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Direito Financeiro e Direitos Fundamentais
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Direito Financeiro
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É o ramo do direito público que regula a atividade financeira do Estado. Seu instrumento fundamental é a Lei Orçamentária.
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O objeto do Direito Financeiro
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É a obtenção e o emprego das receitas públicas. Visa a captar e gerir os recursos econômicos com que os órgãos públicos contam para o desempenho de suas funções sociais.
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Atenção! Direito Tributário originou-se do Direito Financeiro. Hoje o Direito Tributário constitui um dos ramos do direito.
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Elementos do Direito Financeiro
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O Estado; Os fins próprios do Estado; Os meios patrimoniais do Estado.
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Funções do Sistema Financeiro
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Captação de recursos; Distribuição de riqueza; Estabilidade econômica.
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