Carregar apresentação
A apresentação está carregando. Por favor, espere
1
AUDIÊNCIA PÚBLICA DEBATE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS – PNDH 3 COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS CÂMARA DOS DEPUTADOS 04 DE FEVEREIRO DE 2010 RODOLFO MACHADO MOURA
2
ABERT FUNDADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 1962; CONGREGA, ATUALMENTE, 2.500 EMISSORAS DE RÁDIO E 300 DE TELEVISÃO; TEM, DENTRE SEUS OBJETIVOS, O DE “DEFENDER A LIBERDADE DE EXPRESSAO, EM TODAS AS SUAS FORMAS” (INCISO II DO ARTIGO 2º DOS ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO).
3
“COMUNICADO AS ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO BRASILEIROS MANIFESTAM SUA PERPLEXIDADE DIANTE DAS AMEAÇAS À LIBERDADE DE EXPRESSÃO CONTIDAS NO DECRETO Nº 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS. A PROPÓSITO DE DEFENDER E VALORIZAR OS DIREITOS HUMANOS, QUE ESTÃO ACIMA DE QUALQUER QUESTIONAMENTO, O DECRETO PREVÊ A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO GOVERNAMENTAL QUE FARÁ O ACOMPANHAMENTO DA PRODUÇÃO EDITORIAL DAS EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO E ESTABELECERÁ UM RANKING DESSAS EMPRESAS, NO QUE SE REFERE AO TEMA DOS DIREITOS HUMANOS. CONT.
4
O DECRETO PREVÊ AINDA PUNIÇÕES – E ATÉ MESMO A CASSAÇÃO DE OUTORGA, NO CASO DOS VEÍCULOS DE RADIODIFUSÃO – PARA AS EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO QUE NÃO SIGAM AS DIRETRIZES OFICIAIS EM RELAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS. A DEFESA E A VALORIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS SÃO PARTE ESSENCIAL DA DEMOCRACIA, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO E DE TODA A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, E CONTAM COM NOSSO TOTAL COMPROMISSO E RESPALDO. MAS NÃO É DEMOCRÁTICA E SIM FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL A IDÉIA DE INSTÂNCIAS E MECANISMOS DE CONTROLE DA INFORMAÇÃO. A LIBERDADE DE EXPRESSÃO É UM DIREITO DE TODOS OS CIDADÃOS E NÃO DEVE SER TUTELADA POR COMISSÕES GOVERNAMENTAIS. CONT.
5
AS ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO BRASILEIROS ESPERAM QUE AS RESTRIÇÕES À LIBERDADE DE EXPRESSÃO CONTIDAS NO DECRETO SEJAM EXTINTAS, EM BENEFÍCIO DA DEMOCRACIA E DE TODA A SOCIEDADE. BRASÍLIA, 8 DE JANEIRO DE 2010 ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO (ABERT) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS EDITORES DE REVISTAS (ANER) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JORNAIS (ANJ)”
6
PNDH – 3 “ DIRETRIZ 22: GARANTIA DO DIREITO À COMUNICAÇÃO DEMOCRÁTICA E AO ACESSO À INFORMAÇÃO PARA A CONSOLIDAÇÃO DE UMA CULTURA EM DIREITOS HUMANOS. OBJETIVO ESTRATÉGICO I: PROMOVER O RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E O CUMPRIMENTO DE SEU PAPEL NA PROMOÇÃO DA CULTURA EM DIREITOS HUMANOS. AÇÕES PROGRAMÁTICAS: A) PROPOR A CRIAÇÃO DE MARCO LEGAL REGULAMENTANDO O ART. 221 DA CONSTITUIÇÃO, ESTABELECENDO O RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS NOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO (RÁDIO E TELEVISÃO) CONCEDIDOS, PERMITIDOS OU AUTORIZADOS, COMO CONDIÇÃO PARA SUA OUTORGA E RENOVAÇÃO, PREVENDO PENALIDADES ADMINISTRATIVAS COMO ADVERTÊNCIA, MULTA, SUSPENSÃO DA PROGRAMAÇÃO E CASSAÇÃO, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DAS VIOLAÇÕES PRATICADAS.” CONT.
7
PNDH – 3 “ DIRETRIZ 22: (...) OBJETIVO ESTRATÉGICO I: (...) AÇÕES PROGRAMÁTICAS: D) ELABORAR CRITÉRIOS DE ACOMPANHAMENTO EDITORIAL A FIM DE CRIAR UM RANKING NACIONAL DE VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO COMPROMETIDOS COM OS PRINCÍPIOS DE DIREITOS HUMANOS, ASSIM COMO OS QUE COMETEM VIOLAÇÕES.”
8
CONSTITUIÇÃO FEDERAL “ART. 221. A PRODUÇÃO E A PROGRAMAÇÃO DAS EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO ATENDERÃO AOS SEGUINTES PRINCÍPIOS: I – PREFERÊNCIA A FINALIDADES EDUCATIVAS, ARTÍSTICAS, CULTURAIS E INFORMATIVAS; II – PROMOÇÃO DA CULTURA NACIONAL E REGIONAL E ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDEPENDENTE QUE OBJETIVE SUA DIVULGAÇÃO; III – REGIONALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO CULTURAL, ARTÍSTICA E JORNALÍSTICA, CONFORME PERCENTUAIS ESTABELECIDOS EM LEI; IV – RESPEITO AOS VALORES ÉTICOS E SOCIAIS DA PESSOA E DA FAMÍLIA ”.
9
CONSTITUIÇÃO FEDERAL “ART. 223. (...) (...) § 4º O CANCELAMENTO DA CONCESSÃO OU PERMISSÃO, ANTES DE VENCIDO O PRAZO, DEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL ”.
10
MUITO OBRIGADO RODOLFO@ABERT.ORG.BR
Apresentações semelhantes
