Administração Pública

Apresentação em tema: "Administração Pública"— Transcrição da apresentação:

1 Administração Pública
ANAC 2016 Aula 6 Leonardo Albernaz

2 Estado

3 Noção de Estado Ao se organizar como grupo, o homem é envolvido na teia do Estado, que controla os que habitam seu território. Enfim: Estado é a organização político-jurídica de uma sociedade para realizar o bem comum, com governo próprio e um território determinado.

4 Elementos do Estado Povo Soberania Território

5 Formação dos Estados • Teoria do Impulso Associativo Natural: As sociedades se formariam de maneira natural, pois esse impulso de associação seria intrínseco ao ser humano. • Teoria Contratualista: As sociedades se formariam devido à necessidade e à conveniência da formação de grupos, como uma forma de favorecimento mútuo encontrada pelos indivíduos. Em outras palavras, o Estado seria concebido a partir da escolha racional dos indivíduos em prol de um pacto, estabelecido como forma de superar os conflitos gerados pelo instinto anti-social do homem ou pacificar seus problemas de convivência.

6 AGRUPAMENTO SOCIAL BÁSICO Nação política e juridicamente organizada
INDIVÍDUO ISOLADO AGRUPAMENTO SOCIAL BÁSICO SOCIEDADE PRIMITIVA SOCIEDADE COMPLEXA NAÇÃO ESTADO Nação política e juridicamente organizada Domínio da Teoria do Impulso Associativo Natural Domínio das Teorias Contratualistas FORMAÇÃO DOS ESTADOS

7 Nação x Estado Nações: em seu conceito primário, representam o conjunto de indivíduos que têm vínculos sociais e identitários, não necessariamente associados a um território específico. Por isso, pode-se mencionar a Nação Islâmica, que não se refere a um Estado específico. Estado: encerra a ideia de uma organização política e jurídica que prevalece sobre um determinado espaço geográfico, habitado por uma sociedade em que os indivíduos se submetem à vontade coletiva - originando, assim, um poder supremo que denominamos soberania.

8 Formação dos Estados • O Estado Moderno se inicia com o Absolutismo monárquico, que consegue obter a concentração de poder nas mãos do soberano e, com isso, permite o estabelecimento de unidades nacionais. • Há concentração dos poderes militares, econômicos e burocráticos - em outras palavras, trata-se da monopolização do poder, que é um dos elementos fundamentais do Estado moderno.

9 Formação dos Estados Fatores que possibilitaram a monopolização crescente do poder: • Criação de um exército permanente, formado por membros remunerados dispostos em uma estrutura hierárquica com comando centralizado; • Estabelecimento de uma burocracia composta por quadros profissionais permanentes; • Implantação de um sistema tributário para assegurar o fluxo de receitas para o soberano; • Estabelecimento de uma ordem jurídica válida por todo o território.

10 Formas de Surgimento • Modo Originário: o Estado surge diretamente do meio nacional, sem decorrer de nenhum outro Estado previamente constituído. • Modo Secundário: o Estado também surge do meio nacional, mas por intermédio de vários Estados ou partes que almejem constituir uma unidade, como ocorre, por exemplo, na constituição das federações. (Pode se dar por meio de fusões ou desmembramento de Estados!). • Modo Derivado: o Estado forma-se a partir do seu exterior, mediante processos de descolonização, reconhecimento dos direitos de soberania (ex.: Austrália) ou ação de entidade supranacional (ex.: Israel).

11 Questão de Prova Indique a opção que completa corretamente as lacunas das frases a seguir: Há três modos pelos quais historicamente se formam os Estados: Os modos ______________ em que a formação é inteiramente nova, o Estado nasce diretamente da população e do país; os modos _____________, quando a formação se produz por influências externas e os modos ______________, quando vários Estados se unem para formar um novo Estado ou quando um se fraciona para formar um outro.

12 Questão de Prova a) originários – derivados – secundários
b) derivados – contratuais – originários c) contratuais – derivados – naturais d) naturais – originários – derivados e) secundários – naturais – originários A

13 Funções do Estado Doutrina da divisão de poderes - ou, como muitos preferem, da divisão das funções a cargo do Poder Estatal: • PODER LEGISLATIVO: Estabelecimento de normas gerais que irão reger o funcionamento da sociedade, definindo parâmetros de atuação para governo e sociedade, em termos abstratos, não direcionados a casos específicos e concretos; • PODER EXECUTIVO: Execução das normas estatuídas pelo Legislativo, como expressão da vontade soberana do Estado; • PODER JUDICIÁRIO: Deslindar os conflitos que podem surgir na sociedade, assegurando a melhor aplicação das normas gerais e abstratas aos casos concretos.

14 Modelo Institucional PODER LEGISLATIVO PODER EXECUTIVO PODER
JUDICIÁRIO

15 Funções do Estado Montesquieu estabeleceu a doutrina da separação dos poderes, a partir dos seguintes fundamentos: • Cada função básica do Estado deverá ser exercida por um titular diferente, evitando-se a concentração em uma só pessoa ou órgão; • Cada um dos três poderes deverá atuar de forma independente, mas vinculada aos outros, de forma a estabelecerem mecanismos mútuos de controle. Dessa forma, foi estabelecido o sistema de "FREIOS E CONTRAPESOS" (em inglês, "checks and balances"), em que cada poder oferece limites à atuação do outro.

16 Governo x APU Segundo Hely Lopes Meirelles: • A Administração é o instrumental de que dispõe o Estado para por em prática as opções políticas do Governo. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro: • Em sentido objetivo ou material, a administração pública pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses coletivos. • Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, pode-se definir Administração Pública, como sendo o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.

17 Formas de Estado

18 ESTADO UNITÁRIO Apresentam um único centro de poder político, que direciona as decisões políticas e as políticas públicas; Há Centralização Política: um poder com competência exclusiva em todo o território do Estado e sob toda a população; Pode haver Descentralização Administrativa; Exemplos: França, Espanha, Portugal, Uruguai.

19 ESTADO COMPOSTO Apresentam um complexo de unidades com poder político, entre as quais são repartidas as decisões políticas e as políticas públicas; Há Descentralização Política: diversos poderes com competência próprias, comuns ou concorrentes; Há Descentralização Administrativa; Exemplos: Estados Unidos, Brasil, Argentina.

20 A FEDERAÇÃO ESTADO COMPOSTO
Dois ou mais Estados se unem, formando um único Estado Soberano; Não há hierarquia ou subordinação entre as partes, que mantém autonomia para atuar segundo as competências definidas pela Constituição, havendo controle judicial do pacto federativo; Há descentralização política, com representação das unidades no poder legislativo nacional (Senado); Ao renunciarem à sua soberania para formar um novo Estado, as unidades perdem o direito de secessão.

21 Questão de Prova (CESPE) No que se refere às formas de Estado e formas e sistema de governo, assinale a opção correta. A Estado unitário é aquele em que não ocorre a chamada descentralização administrativa à mercê do poder central. B A federação é uma forma de governo em que o sistema federativo é intocável, sendo que os estados-membros possuem o poder de se auto-organizarem. C Para Aristóteles, a democracia é uma forma de governo, entendida como o governo de todos; mas para Maquiavel são formas de governo a República e a monarquia. D O parlamentarismo e o presidencialismo são formas de governo previstas no texto constitucional. C

22 ESTADO FEDERADO PROCESSOS DE FORMAÇÃO Modo Centrífugo:
Um Estado unitário se transforma em Estado Federal, outorgando a suas unidades certo grau de autonomia e concedendo-lhes participação na formação da vontade da União. Ex: Brasil Modo Centrípeto: Nasce de um acordo entre unidades independentes, formalizado por um tratado que define um novo Estado, do qual as unidades serão membros. Ex: Estados Unidos

23 ESTADO FEDERADO CARACTERÍSTICAS (1) Segundo Dalmo Dallari:
A união faz nascer um novo Estado e, conseqüentemente, aqueles que aderiram à federação perdem a condição de Estados. O poder político é compartilhado pela União e pelas unidades federadas. A base jurídica do Estado Federal é uma Constituição, não um tratado.

24 ESTADO FEDERADO CARACTERÍSTICAS (2) Segundo Dalmo Dallari:
Só o Estado Federal tem soberania. Na federação não existe direito de secessão. No Estado Federal as atribuições da União e as das unidades federadas são fixadas na Constituição, por meio de uma distribuição de competências. A cada esfera de competência se atribui renda própria.

25 Questão de Prova Os Estados federais apresentam, quanto à sua estrutura, alguns aspectos constantes, independentemente dos casos concretos: ( ) Divisão de poderes entre União e unidades federadas mantendo-se vínculos de coordenação e autonomia. ( ) Preeminência da Constituição Federal sobre o ordenamento jurídico das unidades federadas, sendo as alterações na primeira sujeitas a ratificação pelas unidades federadas. ( ) Limitações à descentralização a fim de preservar a unidade jurídica nacional.

26 Questão de Prova ( ) Soberania do Estado Nacional perante os demais Estados Nacionais e Organismos Internacionais, soberania de que não gozam as unidades federadas. ( ) Articulação entre unidade e pluralidade. As afirmações acima se referem a esses aspectos constantes. Indique se são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a opção correta. a) V, V, V, V, V b) F, F, F, F, F c) V, F, V, V, V d) V, V, F, F, V e) V, F, F, F, V C

27 Pacto Federativo “Em essência, um arranjo federal é uma parceria, estabelecida e regulada por um PACTO.” “Suas conexões internas refletem um tipo de divisão de poder entre os parceiros, baseada no reconhecimento mútuo da integridade de cada um e no esforço de favorecer uma unidade especial entre eles.” (Elazar)

28 Pacto Federativo Os governos subnacionais também têm instrumentos para defender seus interesses e direitos originários: Cortes constitucionais, que garantem a integridade contratual do pacto originário. Casa legislativa representante dos interesses regionais (Senado). Representação desproporcional dos estados menos populosos na câmara baixa. Limitações a mudanças na Constituição, com um processo decisório que exige maiorias qualificadas. Princípios básicos da federação não podem ser minimizados via emendas.

29 A Federação Brasileira

30 Condições Federativas (1)
Existência de heterogeneidades que dividem uma determinada nação: Cunho territorial. Étnico, lingüístico, sócio-econômico. Cultural e político.

31 Condições Federativas (2)
Existência de um discurso e de uma prática favoráveis à UNIDADE NA DIVERSIDADE. Defesa da autonomia local, mas procurando formas de manter a integridade territorial.

32 FEDERALISMO BRASILEIRO HISTÓRICO (1)
PERÍODO COLONIAL: Dificuldades para Portugal ocupar e manter o controle político do território brasileiro; Necessidade de algum grau de descentralização política e administrativa; Divisão do território em Capitanias Hereditárias, administradas por nobres em nome da Coroa; A divisão em capitanias influenciou a organização territorial brasileira.

33 FEDERALISMO BRASILEIRO HISTÓRICO (2)
IMPÉRIO: Esforços de centralização político e administrativa X Dispersão da população e dificuldade em estabelecer controle político sobre o território; Pactos entre o poder central e os poderes locais (os “coronéis”) para manter a ordem no interior do país; A Constituição do Império reconhecia o papel político das províncias; As províncias elegiam assembléias com autonomia para legislar sobre assuntos estritamente locais.

34 FEDERALISMO BRASILEIRO HISTÓRICO (3)
REPÚBLICA (até 1930): Pressão política das províncias mais desenvolvidas (SP, MG, RS) por mais influência política; Política dos Governadores: acordos entre as elites regionais para dividir o poder local e nacional; A Constituição de 1891 concedia diversas competências aos estados; Os estados podiam legislar sobre qualquer assunto que não fosse atribuição exclusiva da União, controlando inclusive o imposto sobre exportações.

35 FEDERALISMO BRASILEIRO HISTÓRICO (4)
REPÚBLICA (de 1930 até 1988): A Revolução de 1930 derrubou o “federalismo oligárquico”; Redução da autonomia dos estados com a nomeação de interventores por Getúlio Vargas; Constituições de 1934, 1937, 1946 e 1988 ampliaram as atribuições da União; Concentração de poder e recursos pelo governo federal e crescente sobreposição de funções, até 1988.

36 FEDERALISMO BRASILEIRO HISTÓRICO (5)
EVENTOS RECENTES: Ao final do regime autoritário, os governadores eleitos em 1982 e 1986 tiveram grande influência na Nova República; Efeitos sobre a Assembléia Constituinte de 1988, levando à descentralização de recursos tributários; Até 1994, grande influência dos governadores levando ao agravamento da crise fiscal do Estado brasileiro.

37 FEDERALISMO BRASILEIRO CARACTERÍSTICAS (1)
Indissolubilidade do vínculo: a forma federativa deve ser um núcleo permanente (cláusula pétrea); Divisão constitucional de competência entre as unidades federadas; Participação das unidades parciais na formulação da vontade geral; Capacidade de auto-organização e auto- administração dos Estado-Membros.

38 FEDERALISMO BRASILEIRO CARACTERÍSTICAS (2)
A Constituição estabelece que o Brasil é uma República Federativa, composta: pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios; Observação: o Brasil é um dos únicos estados federais que consideram os municípios como unidades da federação; Todos os entes federados possuem competências próprias e autonomia administrativa, legislativa e tributária.

39 Questão de Prova A respeito das relações entre os entes federados no Brasil e das normas constitucionais que as regem, pode-se afirmar, exceto: a) A forma federativa de Estado é protegida por cláusula pétrea. b) Os municípios gozam de autonomia administrativa e tributária, mas não são detentores de soberania externa. c) A legislação das políticas nacionais se dá de forma absolutamente independente da participação dos estados. d) A divisão de competências entre os entes federados é estabelecida no próprio corpo da Constituição federal. e) Os municípios são entes da federação com capacidade de auto-organização e auto-administração, não subordinados aos estados ou à União. C

40 FEDERALISMO BRASILEIRO Repartição de Receitas (1)
A Constituição estabelece os impostos e taxas exclusivas de cada ente da federação; O ICMS, maior imposto da federação (25% da arrecadação), é de arrecadação exclusiva dos estados; Impostos relacionados ao nível de atividade econômica: ICMS e IPVA (estados); ISS e IPTU (municípios)

41 FEDERALISMO BRASILEIRO Repartição de Receitas (2)
A Constituição estabelece a repartição das receitas tributárias da União com estados e municípios; Fundos de participação dos estados e municípios: FPE e FPM, incidindo sobre o IR e o IPI; Fundos Constitucionais de Desenvolvimento, para o Norte, Nordeste e Centro-Oeste; A distribuição dos fundos é, em parte, proporcional à população e inversamente proporcional à renda, visando reduzir desequilíbrios regionais.

42 Questão de Prova No modelo de repartição de receitas tributárias definido pela Constituição federal, não se insere o seguinte conceito: a) As transferências constitucionais visam a equilibrar a repartição de recursos financeiros entre os estados. b) As competências para arrecadação dos tributos são repartidas constitucionalmente entre as esferas de governo. c) Apenas os municípios de maior renda e desenvolvimento social não recebem recursos a título de participação no FPM. d) A centralização de atribuições na União não é acompanhada de correspondente concentração de recursos. e) Apesar dos mecanismos previstos de repartição, há grandes desigualdades na disponibilidade de recursos na federação. C

43 RESPONSABILIDADE FISCAL (1)
LRF - A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (1) Havia tendência de os estados e municípios transferirem os custos de suas atividades para a União, em um ciclo de endividamento e inflação; Encerramento do ciclo no governo FHC: eliminação da inflação e desvalorização das dívidas públicas, o que favoreceu os estados devedores; A União começou a fechar o cerco sobre os “ralos” que possibilitavam o endividamento dos estados: empréstimos por antecipação de receitas orçamentárias – AROs e uso dos bancos estaduais como tomadores de empréstimos no mercado.

44 RESPONSABILIDADE FISCAL (2)
LRF - A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (2) Aprovação, em 2000, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101), que estabeleceu normas rígidas de gestão fiscal para todos os governos; Obrigatoriedade de planejamento orçamentário, com comprovação de que suas receitas são suficientes para cobrir os gastos; Restrição à prática da transferência dos “restos a pagar” aos sucessores; Limites para gastos com pessoal e endividamento, com pesadas punições para os administradores e governantes.

45 Questão de Prova Considerando as assertivas acerca da questão do equilíbrio fiscal das contas públicas, identifique a alternativa que agrupa os itens corretos: I – No início da redemocratização, os governadores contribuíram fortemente para o agravamento fiscal do país. II – A LRF trouxe fortes restrições ao endividamento público, em todas as esferas de governo. III – O endividamento dos bancos estaduais não trazia impacto para as contas públicas. IV – O advento da LRF não forçou o governo federal a reduzir as transferências constitucionais aos estados. Todos os itens b) I, II e III c) I, II e IV d) II, III e IV e) I e IV C

46 FEDERALISMO BRASILEIRO Bases Políticas (1)
Presidencialismo forte, com Legislativo bicameral fragmentado entre vários partidos políticos e Judiciário independente; Sistema federativo que reproduz a separação de poderes nas esferas estadual e municipal, com autonomia política; Para governar, o Executivo realiza alianças partidárias amplas (Presidencialismo de Coalizão), dificultando a atuação dos partidos em nível nacional para articular projetos políticos.

47 FEDERALISMO BRASILEIRO Bases Políticas (2)
Representação desigual da população na Câmara dos deputados, por causa dos limites mínimos e máximos por Estado; Influência dos governadores na política nacional, sobretudo a partir do seu controle sobre os Deputados Federais; Fragmentação do sistema partidário, causando total dependência dos governos para que haja coordenação de atividades e políticas.

48 Questão de Prova (Esaf)
A experiência democrática brasileira desde a promulgação da Constituição de 1988 tem sido analisada, no que se refere à representação política, à dinâmica parlamentar e à governabilidade como tendente à instabilidade. Com acento em aspectos diferentes, o foco tem sido colocado na natureza do Presidencialismo e na relação entre o Presidente e o Legislativo. As afirmações a seguir referem-se a essas questões: 1- O Presidencialismo brasileiro tem características plebiscitárias, o que gera uma tendência a formar ministérios numerosos e heterogêneos.

49 Questão de Prova (Esaf)
2- A relação política entre o Presidente e o Legislativo faz com que se diga que o Brasil tem um Presidencialismo de coalizão. Isso internaliza divergências, que o presidente é obrigado a arbitrar, entre partidos, interesses regionais transpartidários, afetando relações entre as bancadas e os governos estaduais. 3- A amplitude das coalizões de governo tem outras causas, além da falta de maioria parlamentar. Entre eles o federalismo, representação proporcional, o bicameralismo e o pluripartidarismo amplo. 4- No presidencialismo de coalizão, o presidente assume a condição de árbitro tanto das divergências internas à aliança que o respalda no Legislativo, como das forças políticas regionais representadas na mesma aliança.

50 Questão de Prova No atual contexto, uma coordenação adequada de ações intergovernamentais implica reconhecer os seguintes pressupostos como verdadeiros, exceto: a) a efetividade das políticas públicas depende do entrosamento entre os níveis de governo, uma vez que, para o sucesso de suas ações, os entes locais precisam de colaboração horizontal e vertical. b) a existência de recursos financeiros e de normas para a sua descentralização, aliada a uma boa gestão financeira e a um controle formal, é suficiente para a coordenação e a promoção do equilíbrio nas relações entre níveis de governo. c) no mais das vezes, a cooperação federativa é frágil e há poucos incentivos institucionais a seu favor. Por conta disso, nas áreas em que as relações intergovernamentais são mais azeitadas, as políticas geralmente são mais bem-sucedidas, e vice-versa.

51 Questão de Prova d) a autonomia dos entes federativos, aliada a um vasto rol de competências compartilhadas, possibilita que, frente a uma omissão do poder público, a população permaneça sem uma ação governamental e não saiba de quem cobrar: se do governo municipal, estadual ou federal. e) instrumento de cooperação mais usado pelos entes federativos, os convênios, por terem seus termos estabelecidos pela esfera de governo superior, mais se assemelham a um contrato de adesão e menos a um acordo negociado entre as partes. B

52 Questão de Prova Constituição de 1988 caracteriza-se por uma orientação geral no sentido da descentralização das políticas sociais, tais como educação, saúde, habitação e saneamento. Os enunciados a seguir referem-se às razões para isso: 1. os governos locais estão mais próximos da população e isso facilita o planejamento, a implementação e o controle social em relação a essas políticas. 2. devido à heterogeneidade do País, as políticas sociais devem ser diferenciadas e não uniformes e centralizadas. 3. a descentralização obriga os governos subnacionais a dedicarem maior atenção às políticas sociais. 4. a descentralização reduz os custos com uma estrutura administrativa central sem flexibilidade e distante da população a que se destinam essas políticas.

53 Questão de Prova Desses enunciados: a) todos são falsos.
b) todos são verdadeiros. c) apenas o 1 é verdadeiro. d) apenas o 2 é verdadeiro. e) apenas o 4 é verdadeiro. B

54 Formas e Sistemas de GOVERNO

55 Formas de Governo Para Aristóteles (classificação mais antiga), o governo pode se constituir em: MONARQUIA, ARISTOCRACIA E DEMOCRACIA Para Montesquieu, há três espécies de governo: REPUBLICANO, MONÁRQUICO e DESPÓTICO

56 Formas de Governo: Monarquia
Refere-se a forma de governo em que um só indivíduo, governa em prol do bem geral. São características fundamentais da monarquia: Vitaliciedade – O monarca pode governar enquanto viver ou enquanto tiver condições. Hereditariedade – A linha sucessória seguirá uma ordem hereditária do monarca. Irresponsabilidade – O monarca não tem responsabilidade política.

57 Formas de Governo: República
Refere-se a forma de governo típica da coletividade, na qual cabe à população eleger seus representantes para um mandato pré-fixado. As características principais da República são: Temporariedade – o mandato do chefe de governo tem duração predeterminada. Eletividade – o governante é eleito pelo povo. Responsabilidade – o chefe do governo é politicamente responsável.

58 Sistemas de Governo - PARLAMENTARISMO - PRESIDENCIALISMO
Refere-se a organização social e política de um Estado, especialmente em termos das relações entre os poderes executivo e legislativo. Sistemas: - PARLAMENTARISMO - PRESIDENCIALISMO

59 Sistema de Governo: Parlamentarismo
Monarquias Constitucionais e Repúblicas. Poder executivo se divide em duas partes: um Chefe de estado (monarca ou presidente da república), e um chefe de governo (primeiro ministro ou presidente do conselho de Ministros) O primeiro ministro é indicado ou mesmo nomeado pelo chefe de estado, mas sua escolha e permanência dependem da aprovação da maioria no parlamento.

60 Sistema de Governo: Parlamentarismo
A aprovação do Primeiro Ministro e do seu Conselho de Ministros pelo parlamento se faz pela aprovação de um plano de governo, e a ele cabe o empenho pela concretização do mesmo perante o povo. O governo é exercido por um corpo coletivo de Ministros e seus ministérios. O Poder Legislativo assume funções político-governamentais mais amplas.

61 Sistema de Governo: Parlamentarismo
RESPONSABILIDADE POLÍTICA! O Parlamento é responsável perante os eleitores. Caso haja perda de confiança do povo com os membros do governo, utiliza-se o mecanismo da dissolução do parlamento, por meio de convocação de eleições extraordinárias para formação de outro Parlamento.

62 Sistema de Governo: Presidencialismo
O presidente da república é o Chefe de Estado e Chefe do Governo. Assim, a chefia do executivo é unipessoal. Eletividade e Temporariedade. O Presidente da República tem poder de veto na formação das leis.

63 Sistema de Governo: Presidencialismo
Independência entre os três poderes do estado. É sistema típico das repúblicas. Irresponsabilidade política do chefe do executivo perante o Parlamento.

64 Presidencialismo Segundo Paulo Bonavides, são três os princípios básicos do presidencialismo: Historicamente, é o sistema que adotou a forma clássica do princípio da separação de poderes. Todo o poder executivo se concentra na figura do Presidente, que o exerce de forma plena e fora de qualquer responsabilidade política perante o poder legislativo. O Presidente obtém seus poderes da própria Nação; raramente, do Congresso, por via indireta.

65 Questão de Prova (ESAF/2008) O Estado moderno é constituído de três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, que podem estar nitidamente separados ou não em função do sistema de governo adotado. Escolha a opção correta. a) No parlamentarismo, o sistema de governo é monárquico. b) No presidencialismo, o chefe de governo é escolhido pela Assembléia Legislativa. c) No parlamentarismo, o monarca exerce a chefia do Estado e do governo. d) No presidencialismo, há uma nítida separação entre a chefia de Estado e de governo. e) No presidencialismo, os poderes Executivo e Legislativo estão nitidamente separados. E

66 Praticando... Saber a forma de governo de determinado Estado é o mesmo que saber quem deve exercer o poder e como este se exerce. C

67 Praticando... O parlamentarismo é o sistema de governo no qual ocorre, predominantemente, uma colaboração entre os Poderes Executivo e Legislativo, em que o Poder Executivo é dividido em duas vertentes, uma de chefia de Estado, exercida pelo primeiro ministro e outra de chefia de governo, exercida pelo presidente em uma República ou pelo monarca em uma monarquia. E

68 Praticando... No sistema de governo denominado presidencialismo, há nítida separação entre a função de chefe de Estado e a de chefe de governo, as quais são desempenhadas por órgãos ou autoridades distintas. E

69 Praticando... O presidencialismo brasileiro não permite a coalizão de partidos para garantir a governabilidade, sendo este um argumento utilizado para impedir a eleição de candidatos à presidência que tenham tido dificuldades em conseguir maioria no Congresso Nacional. E

70 Praticando... Geralmente, em sistemas parlamentaristas, os governos obtêm maiorias legislativas em proporção muito superior ao que conseguem nos sistemas presidencialistas, nos quais o partido a que o presidente é afiliado — ou, quando couber, sua coalizão governante — tem dificuldade para obter a maioria. C

71 Praticando... Em virtude da adoção do federalismo na Constituição de 1988, a União, os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios são dotados de autonomia para organizar integralmente seus Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e seu Ministério Público. E

72 Praticando... O presidencialismo de coalizão, representativo do sistema político brasileiro, caracteriza-se pela presença de representação proporcional, multipartidarismo e presidência forte mas dependente de coalizões entre partidos. C