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Direito Administrativo
Unidade I HISTÓRIA E PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
2
Histórico Revolução Francesa Estado de Direito Administração pública
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Ramos do Direito No Brasil, as duas grandes áreas do direito são: o direito privado e o direito público. Fazem parte do direito privado: civil, comercial e trabalhista. Na área de direito público estão o direito constitucional, administrativo, penal, tributário e financeiro.
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Princípios Princípios geral
Supremacia do interesse público sobre o privado e a sua indisponibilidade pelo poder público.
5
Princípios constitucionais
Constituição Federal de 1988, art. 37: Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência
6
Demais princípios Finalidade pública
Indisponibilidade do Interesse público Continuidade Motivação e fundamentação dos atos administrativos Razoabilidade e proporcionalidade Hierarquia Controle judicial Especialidade
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