controle social Definir um SNE + PNE que articulem um regime de colaboração entre os entes federados tendo como eixo o financiamento da educação. Ampliação dos recursos públicos Inclusão social

Garantia do direito à educação como Papel do Estado Séc. XXI – ano 2009 Estamos num momento histórico, pós: 21 anos de CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Garantia do direito à educação como Papel do Estado As razões justificativas da República brasileira são explicitadas, sob a forma de “objetivos fundamentais”: (art. 3º) I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Para tanto a efetividade do direito à educação é um dos instrumentos necessários

As obrigações do Estado em busca da concretização do direito à educação estão concentradas no art. 208 da CF/1988: Art. 208 O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; progressiva universalização do ensino médio gratuito; atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

CF/1988 Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei; VII - garantia de padrão de qualidade.

O Direito à Educação no Plano Internacional (1948) A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1990) - Declaração Mundial de Educação para Todos, adotada na Conferência de Jomtien, na Tailândia Fórum Social Mundial (5º) – Educação como Direito Humano Buscam estabelecer a pauta de direitos consagradores da dignidade da pessoa humana

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, ECA "a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade“ (Art. 3º)

Avançamos? Fracassamos ? Expansão das matrículas no EF (97%) Na construção de uma escola inclusiva EF de 9 anos Expansão da obrigatoriedade da EB - a partir dos 4 anos (?) ... Fracassamos ? Educação Infantil Financiamento (PIB = 4%) Qualidade Permanência

Direito à educação: afinal de que (não) se trata? Brasil: 50% de uma população de 170 milhões de pessoas em situação de pobreza, é fácil constar sua condição de país injusto por excelência – IBGE- PNAD, 2003). Bahia: 6ª economia do País (perdendo apenas para SP, RJ, MG, RS E PR) e de 1ª da Reg. NE; 6º Estado mais pobre do País ( e 5º do NE), em renda per capita; cerca da metade da população baiana vive em (pelo menos 226) municípios com intensidade de pobreza superior a 50%; no Extremo Oeste Baiano, 64,75% da população tem renda inferior a R$ 80,00.

Direito à educação: afinal de que (não) se trata? Educação – BA (IBGE, 2005) - Persistência das maiores taxas de analfabetismo: 18,8% - população acima de 15 anos. = 2 milhões de baianos que não sabem ler nem escrever; 31,6% - população na zona rural - Quanto à oportunidade de acesso e permanência (abandono e fluxo escolar) Menos de 30% dos jovens, entre 15 a 17 anos, estão cursando o ensino médio; 10,5% dos baianos têm acesso à universidade (NE= 11,6% e BR =18,6%) 20% - taxa de abandono (últimos 10 anos) Distorção idade-série: EF = 49%; EM = 69,8% um estudante leva em média 1 ano e meio para concluir uma série (1ª a 4ª série) IDEB – entre os 1.242 municípios brasileiros com mais baixo IDEB , 211 encontram-se na BA.

SISTEMA DE ENSINO PLANO DE EDUCAÇÃO SE resulta da atividade sistematizada = é aquela que busca intencionalmente realizar determinadas finalidades. É, pois, uma ação planejada. SE significa, uma ordenação articulada dos vários elementos necessários à consecução dos objetivos educacionais preconizados para a população a que se destina. Ora, se “sistema é a unidade de vários elementos intencionalmente reunidos, de modo a formar um conjunto coerente e operante” (Saviani 1996a, p. 80), as exigências de intencionalidade e coerência implicam que o sistema se organize e opere segundo um plano. opere segundo um plano.

Representa a materialidade da intervenção do Estado = “Estado em ação” POLÍTICAS PÚBLICAS É o conjunto de diretrizes e ações pelas quais o Estado responde às necessidades da sociedade Representa a materialidade da intervenção do Estado = “Estado em ação” FINANCIAMENTO PÚBLICO É o dispêndio de recursos para determinada finalidade: Estado recolhe tributos (receitas) e executa o gasto público (despesas) na MDE Despesa pública = compromisso de gasto dos recursos públicos, autorizados pelo poder competente, com o fim de atender às necessidades da coletividade prevista no orçamento Orçamento Público (lei) previsão de receitas e despesas a serem realizadas por um governo naquele ano.

Contexto da educação brasileira falta de “unidade de Plano” ausência de “espírito de continuidade” Histórico Manifesto dos Pioneiros da Ed. Nova – 1932 Desde a CF/34 – todas as CF incorporaram, implícita ou explicitamente, a idéia de um PNE a ser fixado por lei; É na CF/88 ressurgiu a idéia de um PLANO de longo prazo, com força de lei, capaz de conferir estabilidade às iniciativas governamentais na área de educação (art. 214)

Contexto da educação brasileira “Declaração Mundial sobre Educação para Todos” CONFERÊNCIA DE JONTIEN Plano Decenal de Educação para Todos (1993 a 2003) “Eliminar o analfabetismo e universalizar o EF” PNE – (2001 a 2011) PDE – Todos pela Educação 2007 A ...

Plano de Desenvolvimento da Educação PDE O PDE foi lançado em abril de 2007, vinculado ao PAC O PDE está sustentado em seis pilares: • visão sistêmica da educação; • territorialidade; • desenvolvimento; • regime de colaboração; • responsabilização; e • mobilização social.

Plano de Desenvolvimento da Educação PDE Adesão ao Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação = comprometer-se com as vinte e oito diretrizes do PDE. Ao aderir ao PDE – Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, Estados e Municípios devem realizar um diagnóstico minucioso da realidade educacional local a partir das dimensões: (1) gestão educacional; (2) formação de professores e dos profissionais de serviço e apoio escolar; (3) práticas pedagógicas e avaliação; e (4) infra-estrutura e recursos pedagógicos. A partir desse diagnóstico, desenvolverão um conjunto coerente de ações = denominado Plano de Ações Articuladas (PAR) visando a cumprir as vinte e oito diretrizes O foco é garantir a aprendizagem!

Plano de Desenvolvimento da Educação PDE Responsabilização/mobilização social Objetivo é melhorar a qualidade da educação no País, com foco prioritário na educação básica. Para que isso seja possível, é necessário o engajamento da sociedade civil, pais, alunos, professores e dirigentes em iniciativas que ampliem as condições de permanência e efetiva aprendizagem do aluno na escola.

Plano de Desenvolvimento da Educação PDE A prioridade são 1.788 municípios, somados 2005 e 2007 (em 2007 são 1.083 municípios com mais baixo IDEB - de 1,6 a 3,1 –, considerando também 20 municípios com mais baixo IDEB por UF, totalizando 1.356 municípios com mais baixo IDEB - de 1,6 a 3,9, dos quais 811 já eram priorizados pelo IDEB de 2005). Eles receberão assistência técnica e/ou financeira do MEC.

PNE x PDE Plano de Estado Discutido no congresso e na sociedade 2001 Lei 10.172 de09 de janeiro de 2001 Plano de Estado Discutido no congresso e na sociedade Universalista visa a tratar da educação para todo o território nacional, nos seus diversos níveis e modalidades. 2007 Decreto – 2007 Plano de governo Lula Criado gabinete PAC Focalizada Corrigir as desigualdades Priorizado o IDEB (1.242 municípios) e a EB (17 ações)

Nível de aprendizagem do aluno e no fluxo escolar PNE x PDE 2 2001/2011 Amplo diagnóstico Plano de Educação DEFINE: - as diretrizes para GESTÃO e o FINANCIAMENTO da educação - as diretrizes e metas de CADA NÍVEL e MODALIDADE DE ENSINO - as diretrizes e metas para a FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO e demais profissionais da educação, nos próximos dez anos 2007/... IDEB/INEP Nível de aprendizagem do aluno e no fluxo escolar Plano de Metas Aglomerado de 30 ações

Obrigada mneusauesc@hotmail.com