PONTO 4 CONCEITO DE EMPRESA e de EMPRESÁRIO

Apresentação em tema: "PONTO 4 CONCEITO DE EMPRESA e de EMPRESÁRIO"— Transcrição da apresentação:

1 PONTO 4 CONCEITO DE EMPRESA e de EMPRESÁRIO

2 ATIVIDADE ECONÔMICA ORGANIZADA A PRODUÇÃO OU CIRCULAÇÃO
CONCEITO DE EMPRESA (ATIVIDADE) ATIVIDADE ECONÔMICA ORGANIZADA PARA A PRODUÇÃO OU CIRCULAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS

3 CONCEITO DE EMPRESA O Código Civil não define “empresa”.
(ATIVIDADE) O Código Civil não define “empresa”. O conceito decorre da redação do art. 966, que define “empresário”

4 CONCEITO DE EMPRESÁRIO
Código Civil - Art. 966 “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços” CARACTERÍSTICAS - profissionalismo - atividade econômica organizada - produção ou circulação de bens ou serviços

5 ESPÉCIES DE EMPRESÁRIOS
PESSOA FÍSICA empresário individual PESSOA JURÍDICA sociedade empresária

6 PESSOA FÍSICA EMPRESÁRIO INDIVIDUAL MICRO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL (MEI)
(arts. 967 a 979) MICRO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL (MEI) (LC. n. 123 de 14/12/2006) EMPRESÁRIO INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) (art. 980-A)

7 NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO AS ATIVIDADES ECONÔMICAS:
(EXCLUSÃO LEGAL) PROFISSIONAL INTELECTUAL (atividade científica, literária ou artística - § único art. 966) EMPRESÁRIO RURAL (optativo) (art. 970 e 971) SOCIEDADE COOPERATIVA (art a e L. 5764/71)

8 PESSOAS JURÍDICA (ou moral) INCAPAZ RELATIVAMENTE CAPAZ
FÍSICA OU NATURAL CAPAZ ESTRANGEIRO JURÍDICA (ou moral) PESSOAS

9 DIREITO PRIVADO associações
J U R I D C países soberanos EXTERNO órgãos internacionais DIREITO PÚBLICO União e suas autarquias INTERNO Estados e suas autarquias Municípios e suas autarquias sociedades de economia mista ESTATAIS empresas públicas fundações autarquias DIREITO PRIVADO associações PARTICULARES fundações sociedades

10 SOCIEDADES SIMPLES não empresárias e as cooperativas EMPRESÁRIAS
  EM COMUM (irregular ou de fato) SIMPLES não empresárias e as cooperativas EMPRESÁRIAS   sociedade em nome coletivo sociedade em conta de participação* sociedade em comandita simples sociedade em comandita por ações sociedade limitada sociedade anônima consórcio* * não têm personalidade jurídica

11 CONCEITO DE SOCIEDADE “Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.” - Art. 981 do Código Civil

12 SOCIEDADE E ASSOCIAÇÃO
“Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.” - Art. 53 do Código Civil

13 SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO PERSONIFICADAS
“...CONSIDERA-SE EMPRESÁRIA A SOCIEDADE QUE TEM POR OBJETO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRÓPRIA DE EMPRESÁRIO, SUJEITO A REGISTRO, ....”  - Art. 982 do Código Civil PERSONIFICADAS NÃO PERSONIFICADAS

14 PERSONIFICADAS SOCIEDADE LIMITADA - art. 1052 SOCIEDADE EMPRESÁRIA
PERSONIFICADAS SOCIEDADE EM NOME COLETIVO - art. 1039 SOCIEDADE EM COMANDITA (simples e por ações) - arts. 1045 SOCIEDADE LIMITADA - art. 1052 SOCIEDADE ANÔNIMA - art e Lei 6.404/76

15 SOCIEDADE EM COMUM - art. 986 Sociedade irregular Sociedade de fato
SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO PERSONIFICADAS SOCIEDADE EM COMUM - art. 986 Sociedade irregular Sociedade de fato SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - art. 991 CONSÓRCIO - art. 278 da Lei 6.404/76

16 RESUMO NÃO PERSONALIZADAS PERSONALIZADAS SOCIEDADE EM COMUM
SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO PERSONALIZADAS SIMPLES SOCIEDADE SIMPLES SOCIEDADE COOPERATIVA EMPRESÁRIAS SOCIEDADE EM NOME COLETIVO SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES E POR AÇÕES SOCIEDADE LIMITADA SOCIEDADE ANÔNIMA

17 CLASSIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL (art. 179)
EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI Lei Federal nº /11 de 12 julho de 2011 MEI - MICRO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006(redação da LC. n°. 127⁄2007 e 139⁄2011) MICROEMPRESA EMPRESA DE PEQUENO PORTE EMPRESA DE GRANDE PORTE Lei nº , de 28 de dezembro de 2007.

18 EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI
A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. Ao nome empresarial (firma ou denominação) deverá ser incluído a expressão "EIRELI“

19 MICRO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL MEI Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008
Faturamento máximo até R$ ,00 por ano Não ter participação em outra empresa Pode ter um empregado contratado com salário mínimo ou o piso da categoria. Registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), Simples Nacional Isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Paga valor fixo mensal de R$ 34,90 (comércio ou indústria), R$ 38,90 (prestação de serviços) ou R$ 39,90 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS.

20 MICRO EMPRESA ME de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
Lei complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006. Receita bruta igual ou inferior a R$ ,00 Recolhimento de impostos pelo Simples: alíquota única sobre receita bruta = DAS-SIMPLES. O atual sistema inclui necessariamente os seguintes tributos: IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, CPP, ICMS, ISS. Não pode ser ME: de cujo capital participe outra pessoa jurídica; que seja filial,no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; que participe do capital de outra pessoa jurídica; que exerça atividade de entidade financeira constituída sob a forma de sociedade por ações.

21 EMPRESA DE PEQUENO PORTE
EPP receita bruta superior a R$ ,00/ano e igual ou inferior a R$ ,00 Opção pelo SIMPLES (Lei nº 9.317, de 1966) Mesmas regras da ME

22 GRANDE EMPRESA Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000, artigo 17-D:
III – empresa de grande porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ ,00 (doze milhões de reais). Lei nº , de 28 de dezembro de 2007,artigo Art. 3°.: Considera-se de grande porte, para os fins exclusivos desta Lei, a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ ,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual superior a R$ ,00 (trezentos milhões de reais).

23 UNIÃO EUROPÉIA COMISSÃO DE 2003
TIPO EMPREGADOS FATURAMENTO-ANO ATIVO MICROEMPRESA menos de 10 < ou = € ,00 PEQUENA EMPRESA menos de 50 < ou = € ,00 MÉDIA EMPRESA menos de 250 < ou = € ,00 < ou = € ,00 DE GRANDE PORTE superior

24 Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis
REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS (Lei n , de 18/11/94) Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis SINREM  - Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC autarquia do Ministério de Indústria e Comércio - Juntas Comerciais (órgão estadual que exerce função federal)   uma em cada Estado, com sede na Capital e jurisdição no território

25 FUNÇÕES DAS JUNTAS COMERCIAIS
NIRE - Número de Identificação de Registro de Empresa MATRÍCULA administradores de armazéns gerais, leiloeiros, tradutores, trapicheiros e intérpretes ARQUIVAMENTO atos constitutivos (contratos sociais, estatutos, atas) empresas estrangeiras fusão, incorporação e cisão dissolução e extinção Microempresa - ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP E.I.R.E.L.I – Empresário Individual de Resp. Limitada

26 ANOTAÇÃO AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO CANCELAMENTOS ASSENTAMENTO DE USOS E COSTUMES

27 REGISTRO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
(Código de Propriedade Industrial - Lei n° , de 14/maio/96)   Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI CONCESSÃO DE PRIVILÉGIO (patente): (novidade + processo inventivo +utilização industrial) INVENÇÃO = novidade para o estado da técnica MODELO DE UTILIDADE = disposição ou forma nova CONCESSÃO DE REGISTRO (registrabilidade): (novidade + utilização industrial) MARCA = sinal visualmente perceptível DESENHO INDUSTRIAL = conjunto novo de linhas ou cores

28 CONCESSÃO DE REGISTROS DE MARCAS MARCA DE PRODUTO OU SERVIÇO
MARCA DE CERTIFICAÇÃO MARCA COLETIVA REPREENSÃO A FALSAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS INDICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA DENOMINAÇÃO DE ORIGEM

29 REPRESSÃO DA CONCORRÊNCIA DESLEAL
CRIMES ART. 209 REGISTRO DE CONTRATOS DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E CONTRATOS DE FRANQUIA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA (know how) FRANQUIA (franchising)

30 FIM