REUNIÃO TÉCNICA 01/2012 PLANO BRASIL MAIOR INOVAÇÕES TRIBUTÁRIAS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA OUTUBRO

Plano Brasil Maior O Plano Brasil Maior é a política industrial, tecnológica e de comércio exterior do governo que adota medidas importantes de desoneração dos investimentos e das exportações para iniciar o enfrentamento da apreciação cambial, de avanço do crédito e aperfeiçoamento do marco regulatório da inovação, de fortalecimento da defesa comercial e ampliação de incentivos fiscais e facilitação de financiamentos para agregação de valor nacional e competitividade das cadeias produtivas.

Plano Brasil Maior - Metas
Ampliar o investimento fixo em % do PIB; Elevar dispêndio empresarial em P&D em % do PIB ; Aumentar a qualificação de RH; Ampliar valor agregado nacional; Elevar % da indústria intensiva em conhecimento; Fortalecer as MPMEs; Produzir de forma mais limpa; Diversificar as exportações brasileiras, ampliando a participação do país no comércio internacional; Elevar participação nacional nos mercados de tecnologias, bens e serviços para energias; Ampliar acesso a bens e serviços para qualidade de vida.

Desoneração da folha de salários
Custo empresa: Empresas em geral: i) 20% sobre a remuneração paga a empregados, avulsos e contribuintes individuais; ii) 0,25% a 5,8% de contribuição a terceiros e outras entidades (SESI, SENAI, FUNRURAL, salário-educação, etc.); iii) 1% a 3% SAT (Seguro Acidente de Trabalho) multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção - 0,5 a 2). Além da Contribuição Previdenciária Patronal: i) FGTS Mensal– 8% / FGTS demissão – 40% e 10% (Contribuição Adicional); ii) 13º salário, férias, 1/3 constitucional de férias; iii) Adicionais de remuneração (horas extras; adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade);

Custo empresa: País % - salário nominal EUA 9,0% Dinamarca 11,6% Japão 11,8% Luxemburgo 41,7% Holanda 51,0% Itália 51,3% China 58,0% Inglaterra 58,8% Alemanha 60,0% França 79,7% Brasil 102,6% Fonte: Notas trabalhistas – Federação das Indústrias do Estado o Rio de Janeiro – FIRJAN – 2011.

MP 540 Agosto 2011 Lei Dezembro 2011 MP 563 Abril 2012 Lei Setembro 2012 MP 582 Setembro 2012

Setores atingidos Plano Brasil Maior I: (MP 540 & Lei nº 12.546)
Mobiliário; têxtil; calçados; e TI. Plano Brasil Maior II: (MP 563 & Lei nº ) - Material de construção; borracha; couros; matérias primas têxteis, tecidos e vestuários; calçados; fundição de ferro e de não ferrosos; máquinas e equipamentos mecânicos; máquinas e equipamentos eletroeletrônicos; veículos; aeronaves; e aparelhos e instrumentos

Nova sistemática de cálculo do INSS Patronal
Plano Brasil Maior I: (MP 540 & Lei nº ) “Eliminação” da atual contribuição previdenciária sobre a folha e adoção de uma nova contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas. Art. 7. Até 31 de dezembro de 2012, a contribuição devida pelas empresas que prestam exclusivamente os serviços de tecnologia da informação – TI e tecnologia da informação e comunicação – TIC, referidos no §4º do art. 14 da Lei nº , de 2008, incidirá sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2,5%.

Plano Brasil Maior I: (MP 540 & Lei nº ) “Eliminação” da atual contribuição previdenciária sobre a folha e adoção de uma nova contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas. Art. 8º. Até 31 de dezembro de 2012, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1,5%, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, as empresas que fabriquem os produtos classificados na TIPI. (...) Parágrafo único. No caso de empresas que se dediquem a outras atividades, além das previstas no caput, o cálculo da contribuição obedecerá: I – ao disposto no caput quanto à parcela da receita bruta correspondente aos produtos relacionados nos seus incisos I a III; e II – ao disposto no incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição a recolher ao percentual resultante da razão entre receita bruta de atividades não relacionadas à fabricação dos produtos arrolados nos incisos I a III de caput e a receita bruta total.

Plano Brasil Maior I: (MP 540 & Lei nº ) Art. 7. Até 31 de dezembro de 2014, a contribuição devida pelas empresas que prestam exclusivamente os serviços de Tecnologia da Informação (TI) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), referidos no §4º do art. 14 da Lei no , de 17 de setembro de 2008, incidirá sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2,5%(...).

Plano Brasil Maior I: (MP 540 & Lei nº ) Art. 8º. Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1,5%, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, as empresas que fabriquem os produtos classificados na Tipi. (...)

Plano Brasil Maior I: (MP 540 & Lei nº ) Art. 9º. Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei: I – a receita bruta deve ser considerada sem o ajuste de que trata o inciso VIII do art. 183 da Lei nº de 15 de dezembro de 1976 (AVP); II – exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta de exportações; (...)

Nova sistemática de cálculo do INSS Patronal – Projeto de conversão
O que se inclui no conceito de receita bruta? Inciso VI do caput e inciso II do § 7º do art. 9º da Lei nº , de 2011, inseridos pelo art. 55 do projeto de lei de conversão VI - a receita bruta compreende o valor percebido na venda de bens e serviços nas operações de conta própria ou alheia, bem como o ingresso de qualquer outra natureza auferido pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou de sua classificação contábil, sendo também irrelevante o tipo de atividade exercida pela pessoa jurídica. II - as reversões de provisões e as recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita;

O que se inclui no conceito de receita bruta? Inciso VI do caput e inciso II do § 7º do art. 9º da Lei nº , de 2011, inseridos pelo art. 55 do projeto de lei de conversão Razão dos vetos “Ao instituir conceito próprio, cria-se insegurança sobre sua efetiva extensão, notadamente quando cotejado com a legislação aplicável a outros tributos federais.”

Plano Brasil Maior II: (MP 563 & Lei nº ) Arts. 7º e 8º - Alteração das alíquotas para 2,0% e 1,0%, respectivamente. Não conceituou receita bruta para fins da nova CPRB.

O que se inclui no conceito de receita bruta? *Outros tributos federais, conforme razões do veto Decreto 3.000/99 – (Perguntas e respostas 2012 com conceito idêntico) Art A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. Art A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. (similar ao conceito dado pela lei nº /12)

O que se inclui no conceito de receita bruta? PIS & COFINS /98 Art. 3º (...) § 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. – revogado pela Lei /09. Declaração de inconstitucionalidade, mantendo-se o conceito de receita de vendas de mercadorias, serviços ou mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa.

O que se inclui no conceito de receita bruta? PIS & COFINS /02 & /03 Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.

O que se inclui no conceito de receita bruta? FUNRURAL Equiparação de faturamento com receita bruta Considerado inconstitucional pelo STF por falta de previsão na CF. SIMPLES – LC 123/06 Art. 3º, II, § 1o Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

“Problemas” da redação final: Veto da presidente serviu para evitar a ampliação do conceito e, consequentemente, termos uma conceituação mais restritiva? Ao tratar da proporção, refere-se em receita bruta correspondente às atividades referidas (NCM) e receita bruta de atividades não relacionadas a serviços de que tratam os artigos 7º e 8º - interpretação restritiva? Pode haver duas contribuições incidentes sobre o mesmo fato gerador, com a mesma finalidade, porém com conceituações diferentes (RB x faturamento) – duplo recolhimento (Funrural)?

“Problemas” da redação final: Equidade no custeio (art. 194, V, CF) Exclusão de impostos, devoluções, reversões de provisões e recuperações de créditos baixados, equivalência patrimonial, etc. – vetado Provisões sobre férias – norma menciona apenas 13º salário Caterpillar: NCM servem para delimitar o contribuinte ou fato gerador (art. 8º, § 1º, I)

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