Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei Orçamentária Anual 2017.

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1 Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei Orçamentária Anual 2017

2 Constituição Federal Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual II - as diretrizes orçamentárias III - os orçamentos anuais Lei Orgânica Municipal Art. 111. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual II - as diretrizes orçamentárias III - os orçamentos anuais

3 AUDIÊNCIA PÚBLICA Lei Complementar 101/2000 Art. 48.... Parágrafo Único. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

4 PPA 2014-2017 Lei 1.246/13 LDO 2014 LDO 2015 LDO 2016 LDO 2017 LOA 2014 LOA 2015 LOA 2016 LOA 2017

5 EspecificaçãoValor LEI DE DIRETRIZES 2017 R$ 31.650.083,83 LEI ORÇAMENTÁRIA 2017 - Atualização dos índices -Execução Orçamentária 08/2016 -Orçamento do Estado e União -Convênios assinados

6 -Orçamento 2016: R$ 31.178.867,57 -LDO 2017: R$ 31.650.083,83 -Inflação 8,23% -Aumento do orçamento: 1,51% -Perda: 6,72% -RPPS -2016: R$ 3.989.856,24 -2017: R$ 4.218.076,02 -Aumento do orçamento: 5,72% -Perda: 2,51% -Prefeitura -2016: R$ 27.189.011,33 -2017: R$ 27.432.007,81 -Aumento no orçamento: 0,89% -Perda: 7,34%

7 ESPECIFICAÇÃO DiretaIndireta TOTAL 1 – RECEITAS CORRENTES33.435.229,47 Receita Tributária1.380.225,60 Receita de Contribuições912.790,41 Receita Patrimonial1.767.755,17 Receita de Serviços1.091.077,56 Transferências Correntes27.748.216,88 Outras Receitas Correntes535.163,85 Deduções da Receita3.634.578,30 2 – RECEITAS DE CAPITAL23.851,83 Operações de Crédito Internas0,00 Amortização de Empréstimos21.716,71 Transferências de Capital0,00 Outras Receitas de Capital2.135,12 7 – RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 1.825.580,83 Receita de Contribuições – Intraorç.1.825.580,83 TOTAL31.650.083,83

8 GRUPO DE DESPESA DiretaIndiretaTOTAL 3. DESPESAS CORRENTES 26.950.132,04 3.1 - Pessoal e Encargos Sociais 16.202.922,12 3.2 - Juros e Encargos da Dívida 127.079,67 3.3 - Outras Despesas Correntes 10.620.130,26 GRUPO DE DESPESADiretaIndiretaTOTAL 4. DESPESAS DE CAPITAL 1.554.205,46 4.1 – Investimentos 1.075.506,36 1.075.506,36 4.2 - Inversões Financeiras 48.040,23 4.3 – Amortização da Dívida430.658,88 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 140.274,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - RPPS 3.005.472,33 TOTAL 31.650.083,83

9 8,67% 16,91% 1,96% 1,51%

10 2,24% 15,52% 16,12%1,51%

11 Especificação das Despesas Despesa do Executivo 2016 Despesa do Legislativo 2016 Despesa do RPPS 2016 Total das Despesas com Pessoal e Encargos Sociais 14.261.326,00764.937,231.176.658,89 (-) Pensionistas (Recursos Próprios)0,00 (-) IRRF s/ Rendimentos do Trabalho0,00 (-) Sentenças Judiciais de exercícios anteriores0,00 (-) Despesas de pessoal de exercícios anteriores0,00 ( - ) Outras Deduções da Despesa com Pessoal0,00 Despesa com pessoal prevista14.261.326,00764.937,231.176.658,89

12 Limite Legal - LRF, alínea ´´b´´ do Inciso III do art. 20 (54% x RCL) Limite Prudencial - LRF, Parágrafo Único do art. 22 (51,30% X RCL) Limite para Emissão de Alerta - LRF, Inciso II do § 1º do art. 59 (48,60% x RCL) Folha Executivo = 49,37% Limite Legal - LRF, alínea ´´a´´ do Inciso III do art. 20 (6% x RCL) Limite Prudencial - LRF, Parágrafo Único do art. 22 (5,7% X RCL) Limite para Emissão de Alerta - LRF, Inciso II do § 1º do art. 59 (5,4% x RCL) Folha Legislativo = 2,65%

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17 ICMS Índice 20160,088744 Índice provisório 20170,082440 Variação- 7,10%

18 Ações 2017

19 Equipamentos e material permanente 20.000,00 Despesas com divulgação 52.000,00 Locação de prédio 35.000,00 Capacitação agentes públicos 45.000,00 Promoção de eventos solenes 2.500,00 Manutenção das atividades 870.000,00 Total do Órgão 1.024.500,00 Câmara Municipal de Vereadores

20 Gabinete do Prefeito, Vice e Assessorias Equipamentos e material permanente 10.000,00 Manutenção das atividades 640.000,00 Total do Órgão 650.000,00 Fundo Aposentadoria e Pensão Servidor Manutenção do RPPS 1.212.603,69 Reserva de contingência 3.005.472,33 Total do Órgão 4.218.076,02

21 Secretaria de Administração Equipamentos e material permanente 10.000,00 Reforma do centro administrativo 10.000,00 Capacitação agentes públicos 10.000,00 Manutenção dos Conselhos Municipais 2.000,00 Manutenção das atividades 2.250.000,00 Total do Órgão 2.282.000,00

22 Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio Equipamentos e material permanente 10.000,00 Manutenção dos Conselhos Municipais 2.000,00 Capacitação agentes públicos 7.000,00 Manutenção das atividades 740.000,00 Casa do Agricultor 23.000,00 Berçário Industrial 10.000,00 Assistência técnica aos agricultores 165.000,00

23 Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio Ações de Defesa Civil 20.000,00 Capacitação de agricultores 5.000,00 Sementes sistema troca-troca 180.000,00 Fornecimento de calcário 30.000,00 Inseminação artificial 70.000,00 Diversificação da produção agrícola 5.000,00 Fornecimento Adubo Orgânico 20.000,00

24 Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio Incentivo ao comércio e indústria local 37.000,00 Realização de Eventos 20.000,00 Financiamento para agricultores 45.000,00 Total do Órgão 1.389.000,00

25 Devolução de recursos de convênios 5.000,00 Indenizações, Restituições e Sentenças Judiciais 150.000,00 Aquisição de equipamentos 10.000,00 Manutenção das atividades 840.000,00 Capacitação dos agentes públicos 12.000,00 Amortização da dívida fundada 420.000,00 Reserva de contingência 140.274,00 Total do Órgão 1.577.274,00 Secretaria de Finanças

26 Secretaria da Educação - MDE Equipamentos e material permanente 25.000,00 Manutenção das atividades 1.340.000,00 Manutenção Conselho de Educação 5.000,00 Capacitação dos agentes públicos 15.000,00 Veículo transporte escolar 15.000,00

27 Reforma e ampliação de escolas 40.000,00 Transporte escolar ensino fundamental 150.000,00 Manutenção do CATE 10.000,00 Transporte escolar ensino infantil 15.000,00 Manutenção atividades ensino infantil 15.000,00 Secretaria da Educação - MDE

28 Secretaria da Educação – Não Educacionais e Cultura EFASOL 93.600,00 Merenda Escolar 245.000,00 Transporte escolar ensino médio 290.000,00 Manutenção das atividades 100.000,00 Transporte escolar ensino fundamental 890.000,00 PDDE 4.000,00 Transporte escolar ensino infantil 30.000,00 Transporte escolar ensino superior, técnico e profissional 5.000,00

29 Apoiar a construção de ginásios 20.000,00 Criação de áreas de lazer 10.000,00 Eventos culturais 35.000,00 Eventos esportivos 25.000,00 Manutenção de praças, ginásios e centros comunitários municipais 25.000,00 Secretaria da Educação – Não Educacionais e Cultura

30 Manutenção dos Conselhos Municipais 2.000,00 Criação Parque Municipal de Eventos 10.000,00 Coral e banda municipal 150.000,00 Biblioteca Municipal 10.000,00 Museu Histórico 5.000,00 Secretaria da Educação – Não Educacionais e Cultura

31 Manutenção do Conselho Tutelar 175.000,00 Veículo Conselho Tutelar 25.000,00 Manutenção atividades COMDICA 7.000,00 Secretaria da Educação – Não Educacionais e Cultura

32 Veículos transporte escolar 30.000,00 Móveis e equipamentos para escolas 50.000,00 Reforma e ampliação de escolas 50.000,00 Formação continuada 20.000,00 Transporte escolar ensino fundamental 180.000,00 Atividades ensino fundamental 3.800.000,00 Ampliação de turmas ensino infantil 10.000,00 Secretaria da Educação – FUNDEB

33 Implantação EJA 5.000,00 Manutenção conselho FUNDEB 5.000,00 Turno Integral 20.000,00 Construção creche 50.000,00 Material permanente ensino infantil 20.000,00 Atividades ensino infantil 1.000.000,00 Transporte escolar ensino infantil 35.000,00 Total do Órgão 9.061.600,00 Secretaria da Educação – FUNDEB

34 Secretaria de Obras Construção e reformas no parque 40.000,00 Capacitação dos agentes públicos 6.000,00 Manutenção das atividades 1.490.000,00 Manutenção dos Conselhos Municipais 2.000,00 Brigada Militar, Policia Civil e Bombeiros 70.000,00 Equipamentos pesados 40.000,00 Asfaltamento e pavimentação 50.000,00

35 Secretaria de Obras Melhorias no acesso a RSC 287 30.000,00 Acesso até a RSC 153 10.000,00 Paradas de ônibus 15.000,00 Manutenção da malha viária 35.000,00 Manutenção da frota 1.030.000,00 Aquisição de bueiros 20.000,00 Infraestrutura de transporte – CIDE 25.000,00

36 Reformas em pontes e pontilhões 400.000,00 Sistema de esgoto e obras de saneamento básico 25.000,00 Redes de água 50.000,00 Manutenção do SEMAE 450.000,00 Recolhimento de lixo 320.000,00 Manutenção e higienização dos reservatórios de água 120.000,00 Iluminação pública 220.000,00 Total do Órgão 4.448.000,00 Secretaria de Obras

37 Secretaria da Saúde - ASPS Capacitação dos agentes públicos 7.000,00 Manutenção das atividades 3.679.000,00 Conselho de Saúde 5.000,00 Veículos 80.000,00 Consórcio de Saúde – CISVALE 85.000,00 Combate ao alcoolismo 5.000,00 Manutenção unidades odontológicas 10.000,00 Programa Mais Médicos 20.000,00

38 Reformas e ampliações de unidades 10.000,00 Equipamentos 10.000,00 Capacitação dos agentes públicos 4.000,00 Programa de Saúde da Família 900.000,00 Agentes Comunitários de Saúde 355.914,00 Vigilância Epidemiológica 46.500,00 Farmácia Básica 57.492,36 PSE 4.000,00 Secretaria da Saúde - PAB

39 Secretaria da Saúde – Mun. Resolve Equipamentos 20.000,00 Programa de Saúde da Família 446.400,00 Agentes Comunitários de Saúde 27.378,00 NAAB e Oficina Terapêutica 132.000,00 Farmácia Básica 26.604,24

40 Equipamentos e material permanente 30.000,00 Plano de Gestão de Resíduos Sólidos 20.000,00 Manutenção do Departamento 175.000,00 Manutenção do Conselho 3.000,00 Secretaria da Saúde – Meio Ambiente

41 Manutenção casa de passagem 75.000,00 Manutenção do Departamento 464.145,21 IGD – Bolsa Família 31.200,00 Programa Atenção Integral a Família 72.000,00 Urnas mortuárias – pessoas carentes 2.000,00 Atividades assistenciais 5.000,00 Assistência ao idoso 3.000,00 Atendimento criança e adolescente 5.000,00 Atendimento portadores de deficiência 13.000,00 Secretaria da Saúde – Assistência Social

42 Qualificação pessoal 7.000,00 Atendimento a famílias carentes 10.000,00 Convênio com entidades – criança e adolescente 113.000,00 Políticas de atendimento à mulher 5.000,00 Reforma prédio da Assistência 15.000,00 Centro de Convivência do Idoso – hidroginástica 10.000,00 Conselho do Idoso 5.000,00 Conselho da Assistência Social 5.000,00 Total do Órgão 6.999.633,81 Secretaria da Saúde – Assistência Social

43 PRECATÓRIOS E DÍVIDA FUNDADA Contrato/CredorProjeção Janeiro 2017 / Valores em R$ Caixa/RS – BADESUL104.792,33 Financiamento Asfalto Rio Pardense1.500.000,00 Total1.604.792,33 Nenhum precatório recebido até a presente data. Saldo já reservado: R$ 150.000,00

44 ÓrgãoValor TotalPercentual Câmara de Vereadores R$ 1.024.500,00 3,24% Gabinete do Prefeito R$ 650.000,00 2,05% Secretaria de Administração R$ 2.282.000,00 7,21% RPPS R$ 4.218.076,02 13,33% Secretaria de Agricultura R$ 1.389.000,00 4,39% Secretaria de Finanças R$ 1.577.274,00 4,98% Secretaria de Educação R$ 9.061.600,00 28,63% Secretaria de Obras R$ 4.448.000,00 14,05% Secretaria de Saúde R$ 6.999.633,81 22,12% TOTAL31.650.083,83100,00% RESUMO GERAL DA DESPESA – POR ÓRGÃOS

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46 Muito Obrigado! Secretaria Municipal de Finanças