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PODER JUDICIÁRIO
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PODER JUDICIÁRIO FUNÇÃO TÍPICA
Função jurisdicional Solução de conflitos de interesses mediante o devido processo legal Solução de casos concretos
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JURISDIÇÃO PRINCÍPIOS
Substitutividade Inércia Indeclinabilidade: art. 4º., LICC Indelegabilidade (ou da investidura) Obrigatoriedade (ou inafastabilidade): art. 5º. XXXV, CF Juiz natural: art. 5º., LIII, CF Devido processo legal: art. 5º., LV, CF
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PODER JUDICIÁRIO FUNÇÕES ATÍPICAS
Atividade executiva Administração de pessoal, prédios e equipamentos Atividade legislativa Elaboração de regimento interno dos tribunais
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ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO
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