Deputado Sandro Mabel Relator da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A/2007; 233/2008; e, PEC 45/2007.

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1 Deputado Sandro Mabel Relator da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A/2007; 233/2008; e, PEC 45/2007 A Reforma Tributária na Visão da Câmara dos Deputados

2 Retrospecto Histórico

3 PEC 233/08 PEC 45/07 (Hauly) PEC 45/07 (Hauly) PEC 31/07 (Virgílio) PEC 31/07 (Virgílio) PEC 285/04 e 293/04 PEC 285/04 e 293/04 PEC 228/04 e 255/04 PEC 228/04 e 255/04 PEC 41/03 Aprovação Câmara PEC 41/03 Aprovação Câmara Governo Lula Substitutivo Mussa Demes Governo FHC PEC 175/95 Governo FHC PEC 175/95 3 1995 2007 1999 2003 2004 2008 Retrospecto Histórico A Reforma Tributária na Visão da Câmara dos Deputados

4 Por consenso no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, a PEC 41/03 foi desdobrada e aprovada “fatiadamente”. A proposta resultou na edição de Emendas Constitucionais que prorrogaram a DRU, a CPMF, a CIDE e, ainda, alteraram normas tributárias regulamentares. A Reforma Tributária na Visão da Câmara dos Deputados

5 5 PEC 41/2003 DRU e CPMF PEC 228/2004 CIDE (EC 44/2004) PEC 255 PEC 285 e PEC 293 PEC 285 e PEC 293 (EC 42/2003) Nos Últimos Cinco Anos A Reforma Tributária na Visão da Câmara dos Deputados

6 Propostas em debate A Reforma Tributária na Visão da Câmara dos Deputados

7 A PEC 233/2008, do Poder Executivo, se junta a outras propostas já em tramitação e todas serão apreciadas na Comissão Especial da Câmara dos Deputados: PEC 31/07 Dep. Virgílio PEC 31/07 Dep. Virgílio PEC 45/2007 Dep. Hauly PEC 233/2008 Propostas em Debate A Reforma Tributária na Visão da Câmara dos Deputados

8 PEC 233/08 Criação de um novo imposto sobre o valor adicionado (IVA-F), sendo extintas a Cofins, a contribuição para o PIS, a CIDECombustíveis); Criação do novo ICMS e unificação das 27 legislações estaduais; Implantação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-E); Adoção da cobrança no destino - transição gradual para a tributação do ICMS no destino, reduzindo-se a alíquota na origem progressivamente ; desativação imediata dos benefícios e incentivos fiscais concedidos pelos Estados Integração entre os fiscos Criação de um Fundo de Equalização de Receitas (FER) para ressarcimento de eventuais perdas Redução de 20% para 14% da contribuição dos empregadores para a previdência Criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) PEC 31/07 A proposta é a reunião da PEC 285 e PEC 293, com a adição de alguns pontos, destacando-se a criação do sistema integrado de compensação de créditos de tributos: ICMS - Regulamentação única Manutenção dos incentivos fiscais Sistema Integrado de Liquidação de Tributos que engloba o recolhimento de IPI, CPMF, ICMS e ISS. CPMF - Mudança da CPMF para imposto permanente, destinado a aplicação na seguridade social. Desenvolvimento Regional estabelecimento de respectivos fundos de desenvolvimento estaduais Extinção da Cofins e a criação de um imposto sobre a receita e o faturamento, seletivo. PEC 45/07 Cria 02 impostos seletivos monofásicos, um federal e outro estadual, com mesma base. Cria o Imposto sobre Movimentação Financeira – IMF. Fundos constitucionais mantidos pelo IR, IMF e Imposto Seletivo. Passa ITR, ITCD, IPVA para competência municipal e elimina o ISS. Elimina imposto sobre grandes fortunas, IOF e IPI e a CSSL.

9 Principais Objetivos da Proposta A Reforma Tributária na Visão da Câmara dos Deputados Simplificar o sistema tributário nacional Avançar no processo de desoneração tributária Eliminar distorções que prejudicam o crescimento da economia brasileira Reduzir a incidência cumulativa de tributos indiretos Política Nacional de Desenvolvimento Regional Ampliar a base de contribuintes: redução da informalidade

10 Visões da Reforma Tributária A Reforma Tributária na Visão da Câmara dos Deputados

11 TRIBUTOS União Contribuintes Municípios Setor Privado Estados Visões da mesma reforma tributária A Reforma Tributária na Visão da Câmara dos Deputados

12 Fonte:CONSULTORIA LEGISLATIVA - www.camara.gov.br/fiquePorDentro/Temasatuais/reforma_tributaria/documento-de- referencia-da-consultoria-legislativa-1 ENTE FEDERADO UNIÃO ESTADOS E DISTRITO FEDERAL MUNICÍPIOS SETOR PRIVADO FORMAL INTERESSES ENVOLVIDOS Racionalização do sistemaElevado Diminuição da carga tributáriaModerado Elevado Simplificação das Obrigações TributáriasElevado Manutenção do volume de receitas da UniãoElevado Baixo Manutenção da estrutura de receitas da União ElevadoBaixo Manutenção do volume atual do FPE e do FPM ElevadoBaixo Indiferente Ampliação do volume atual do FPE e FPMBaixoElevado Indiferente Manutenção das competências do ICMS e ISSModeradoElevado Moderado Eliminação da guerra fiscal entre os EstadosElevadoDivergente Baixo Interesses Envolvidos A Reforma Tributária na Visão da Câmara dos Deputados

13 Simplifica e cria competitividade Empresários Maior controle com a implantação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-E) Integração dos Fiscos Federal e Estaduais diminuição da sonegação e aumento da arrecadação Governo Federal e Estaduais Desoneração de itens básicos (açúcar – óleo de soja – remédios, etc.) População A Reforma é boa pois todos ganham A Reforma Tributária na Visão da Câmara dos Deputados

14 VOTOS 13 votos na Comissão Especial (24 membros) 308 votos (3/5 de 513) em duas votações na Câmara 49 votos (3/5 de 81) em duas votações no Senado 308 votos na Câmara sobre modificações do Senado 13 votos na Comissão Especial (24 membros) 308 votos (3/5 de 513) em duas votações na Câmara 49 votos (3/5 de 81) em duas votações no Senado 308 votos na Câmara sobre modificações do Senado O que precisamos para aprovar a Reforma A Reforma Tributária na Visão da Câmara dos Deputados

15 1.Ótimo - inimigo do Bom 2.Fazer rápido, intensificando discussões. Agilidade na análise e solução dos pleitos. CALENDÁRIO PROPOSTO ± até 15/06Audiências públicas internas e externas De 20 a 27/06Apresentação do relatório Até 03/07Votação na Comissão Especial 08 ou 09/07Votação primeiro turno na Câmara 15 ou 16/07Votação segundo turno na Câmara 3.Não trazer inimigos novos O que precisamos para aprovar a Reforma ESTRATÉGIAS A Reforma Tributária na Visão da Câmara dos Deputados

16 Conclusão Acredito que o Congresso Nacional está aliado aos interesses do povo e dos governos federal e estaduais para concluir o debate da Reforma Tributária, que já se estende por muitos anos. Todos queremos uma reforma que melhore o sistema, gerando uma situação fiscal mais sólida e justa do que temos hoje. O projeto é ambicioso e positivo para o Brasil. Por isso, o trabalho será árduo. A Reforma Tributária na Visão da Câmara dos Deputados

17 Conclusão Em conclusão, podemos dizer que essa Reforma Tributária não é do governo, não é da oposição, não é dos Estados, não é dos Municípios e nem do contribuinte. A Reforma Tributária é nossa! Do povo brasileiro! Contamos com você também. Deputado Sandro Mabel Relator da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A/2007; 233/2008; e, PEC 45/2007 A Reforma Tributária na Visão da Câmara dos Deputados